contrato de prestação de serviço de segurança
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Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.476 - RJ (2013/0401342-7) ... CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD ... CAUTELAM , ... ção referente a contratos de prestação de ... não pagas, relativas aos serviço" efetivamente ... prestados pela recorrente\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. ... § 1º Integram a ... receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social ...
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Acórdão nº 2014/0301987-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. ... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.102/83 ... pelo Banco Central para a prestação ... ção financeira, o que há é um contrato de prestação de serviços. ... não alcança o serviço" de correspondente bancário (\"banco postal\")\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; ... XX - ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... IV - promoção da segurança" da navegação na entrada e na saída das embarca\xC3" ... o alcance de determinados níveis de serviço; ... IV - ao valor do contrato, às tarifas ... XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder ...
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Decisao Nº 0502406-98.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. EXCESSO DE FORMALISMO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM CONDIÇÕES PARITÁRIAS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA....
... Apelado : Santa Bárbara Segurança e Serviços Gerais LTDA - ME ... Advogado : Vitor ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.397 - DF (2013/0285299-5) ... ADMINISTRATIVO. ... PRESTAÇÃO ... CONTRATO ANTERIOR À ... ídico dos Funcionários do Serviço ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... segurança nos serviços Ferroviários ... Parágrafo ... e vigilância caberão a que executar o serviço mais recente ... Art. 12. A Administração ... ções de emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte ferroviário ... Art ... Do Contrato de Transporte ... Art. 19. O contrato de ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ância contratada. Na verdade, o serviço de segurança ... prestação ... 7. Com efeito, o contrato" de segurança privada é de ser\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo ... jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de ... os de habeas corpus e mandado de segurança ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2014/0304338-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE CRÉDITOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.035 - RS ... (2014/0304338-7) ... CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETEN\xC3" ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem: ... I – na Agenda ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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Acórdão nº 2015/0148181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SE TRATA DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO ... AGENCIAMENTO, ... INTERMEDIÁRIA ... contrato ... ão, "se a atividade de prestação de ... autos de Mandado de Segurança, o Tribunal de origem, soberano ...
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Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.432 - DF (2013/0305660-3) ... COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. GERAÇÃO ... PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO (LEI 12.783/2013). ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ... pressupõe a prestação ... continuidade, eficiência, segurança ... contrato"; (inciso IV) "permitir aos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , pessoa jurídica, que disponha de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, ... órgãos e entidades resguardar a segurança das informações a que vierem a ter acesso ... como as instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA RODOVIÁRIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXAME DE CLÁUSULA DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da
... OBJETIVA. ... CLÁUSULA DE CONTRATO" FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO ... P\xC3" ... serviço ... segurança" dos ... usuários da rodovia, respondendo\xC2" ... concessionárias pelo defeito na prestação ... -
Acórdão nº 2011/0160102-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.066 - MA ... (2011/0160102-4) ... ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRESTAÇÃO ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre ... Art ... cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e ... e de emergência, a prestação de serviço de transporte terrestre sob outras formas de ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comerciais, industriais ou de prestação de serviços, ou rurais de qualquer natureza, e o ... estadual e, nos casos que envolvam segurança nacional ou relevante ofensa a valores, ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ... serviços de limpeza, conservação, segurança ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a ... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ... , com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas ... ARTIGO 36 ... No interesse da segurança do abastecimento de produtos agrícolas ...