Contrato de representação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10809-45.2020.5.15.0086)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST,...
... À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO ... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10111-93.2018.5.15.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CLARO S.A.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
... - ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... - ... INEXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 24383-13.2021.5.24.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº
... CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-07.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, considerou ausente a subordinação jurídica caracterizadora do vínculo de emprego, concluindo -que o Autor atuava como verdadeiro representante comercial, intermediando negócios, sem qualquer participação das...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA ... 1. O Tribunal de origem, a partir da livre ... "não há nos autos prova de que tenha havido desvirtuamento do contrato de representação comercial firmado, não sendo possível reconhecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-87.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 472-54.2019.5.19.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331,
... A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-18.2003.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... PRESCRIÇÃO BIENAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ... 1. Do que se depreende ... VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO" COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096146620204058100), 05-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. LEI N.º 4.886/65. 1. A matéria devolvida à análise desta Corte Regional consiste em perquirir se os direitos indenizatórios decorrentes das rescisões dos contratos de representação comercial são isentos da incidência de imposto de renda. Isso porque a Lei nº 4.8
... de indenização por rescisão imotivada dos contratos de representação comercial com as filiais da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos ... a perda de receita futura em decorrência da rescisão do Contrato de Representação Comercial, tratando-se, na verdade, de multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001147-77.2015.5.06.0411), 27-10-2016
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Verificando-se que a hipótese trata de contrato de representação comercial celebrado entre os reclamados, não há que se falar em atribuição de responsabilidade subsidiária da empresa representada pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empregadora que atua como representante. No caso, não se aplica a diretriz da
... EMENTACONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Verificando-se e a hipótese trata de contrato de representação comercial celebrado entre os reclamados, não há que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2099-98.2010.5.09.0071) 21-02-2018
... VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... Embora a Corte de origem tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-42240/2004-0016-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2009/0165055-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. FRANQUIA OU AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. No caso concreto, a verificação da incidência do ISS nos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação...
... AGRAVO REGIMENTAL. ISS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. A OU AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 07⁄STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29440-94.2007.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 114, I e IX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias nele veiculadas. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA
... , tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de ... -
Acórdão nº 2007/0042774-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000093-36.2016.5.06.0413), 20-02-2017
EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A subordinação é o ponto primordial para definir a existência ou não de representação comercial autônoma, uma vez que as demais características de um autêntico contrato de trabalho se encontram presentes no contrato de representação comercial (art. 1º da Lei n.º 4.886/65). Tratando-se a reclamada de uma...
... : 3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE EMENTA EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-32.2014.5.06.0143), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÁCITO. VALIDADE. Muito embora a forma usual do contrato de representação seja a escrita, não se há de negar, no caso dos autos, a validade do ajuste verbal ocorrido que, desde o seu início, assim foi pactuado entre as partes. A norma civil - sob a qual está regido o contrato de representação - preceitua para a validade...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÁCITO. VALIDADE. Muito embora a forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-95.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do
... ícios, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. " ... " ... "Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010169-22.2014.5.06.0371), 05-11-2015
Representação comercial. Configuração. O contrato de emprego e o de representação comercial são deveras similares, tendo como seu maior traço de distinção a subordinação, que existe apenas naquele. Na relação de representação comercial autônoma não está configurado o requisito da subordinação. Ademais, no contrato de representação comercial o risco da prestação em desenvolvimento é do próprio...
... EMENTA Representação comercial. Configuração. O contrato de emprego e o de representação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-84.2016.5.06.0313), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando provado nos autos que o contrato de representação comercial formalizado entre as reclamadas correspondia, na prática, a um ajuste de terceirização de serviços, deve a empresa contratante ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas pela contratada, consoante a Súmula nº 331, item...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando provado nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-45.2015.5.06.0017), 26-09-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, e se configura sempre que um indivíduo,...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020477-02.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A distinção, fundamental, entre o contrato de emprego e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001816-41.2011.5.06.0001 (01392-2005-142-06-00-4)), 02-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação do representante comercial, diferentemente da relação de...
... SIMULA Ç Ã O DE CONTRATO DE REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL ... O contrato de representa ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11060-71.2018.5.15.0009)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E ... -
Acórdão Nº 0022150-63.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar a lide que envolve pedidos relativos ao cumprimento das cláusulas do contrato de representação comercial celebrado entre pessoas jurídicas. Inteligência do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Esta ...