contrato de trabalho clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1243-28.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. O contrato de trabalho da reclamante sempre foi regido pelas normas da CLT. Não se trata, portanto, de relação jurídico-administrativa. Desta forma, a decisão do TRT, que afastou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de...

    ... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/gabn RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. O contrato" de trabalho da reclamante sempre foi regido pelas normas da CLT. Não se trata, portanto, de relação jurídico-administrativa. Desta forma, a decis\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100800-03.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SEGURO-DESEMPREGO/INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Recurso de revista que não...

    ... PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SEGURO-DESEMPREGO/INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0021302-47.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020

    ARTIGO 62, I, da CLT. NÃO INCIDÊNCIA . Em que pese haver previsão do exercício de trabalho externo, nos moldes previstos no art. 62, I, da CLT no contrato de trabalho e ficha de registro de empregado da autora, a prova dos autos evidencia a possibilidade de controle de jornada, especialmente, o depoimento da testemunha trazida pela reclamada

    ... NÃO INCIDÊNCIA ... Em que pese haver previsão do exercício de trabalho externo, nos moldes previstos no art. 62, I, da CLT no contrato de trabalho e ficha de registro de empregado da autora, a prova dos autos evidencia a possibilidade de controle de jornada, especialmente, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-33.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As instâncias de origem decidiram a controvérsia em estrita observância da causa de pedir e pedidos apresentados pelo reclamante na petição inicial, de modo que não há falar em julgamento extra petita. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional consignou que incumbia à reclamada...

    ... 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Dissenso jurisprudencial não configurado. Óbice do art. 896, "a", da CLT e das Súmulas 296 e 337 do TST. Agravo de instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-02.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CONDIÇÕES INTEGRADAS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11%. EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento...

    ... FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CONDIÇÕES INTEGRADAS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11%. EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-02.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CONDIÇÕES INTEGRADAS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11%. EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento...

    ... FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CONDIÇÕES INTEGRADAS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11%. EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-02.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CONDIÇÕES INTEGRADAS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11%. EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento...

    ... FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CONDIÇÕES INTEGRADAS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11%. EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1167-16.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO REGIDO PELA CLT. A condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS ateve-se ao período em que o contrato de trabalho foi regido pela CLT. A alteração do regime jurídico não elimina o direito adquirido do autor, em face da natureza celetista do primitivo contrato de trabalho celebrado com o ente público. Agravo de...

    ... FGTS. PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO REGIDO PELA CLT. A condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS ateve-se ao período em que o contrato de trabalho foi regido pela CLT. A alteração do regime jurídico não elimina o direito adquirido do autor, em face da natureza celetista do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000988-29.2013.5.06.0016), 22-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO. INVALIDADE. ART. 9º DA CLT. Por se tratar de forma exceptiva de vinculação empregatícia, em face do prazo, a validade do contrato temporário de mão-de-obra há de obedecer fielmente às regras da Lei n.º 6.019/74. A inobservância de quaisquer delas, transmuda-o para contrato sem determinação de prazo, nos moldes...

    ... CONTRATO DE TRABALHO TEMPOR Á RIO. REQUISITOS LEGAIS. VIOLA Ç Ã O. INVALIDADE. ART. 9 º DA CLT ... Por se tratar de forma exceptiva de vincula ç ã o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1836-17.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

    ... A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-29.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME...

    ... 3.2. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 do TST. 3.3. Na hipótese concreta, o TRT rejeitou a prescrição arguida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-82.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME...

    ... 3.2. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 do TST. 3.3. Na hipótese concreta, o TRT rejeitou a prescrição arguida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-96.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...

    ... ída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. 2. Destaque-se, que, ao julgamento dos Recursos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-223900-55.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, regido pela CLT, conforme consignado pelo eg. Tribunal Regional, compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129...

    ... contrato de trabalho, regido pela CLT, conforme consignado pelo eg. Tribunal Regional, compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da ...
  • Acórdão Nº 0020036-19.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020

    EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estabelecida relação jurídico-trabalhista regida pela CLT e não se tratando de contratação submetida a regime estatutário ou jurídico-administrativo, hipóteses reconhecidas na ADIN 3.395-6, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho.

    ... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estabelecida relação jurídico-trabalhista regida pela CLT e não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1906-02.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME...

    ... 3.2. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 do TST. 3.3. Na hipótese concreta, o TRT rejeitou a prescrição arguida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1690-07.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 625-E da CLT), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERMO...

    ... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 625-E da CLT), merece ser processado o Recurso de Revista, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21941-97.2005.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - PDV. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS...

    ... - BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST ... - PDV. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HORAS EXTRAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1250-96.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. ART. 483, -D-, DA CLT. O fato de o empregador poder exigir do trabalhador atividades compatíveis com a sua condição pessoal não legitima a conduta do empregador de rebaixar o trabalhador de função quando da sua reintegração ao emprego, determinada...

    ... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/r/rh ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. ART. 483, "D", DA CLT. O fato de o empregador poder exigir do trabalhador ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000685-96.2014.5.06.0010), 15-08-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCONFIGURADA. Conforme previsão contida no art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando a empregadora incorrer em uma das faltas ali previstas. Na hipótese dos autos, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que detinha de provar a

    ... Procedência     : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ...   EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCONFIGURADA. Conforme previsão contida no art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000756-43.2020.5.06.0122), 28-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Não se pondo sob foco alteração...

    ... Defendeu, ainda, a natureza salarial da verba, considerando que foi originada do contrato de trabalho (onerosidade e comutatividade) e era paga de forma habitual (mensal) ... A reclamada defendeu-se de forma genérica, às fls. 118, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1330-63.2012.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante-agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante admitiu em depoimento ter pedido demissão e recebido os salários, o que afasta

    A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/vmn/af AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO ... O reclamante-agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão ...
  • Acórdãos nº RO-1214/2012-0017-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre...

    ... resultantes do contrato de trabalho, ... quando inexistente norma própria na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137840-57.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453, § 1.º, DA CLT. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFEITOS EX...

    ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453, § 1.º, DA CLT. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFEITOS EX TUNC (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137840-57.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453, § 1.º, DA CLT. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFEITOS EX...

    ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453, § 1.º, DA CLT. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFEITOS EX TUNC (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...

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