Contrato de representação
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Acórdão nº 2015/0183873-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, ...
... FERNANDO CALIL COSTA E OUTRO(S) ... : REPITA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ... : NILTON MIRANDA PITA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... vinculados, nas suas respectivas áreas de atuação, a representação judicial dos titulares dos Poderes da República, de órgãos da ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor ... § 1° A ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o ... nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com ...
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Acórdão nº 2005/0038818-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (LEI N. 4.886/65). RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que ... representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-41.2019.5.06.0001), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação jurídica. Na hipótese, não há elementos que autorizem...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... CONFIGURAÇÃO ... O contrato de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... TÍTULO IV-A ... DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS ... Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o ... por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular ... #Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ...
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Acórdão nº 2006/0143324-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA - FORO DO LUGAR DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... #Incluído pela Medida ... , na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento desta Lei ...
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Acórdãos nº AIRR-499/2010-0402-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Se o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consigna a celebração regular de contrato de representação comercial, a pretensão de reconhecimento de terceirização para fins de...
... CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0045361-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA DO ANTIGO CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probató
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA DO ... ANTIGO CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1393063 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO PLENA, RASA E GERAL. COBRANÇA DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1393063/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012)
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Acórdão nº AgRg no AREsp 68235 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RENDA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Nº 61626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL ... DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL ... CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE ... FORMAS ...
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Acórdão Nº 61920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... : JOAO CARLOS LOPES DE ARAUJO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª ... : SEM ... DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE ... FORMAS ...
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Acórdão nº 2011/0265331-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA SERIA DE FRANQUIA, E NÃO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ASSIM COMO DE NOVO EXAME DOS TERMOS DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ....
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 7609 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO - EXCLUSIVIDADE AFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1035649 / MS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. DEFEITO CADEIA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 283 E AUSÊNCIA DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não cabe a alegação de defeito na representação processual se a procuração outorgada e substabelecimento encontram-se...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 62115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... : VIVIANE CRISTINA OTANI SANTANA ... : SEM REPRESENTAÇÃO" NOS AUTOS ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª ... : SEM REPRESENTA\xC3" ... DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL ... CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE ... FORMAS ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de ... II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... -Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a representação da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o ... previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho ... ARTIGO 27 ... As Agências que vierem a ...
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Acórdão Nº 606003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... REPERCUSSÃO ... GERAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA, REGIDO ... PELA LEI nº 4.886/65 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. O contrato ...