contrato de representação modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ...A proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ... de janeiro de 1997, assegurada a representação:. #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. #Redação pela Lei nº 13.243, de ...§ 2o A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assegurada a representação:. .................................................................” ... de programa vigentes, com vistas à transição para o novo modelo de prestação;. VI – licitação para concessão dos serviços ou para ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... - aquisição de automóveis de representação;. IV - ações de caráter sigiloso;. V - ações ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ...XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do ...representação perante o franqueador, e detalhamento das ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ção ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...405:. I - desde que a representação" tenha fim educativo ou a peça de que participe n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ... o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...§ 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado ... no caput, poderá ser ndicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo o ... do fornecedor a existência de representação legal no Brasil, hipótese em que a contratante ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 32. Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ..., filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio. ...
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Em vigor
Código Penal
..., quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação:. #Incluído pela ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ...O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou ...ário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros. § 3º As ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...I - a direção e representação geral da junta;. II - dar posse aos vogais, ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - os ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ...ídica liquidada de fato ou sem representação regular. Parágrafo único. É facultado às ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...modelo de desestatização aprovado. ARTIGO 29. A ... ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à ..."Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ..., sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...