Contrato de representação
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Acórdão Nº 0022150-63.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar a lide que envolve pedidos relativos ao cumprimento das cláusulas do contrato de representação comercial celebrado entre pessoas jurídicas. Inteligência do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000977-72.2014.5.06.0013), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - Uma vez comprovada a existência de contrato de trabalho firmado entre o autor e a reclamada, não há como se acolher a tese da defesa no sentido de que a relação jurídica mantida entre as partes se desenvolveu sob a égide da Lei nº 4.886/65. Recurso improvido, no ponto.
... : 13ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - Uma vez comprovada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000619-15.2016.5.06.0312), 19-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. O Direito do Trabalho orienta-se pelo Princípio da Primazia da Realidade, segundo o qual o aspecto formal não pode prevalecer sobre a realidade, razão pela qual a existência de contrato de representação comercial não tem o condão de afastar, por si só, a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001471-90.2012.5.06.0017 (00805-2007-005-06-00-7)), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA DESCARACTERIZADA. Os depoimentos testemunhais colhidos, inclusive o da testemunha de indicação patronal, ouvida em Precatória Inquiritória, em nada favorecem a ré, restando sem demonstração a tese da prestação de serviços autônoma. Ao contrário, eles confirmam, de modo suficiente, a presença dos elementos...
... de trabalho havida entre as partes, prevalecendo a faticidade do contrato sobre o contrato civil de representa ç ã o comercial anexado aos autos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10026-82.2020.5.03.0055)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes no caso.
... DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-AIRR - 11049-26.2019.5.15.0003)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, com base no óbice da Súmula 331, IV, do TST, ...
... exclusividade na prestação dos serviços a descaracterizar o contrato de representação ... comercial ... 2. Contudo, ... -
Acórdão nº 2003/0099136-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.886/65 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-63.2016.5.06.0018), 13-09-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... fim não tem correspondência com relação com o objeto do contrato firmado com a primeira reclamada. Assevera que exerce atividade de ... e o distribuidor final, como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter lucros decorrentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1370-81.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a hipótese de vínculo empregatício, porquanto ausentes requisitos do art. 3º da CLT. Para tanto, aquela Corte teve respaldo na prova efetivamente produzida, notadamente a prova testemunhal de que extraiu tratar-se de contrato de representação, consideradas as referência
... , notadamente a prova testemunhal de que extraiu tratar-se de contrato de representação, consideradas as referências, dentre outras, "à forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-20.2018.5.06.0001), 06-09-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... , em sua peça vestibular, que fora contratada pela reclamada por contrato por prazo indeterminado, em 18/02/2015 tendo sido demitida por justo ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-38.2018.5.06.0001)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
... CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112300-55.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... reiterado sobre os fatos dos quais fora perguntado (contrato de representação, cláusulas contratuais, forma de pagamento, exigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54140-02.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que não pretendem integrar o julgado, mas obter nova manifestação deste Tribunal Superior acerca da controvérsia em torno da existência de relação empregatícia ou de contrato de representação comercial autônoma, questão devidamente analisada e decidida no acórdão...
... érsia em torno da existência de relação empregatícia ou de contrato de representação comercial autônoma, questão devidamente analisada e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-98.2018.5.06.0014), 08-09-2020
RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200900-15.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. O quadro fático delineado pelo acórdão regional não permite aferir a contrariedade à Súmula n.º 331 desta Corte uniformizadora, nem o conhecimento da Revista pela divergência jurisprudencial, porque, -in casu-, retrata a existência de contrato de representação comercial, em que o Reclamante...
... contrato de representação comercial, em que o Reclamante laborava como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1575-04.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nos termos do art. 114 da Carta Magna, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que inclui o contrato de representação comercial, desde que o conflito não se estabeleça entre pessoas...
... as ações oriundas da relação de trabalho, o que inclui o contrato de representação comercial, desde que o conflito não se estabeleça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62400-02.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE RELAÇÃO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal a quo expressamente afastou a responsabilidade solidária das empresas, ante a inexistência de fraude, de intermediação de mão de obra e de formação de grupo econômico. Além disso, o decisum recorrido foi taxativo ao afastar a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - CONTRATO DE RELAÇÃO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE ... , ao fundamento de que houve um contrato válido de representação comercial, e não de prestação de serviços. Nesse contexto, para se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-57.2011.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional considerou comprovado o contrato de representação comercial firmado entre as partes. Com efeito, a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos, motivo pelo qual o Apelo não merece ser processado, na forma da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional considerou comprovado o contrato de representação comercial firmado entre as partes. Com efeito, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-98.2017.5.06.0009), 22-11-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... Persegue o recorrente a rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da falta de recolhimento do FGTS e da ... e o distribuidor final, como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter lucros decorrentes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001891-61.2017.5.06.0004), 08-08-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... Alega a reclamada-recorrente que mantém contrato de distribuição com a primeira reclamada que não implica na ... e o distribuidor final, como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter lucros decorrentes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-26.2018.5.06.0015), 09-07-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... subsidiária, interpôs o apelo sustentando que manteve contrato de distribuição com o litisconsorte passivo, de modo que não pode lhe ... e o distribuidor final, como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter lucros decorrentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-64.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURAS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os incisos I e II do art. 914 do CPC não estão violados porque, na hipótese, não há acerto de contas a ser efetuado, mas sim, interesse dos autores na verificação dos...
... COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURAS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os incisos I e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001271-56.2016.5.06.0401), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, e se...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 9º por até 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... b) criará o Conselho de ... VII – os auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza criados ou majorados; ... VIII – os ...
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Acórdão nº REsp 1227702 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO, CONTRATO SOCIAL, OU QUALQUER DOCUMENTO APTO PARA TANTO. 1. Há situações em que a perfeita inteligência da controvérsia objeto do agravo de instrumento depende de outras peças além das obrigatórias, despontando indispensável