contrato de representação de software
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... - aquisição de automóveis de representação; ... IV - ações de caráter sigiloso; ... , com ênfase no fomento à pesquisa, ao software público, ao software livre, à capacitação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se ... contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão disciplinadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, ... , sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... software e serviços, conforme relação divulgada ... – aquisição de automóveis de representação"; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V \xE2\x80" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... software e serviços, conforme relação divulgada ... – aquisição de automóveis de representação"; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V \xE2\x80" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... de tecnologia de produção de software, sem que esta seja sua atividade-fim, mediante a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... internacionais necessárias à representação do país por meio da Associação Brasileira de ... software e serviços, conforme relação divulgada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ... , conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ática, de programas de computador - software - neles instalados e de suporte e assistência ... ção de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... software e serviços, conforme relação divulgada ... – aquisição de automóveis de representação"; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V \xE2\x80" ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações ... as atividades referentes à Política de Software Público; e ... VII - normatizar, promover e ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Acórdãos nº 0003673-34.2010.8.26.0201 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
Ordinária de indenização por danos morais e materiais. Litígio envolvendo suposto uso indevido de programas de computador. Contrato de licença de uso de software que não se confunde com representação comercial. Competência recursal de uma das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso III, alínea "a"; Provimento 07/07 e instrução de trabalho SEJ 0001 da...
... Contrato de licença de uso de software que não se confunde com representação comercial. Competência recursal de uma ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ática, de programas de computador - software - neles instalados e de suporte e assistência ... ção de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , ferramentas computacionais (software ), para incorporação ao seu ativo imobilizado, ... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ...
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ACÓRDÃO Nº 3123/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2010
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. ADOÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADAMENTE. CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da informação, inclusive hardware, software e serviços; ... XXI - (VETADO) ... § 1o ... para unidades residenciais de representação funcional; ... III - aquisição de ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... , sem prejuízo da correspondente representação Fiscal para efeito de apuração do ilícito ... processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que atenda ao ...
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Tributação e novas tecnologias
... Advogado ... Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte ... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... do Brasil define criptoativo como representação digital de valor que pode ser expresso em moeda ...
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ACÓRDÃO Nº 431/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-02-2019
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO CAUTELAR, SUPOSTA IRREGULARIDADE CARACTERIZADA PELA CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RAIOS-X (SCANNER DE CORPO HUMANO E PERIFÉRICOS), INCLUINDO SOFTWARE E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. CONTRATO RECÉM ASSINADO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. REFERENDO.
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ACÓRDÃO Nº 1003/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-05-2017
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN E A EMPRESA SIG SOFTWARE E CONSULTORIA EM TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... - aquisição de automóveis de representação; ... IV - celebração, renovação e ... , com ênfase no fomento à pesquisa, ao software público, ao software livre, à capacitação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ... Ele deve conhecer hardware e software e saber trabalhar com programas e linguagens ...
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Acórdão Nº 47325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ADOBE SYSTEMS INCORPORATED ... : ... incidência da Lei do Software, em afronta à Súmula Vinculante 10 ... 5 ... -
Acordao N° 1628149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Irregularidade formal. Dialeticidade do recurso. Nulidade da instrução. Prova testemunhal por atas notariais. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Representação comercial. Contrato de agência. Ausência de registro no conselho regional. Não aplicação da lei n. 4. 886/65. Código civil....
... APELADO(S) ... BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA ... Desembargador LEONARDO ROSCOE ... PRELIMINARES REJEITADAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... CONTRATO DE AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...