contrato de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-59.2007.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA EMPRESA SUCEDIDA (CBTU). OBSERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA SUCESSORA (CENTRAL). O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi admitido pela CBTU e que, posteriormente, foi transferido à Flumitrens, empresa resultante da cisão da CBTU. Posteriormente, o Reclamante foi transferido à...
... na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos do empregado e de que a mudança na propriedade jurídica não afetará o contrato de trabalho. Por sua vez, o art. 468 da CLT veda a alteração do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador. Logo, ao decidir que a sucessão ... -
Da força maior
... Arts. 501 e 503 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, ... 3) Aviso prévio indenizado. Ruptura do contrato de trabalho por motivo de força maior. Incêndio no local de ...
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Súmula nº 369 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
... 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho ... II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-87.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, -C-, DA CLT - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. SÚMULA 363 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, "C", DA CLT - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. SÚMULA 363 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-56.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o acordo tácito, como consequência, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-03.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não restou configurada a hipótese de falta grave, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o atraso no pagamento dos salários dos meses de maio e junho de 2010
... CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57600-50.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-98.2011.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. O encerramento prematuro de contrato de trabalho por prazo determinado, por iniciativa do empregador, gera novo termo final, implicando a necessidade de -notificação da demissão-, fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea -b- do § 6º do...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/ss/maf/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. O encerramento prematuro de contrato de trabalho por prazo determinado, por iniciativa do ... -
Acórdãos nº AIRR-1665/2011-0802-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos...
... - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - ... JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118000-06.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRIMEIRO CONTRATO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896. § 4.º, DA CLT). CONFISSÃO REAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DO PRIMEIRO CONTRATO (TEMA PREJUDICADO). Não merece ser provido agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRIMEIRO CONTRATO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL ... (SÚMULA 126 DO TST). FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST ... - Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato" formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade de pr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-98.2006.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a matéria relativa ao direito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o reconhecimento do vínculo de emprego se dá em Juízo, deve ser apreciado de forma objetiva, aferindo-se a relação jurídica que foi submetida...
... 9º da CLT), travestida em contrato de prestação de serviços, cujo próprio teor evidencia a relação de trabalho subordinado, não há como se afastar o pagamento da multa imposta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-98.2006.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a matéria relativa ao direito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o reconhecimento do vínculo de emprego se dá em Juízo, deve ser apreciado de forma objetiva, aferindo-se a relação jurídica que foi submetida...
... 9º da CLT), travestida em contrato de prestação de serviços, cujo próprio teor evidencia a relação de trabalho subordinado, não há como se afastar o pagamento da multa imposta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-98.2006.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a matéria relativa ao direito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o reconhecimento do vínculo de emprego se dá em Juízo, deve ser apreciado de forma objetiva, aferindo-se a relação jurídica que foi submetida...
... 9º da CLT), travestida em contrato de prestação de serviços, cujo próprio teor evidencia a relação de trabalho subordinado, não há como se afastar o pagamento da multa imposta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-59.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos...
... ência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o ... -
Acórdão Nº 0021206-45.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO. A supressão de horas extras prestadas com habitualidade provoca evidentes prejuízos financeiros ao empregado, frustrando sua justa expectativa de ganhos, o que configura alteração lesiva do contrato de trabalho (CLT, art. 468) e violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI), sendo devida a indenização correspondente, na...
... provoca evidentes prejuízos financeiros ao empregado, frustrando sua justa expectativa de ganhos, o que configura alteração lesiva do contrato de trabalho (CLT, art. 468) e violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI), sendo devida a indenização correspondente, ... -
Acórdão nº 2013/0372476-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51300-62.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO QUANTO ÀS VERBAS POSTULADAS (SÚMULA 126 DO TST). ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º,...
... ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO ... (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde ... ômicos, decorrentes do estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no mínimo 20% (vinte por cento) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174800-41.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/rty/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-84.2016.5.06.0005), 05-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que o
... 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que o trabalhador usufruiu regularmente de suas das férias dentro do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6848-05.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do...
... 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o acordo tácito, como consequência, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente
... , é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pela empregadora. No caso, a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho, ...