contrato de prestação de serviço de segurança
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... transação controlada que envolva prestação de serviços entre partes relacionadas serão ... Provisória, considera-se prestação de serviço qualquer atividade desenvolvida por uma parte, ... ícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do ... ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA ... Das medidas de simplificação e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao ... à política e aos critérios de segurança; e ... II – promover a coordenação entre: ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ... IX – à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e ... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e ... restringida quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, observado o disposto ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC Extrato de Contrato Contrato de prestação de Serviço nº005/2023, celebrado entre EPC e a Empresa RSAT Segurança Eletrônicas, com monitoramento 24h. Vigência: 12 meses. Assinatura: 01.06.2023 Diretor de Administração e Finanças. Paulo Virgílio Caldas Paiva....
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... Trabalho, salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro ... nacional, respeitados os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... CAPÍTULO II ... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL ... Do Controle ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar ... e defesa do consumidor e do usuário de serviço público no âmbito das respectivas esferas de ... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... , a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, ... II – garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação o serviço dos registros públicos ... § 4º O SERP terá ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no ... ável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou ... b) propicie significativa ... de colaboração, termos de fomento ou contrato equivalente ... Art. 4º Todos os atos ... de contas devem atuar para aumentar a segurança ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... da qualidade, da durabilidade, da segurança e da habitabilidade da construção de ... de incorporadora, de prestadora de serviço, de executora ou de proponente, conforme o caso; ... do cumprimento das contrapartidas, a prestação de garantia pelo empreendedor, que poderá ser ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 3º. O serviço de produção de energia elétrica consiste na ... III - a segurança e a salubridade públicas ... Art. 18. A ... contrato não será levada em conta na revisão de ... execução de obras necessárias à prestação dos serviços, dentro dos prazos de início, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... úblicas e privadas, por meio das quais o serviço" público deve ser prestado ou colocado à disposi\xC3" ... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ... adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... com, no mínimo, três anos de tempo de serviço na entidade ... § 2º A comissão a que se ... de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso de ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ... Art. 68. O Ministério da Justiça e Segurança ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... , de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.” (NR) ... “Art. 4º-A. A ... III – existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, ... será exigível durante a gestão do contrato.” (NR) ... “Art. 4º-E. Nas contratações ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... segurança e transporte de valores; ... f) ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA E, SE ESSENCIAIS, CONTINUIDADE (ART. 22, ... ECONÔMICO-FINANCEIRO ... CONTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO ... 4. Paralelamente ao contrato de prestação de serviço ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO" BANCÁRIO DE SAQUE EXCEDENTE. 1. \xC2" ... CONTRATO DE ... ões financeiras a cobrança pela prestação ... desenvolvimento de mecanismos de segurança ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... II - no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como ... dez por cento do número de presos na prestação do serviço ... § 3º Na fiscalização da ... Art. 8º O Ministério da Segurança Pública estimulará a apresentação, pelos ...
- IPEM EXTRATO DE CONTRATO 1 – Processo nº 194/2023 Adesão à Ata do Processo Licitatório nº 0047.2021.CCPLE-VI.PE.0043.SAD. Contrato nº 26/2023. Empresa: Alforge Segurança Patrimonial LTDA. Objeto: Prestação de serviço de vigilância. Valor Estimado Anual: R$ 407.646,24. Prazo de vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024. 2 – Processo nº 620/2021 Quinto Termo Aditivo. Empresa: Sercoserv Serviços...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , as datas e os valores de cada prestação; ... VII – a data de vencimento; ... VIII – a ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... ão de Valores Mobiliários a prestar serviço" de custódia de valores mobiliários; e ... III \xE2\x80" ...