Contrato de representação

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-53.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida pela Corte Regional a unicidade contratual, encontra-se a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 156/TST, no sentido de que -da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de...

    ... na Súmula 156/TST, no sentido de que "da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ...REQUISITOS PRESENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. O Tribunal Regional, com base nos elementos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107740-84.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPRESENTANTE COMERCIAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A rescisão do contrato de representação comercial fora das hipóteses previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65 enseja o pagamento de indenização equivalente a, no máximo, 1/12 do total da retribuição percebida pelo...

    ...- VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A rescisão do contrato de representação comercial fora das hipóteses previstas no art. 35 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-69.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Afasta-se a irregularidade de representação apontada como óbice para seguimento do...

    ...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. HORAS EXTRAS. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 809856 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e satisfatória sobre a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-72.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REVISTA. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada, a parte...

    ...CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. O Tribunal Regional, com base nos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116500-54.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES....

    ...832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36840-27.2004.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (SÚMULA N.o 296/TST) COMPROVAÇÃO. COAÇÃO. ADESÃO AO PDV(SÚMULAS N.os 126 e 297/TST) REVELIA(SÚMULAS N.o 296/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a

    ...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (SÚMULA N.o 296/TST) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2416-56.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. PARCELA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em afronta aos artigos 12, V, -g- e 22, III, da Lei nº 8.212/91, na hipótese em que a parcela constante do acordo judicial homologado é devidamente discriminada...

    ...RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. PARCELA DE NATUREZA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3088500-27.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional consignou, com base no contexto fático-probatório, que o contrato de representação comercial foi utilizado pela primeira ré somente para dissimular a existência de vínculo de emprego com seus vendedores, tendo havido, na realidade, terceirização de atividade-fim. Nesse passo, a pretensão reformadora da recorrente, no

    ... consignou, com base no contexto fático-probatório, que o contrato de representação comercial foi utilizado pela primeira ré somente para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40200-83.2008.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). BP/gl/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50440-15.2001.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REMUNERAÇÃO - QUILÔMETROS RODADOS - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SÚMULA 296 DO TST - REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS COMISSÕES NA REMUNERAÇÃO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E...

    ...CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO ...

  • Acórdão nº 2013/0331913-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...

  • Acórdão nº 2012/0156970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TERCEIRO GARANTE. EFICÁCIA. REGISTRO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DA HIPOTECA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. IRREGULARIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GARANTIA REAL....

  • Acórdão nº 2014/0216883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 512 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....

  • Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

    ...§ 2º Julgada procedente a representação:. a) fundamentada na falta de preenchimento de condições ou na ... costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - os documentos de constituição ou de ...

  • Acórdão nº 2008/0135519-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 11 de Fevereiro de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Malgrado o artigo 114, inciso I da Constituição Federal, disponha que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, na Segunda Seção desta Corte Superior é firme a orientação de que a competência ratione...

    ...JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. . 1. ...

  • Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

    ... relacionados nos incisos II a V do caput compartilharão a representação orgânica e a gestão da CEF. § 2º Os órgãos de administração ... a contratação de auditores independentes e a rescisão desses contratos;. VIII - aconselhar o Presidente da CEF nas questões sobre linhas gerais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-88.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 4886/65, -exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para,...

    ...3ª Turma). GMALB/cj/maf/AB/cf. RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo dispõe o art. 1º da ... a execução dos negócios." Conclui-se, daí, que, por meio do contrato de representação - espécie do gênero contrato de intermediação -, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-1383-08.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Setembro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REPRESENTANTE COMERCIAL. 1. Com o ajuizamento da presente ação, o autor buscou o reconhecimento do contrato de representação comercial firmado com os réus e o pagamento de verbas decorrentes, nos termos da Lei nº 4.886/1965. 2. Trata-se, com efeito, de competência decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004, em que conferida à Justiça do...

    ... da presente ação, o autor buscou o reconhecimento do contrato de representação comercial firmado com os réus e o pagamento de verbas ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 658-18.2014.5.15.0090) 16-05-2018

    I - AGRAVO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Observa-se possível contrariedade à Súmula 331 do TST. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de possível contrariedade à Súmula 331

    ...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GMMHM/mhs. I - AGRAVO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-42240/2004-0016-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 198-80.2015.5.17.0012) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada mantinha relação de representação comercial com a primeira reclamada, sendo certo que não se caracterizou nenhum indício de fraude à legislação trabalhista no...

    .... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO . COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. . ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-18.2003.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    PRESCRIÇÃO BIENAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. 1. Do que se depreende dos termos dos artigos 348 e 350 do Código de Processo Civil, a confissão judicial é prova contra o confidente e caracteriza-se quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse. 2. Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, evidencia-se que a afirmativa do

    ...GMLBC/js/. PRESCRIÇÃO BIENAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. 1. Do que se depreende dos ...Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO" COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 3\xC2"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-07.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, considerou ausente a subordinação jurídica caracterizadora do vínculo de emprego, concluindo -que o Autor atuava como verdadeiro representante comercial, intermediando negócios, sem qualquer participação das...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre ... "não há nos autos prova de que tenha havido desvirtuamento do contrato de representação comercial firmado, não sendo possível reconhecer ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-87.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS (alegação de violação aos artigos 114, I, da Constituição Federal, 267, IV, do Código de Processo Civil, 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, 27, 28 e 29 da Lei nº 4.886/65 e divergência jurisprudencial). Tratando-se de conflito entre duas pessoas...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS ...