contrato de prestação de serviço de segurança
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a ... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ... , com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas ... ARTIGO 36 ... No interesse da segurança do abastecimento de produtos agrícolas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária ... § 1° ... SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... ência da prestação do serviço e a segurança do sistema ... § 1° A prorrogação de que ...
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Processo Nº 38070/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Septiembre de 2007
... Prestação De Serviços De Segurança Patrimonial No Ambito ... Contrato Celebrado Em 16.10.06. Valor - R$14.777.811,34 A ...
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Processo Nº 21281/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Septiembre de 2008
Contrato De Prestacao De Servico De Vigilancia Seguranca Patrimonial
... Albatroz Segurança E Vigilancia Ltda Autoridades Que Firmaram Os ... Objeto: ... Prestação De Serviços De Vigilancia/segurança Patrimonial ... Xi, Da Lei Federal Numero 8666/93, O Contrato Firmado Em 31.03.04 E O Primeiro Termo De ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação" econômica de serviços ... X - Fornecer ao órg\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos ... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ... de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar ...
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Acórdão Nº 0050182-58.2021.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... 3. Mesmo sem a prestação do serviço ou na impossibilidade de usufruir a estabilidade, ...
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Acórdão Nº 0100413-61.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-08-2016
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO MEDIANTE DE SELEÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROFESSOR EFETIVO NÃO LICENCIADO DO CARGO. HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
... Acórdão n.º ... : Mandado de Segurança n.º 0100413-61.2016.8.01.0000 ... Foro de Origem ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... SERVIÇO TÉCNICO MEDIANTE DE SELEÇÃO EM ... 3. A prorrogação do contrato administrativo ... rege-se por critério de ... Sob essa perspectiva, o contrato de prestação de ... especializado, ... seletivo, não pode ser ... -
Acórdão Nº 0500734-25.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA (ART. 3
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... ão livremente negociados e avençados em contrato específico firmado entre a operadora ... adjacentes, com vistas a viabilizar a prestação ou a melhorar a rentabilidade de serviços ... Art. 9º A exploração indireta do serviço de transporte ferroviário federal, mediante ... X – os parâmetros mínimos de segurança de operação a serem observados na ferrovia ...
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Acórdão nº 0801323-24.2015.8.05.0274/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO PARA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PAGAMENTO - CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Restando comprovada a efetiva prestação do serviço objeto do contrato administrativo...
... -se dos autos que as partes celebraram contrato administrativo, tendo por objeto a prestao de ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ... VI- gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; ... VII- ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.018498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO NOTURNO - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS A SALDO DE SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. - Evidenciada que a contratação...
... suas razes recursais de ordem 48, que o contrato foi celebrado a ttulo precrio e por tempo ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 2007, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou ... Art. 4º Não constituem serviço público de saneamento básico: ... I – as ... entidade de governança, e garantida segurança jurídica aos contratos vigentes e às ...
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Processo Nº 14525/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Agosto de 2008
Prestacao De Servico De Vigilancia Seguranca Patrimonial Desarmada
... Atlantico Sul Segurança E Vigilancia Ltda Autoridade Responsavel Pela ... Prestação De Serviços De Vigilancia/segurança Patrimonial ... Licitação - Pregão Presencial. Contrato ... -
Acórdão nº 2014/0268302-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. PREGÃO HOMOLOGADO. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS QUE SE SAGRARAM VENCEDORAS NO CERTAME. INDEVIDA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RESCINDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - Viola a ordem pública a decisão
... AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.751 - AP (2014/0268302-5) ... SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO ... privada na execução do serviço público, por longos anos, ... celebrar contrato emergencial, prejudicial ao Estado. ... -
Processo Nº 1392/009/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Noviembre de 2006
Prestacao De Servico De Vigilancia E Seguranca
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Processo Nº 1390/009/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Noviembre de 2006
Prestacao De Servico De Vigilancia E Seguranca
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Acórdão Nº 0477661-96.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. ADITIVO. INADIMPLÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS NOS MESES INDICADOS. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVA. ERRONIA NA INDICAÇÃO DOS MESES COTEJO DA PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE INFERIR A REALIDADE DOS FATOS. AUTOR QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO
... Apelado: Servnac Segurança Ltda ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 0105212-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA COM EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL
... : RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO MINISTRATIVO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA COM ...