contrato de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-42.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ... -
Acórdãos nº RO-2306/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando...
... PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A. contratação de empresa prestadora de. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001611-35.2015.5.06.0142), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Restando comprovada a existência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que configuram o contrato de trabalho, bem como a condição de empregadora da reclamada, nos termos do art. 2º da CLT, imperioso o reconhecimento da existência do liame empregatício. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento.
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Restando comprovada a existência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que configuram o contrato de trabalho, bem como a condição de empregadora da reclamada, nos termos do art. 2º da CLT, imperioso o reconhecimento da existência do liame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-74.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
...GMMEA/mmp/lag. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 896,. "A" E "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-81.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais
...CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1665-86.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos bancários. A...
. A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA VMF/acsf/lin/drs RECURSO DE REVISTA. - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL. - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3196600-58.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GAFOR LTDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/MMC/CJJ/iap I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GAFOR LTDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. As alegações constantes da minuta de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1490-14.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/rjr/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Nº 0021654-87.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. FIDÚCIA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Contrato de trabalho no qual a reclamante exerceu a função de Supervisora de SAC. Conjunto probatório não autoriza concluir pela presença de fidúcia especial e de poderes de gestão, a ensejar o disposto no art. 62, II, da CLT. Entendimento de que o contrato foi executado sob controle de jornada. Recurso das reclamadas à que
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA . EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. FIDÚCIA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Contrato de trabalho no qual a reclamante exerceu a função de Supervisora de SAC. Conjunto probatório não autoriza concluir pela presença de fidúcia ... - Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001427-37.2016.5.06.0371), 16-02-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Recurso ordinário obreiro a que se dá...
...477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, ... -
Acórdão Nº 0020659-70.2017.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
EMENTA EMPREGADO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DE PARCELA INCORPORADA AO SALÁRIO SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAS. ILEGALIDADE. É ilegal a alteração do contrato de trabalho que suprime parcela da remuneração do empregado.
...RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA EMPREGADO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DE PARCELA INCORPORADA AO SALÁRIO SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAS. ILEGALIDADE. É ilegal ... -
Acórdão Nº 0020125-43.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho, concretizando-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA . EMENTA . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do ... -
Disposições especiais
... de Garantia do Tempo de Serviço, piso salarial, salário do trabalho noturno maior que o do diurno, remuneração do serviço extraordinário ...@Art. 506. No contrato de trabalho agrícolaé lícito o acordo que estabelecer a remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147600-17.2004.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Neste diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Neste diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001377-37.2017.5.06.0351), 27-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto para declarar que houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT com o advento da Lei n. 8.112/90; declarar a prescrição bienal do FGTS relativo a período de 01/06/1983 a 11/12/1990 e extinguir o processo com resolução do mérito, para o...
...Pede que as reclamadas sejam condenadas a lhe indenizarem o FGTS ou depositarem na sua conta vinculada, em relação a todo o contrato de trabalho, respeitada a prescrição trintenária. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na ... - Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-02.2019.5.06.0018), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 468 DA CLT. INVALIDADE. A alteração do contrato de trabalho é prevista no art.468 da CLT, segundo o qual, para ser lícita uma alteração contratual, faz-se necessária a presença, concomitante, de dois requisitos: o mútuo o consentimento e a ausência de prejuízos ao empregado. A apresentação desses dois fatores é imposta pelo...
... Procedência : 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE . EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 468 DA CLT. INVALIDADE. A alteração do contrato de trabalho é prevista no art.468 da CLT, segundo o qual, para ser lícita uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-79.2012.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma,...
...- RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. - IMPOSIÇÃO. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000267-57.2015.5.06.0000), 23-02-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal.
...MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-445-56.2010.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional registrou a existência de contrato de trabalho regido pela CLT e, contrapondo-se ao alegado pelo Município reclamado, consignou, expressamente, que a situação analisada nos presentes autos não se confunde com a situação analisada pelo STF na ADI nº 3.395. Destarte, não há como se
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional registrou a existência de contrato de trabalho regido pela CLT e, contrapondo-se ao alegado pelo Município reclamado, consignou, expressamente, que a situação analisada nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-16.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional em sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO
...Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DEVIDO. A multa de que trata o comando do art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato de ...