contrato de prestação de serviços médicos
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: ... -se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... , com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil ... pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos ... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... ) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 2.A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos ... médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários ... de recrutamento e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
-
Acórdão nº 2015/0119372-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ... PRESTAÇÃO ... OPERADORA ... LEGITIMIDADE ... SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas ... prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito ... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ...
-
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... III – prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que ... à segurança de pessoas, de obras, de prestação" de serviços, de equipamentos e de outros bens, p\xC3" ... , as compras de equipamentos, de insumos médicos e hospitalares, de medicamentos, a contratação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ...
-
Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... HONORÁRIOS MÉDICOS ... a causa de pedir se refere a contrato de prestação de serviços ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; ... #Redação dada pela ... e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... valor variável, hipótese na qual a prestação de serviços poderá ser feita nas modalidades ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado ... efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, ... as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2012/0133491-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COOPERATIVA. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. DOCUMENTOS CONTRATUALMENTE EXIGIDOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊ
... : COOPERATIVA DE MÉDICOS GINECOLOGISTAS E ... CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3" ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... ) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... a) da primeira à décima segunda prestação": 0,5% (cinco décimos por cento); ... #Inclu\xC3" ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, ... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... úde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a ... pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ...
-
Acórdão nº 2007/0014017-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NEGATIVA ...