contrato de trabalho conceito
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Acórdão Nº 0020767-63.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. Caso em que o reclamante não se enquadra no conceito de empreiteiro operário ou artífice, nos termos do art. 652, a , III, da CLT, de modo que não cabe a esta Justiça Especializada o processamento e julgamento da presente ação. Sentença mantida.
... EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. Caso em que o reclamante não se enquadra no conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000061-69.2013.5.06.0014 (01279-2009-192-06-00-9)), 24-01-2018
RECURSO DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS FÉRIAS FRUÍDAS NO CURSO DO CONTRATO. De acordo com o art. 214, inciso I, e § 14 do Decreto n. 3.048/99, o salário de contribuição corresponde à: "[...] totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as...
... Õ ES PREVIDENCI Á RIAS SOBRE AS F É RIAS FRU Í DAS NO CURSO DO CONTRATO. De acordo com o art. 214, inciso I, e § 14 do Decreto n. 3.048/99, o ... [ ... ]" ... Destarte, insere-se nesse conceito a remunera ç ã o paga ao trabalhador no per í odo de f é rias ... -
Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... conceito ... durante o restante do contrato de trabalho ou à indenização ...
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Acórdão Nº 0020610-29.2017.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A ocorrência de atrasos pontuais no pagamento dos salários, em alguns meses do contrato de trabalho, não se inserem no conceito de atraso reiterado no pagamento dos salários, o que afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 104 do TRT4.
... atrasos pontuais no pagamento dos salários, em alguns meses do contrato de trabalho, não se inserem no conceito de atraso reiterado no pagamento ... -
Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eventual chamada ao trabalho". Há uma ... limitação do direito\xC2" ... contrato ... de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-72.2012.5.06.0193), 13-11-2013
EMENTA: DESCONTOS NOS SALÁRIOS. De acordo com o disposto no art. 462 da CLT somente é lícito fazer descontos do salário do empregado quando este agir com culpa grave ou dolosamente, e ainda assim deve haver previsão no contrato de trabalho a respeito do tema. O conceito de empregador dado pela disposição do art. 2º, da CLT, já o responsabiliza pelos riscos da atividade econômica. Leciona...
... grave ou dolosamente, e ainda assim deve haver previs ã o no contrato de trabalho a respeito do tema. O conceito de empregador dado pela disposi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029430820074058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0002943-08.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MAT
... não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de ... o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do ... -
Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO" DE ... TRABALHO. JUSTA CAUSA. VARIA\xC3" ... 7. "O conceito" de agente público, por equipara\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019527620194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801952-76.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 395-34.2018.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIES A QUO. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de pretensão rescisória calcada exclusivamente em erro de fato, direcionada à sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição total da pretensão ao restabelecimento e manutenção do...
... contrato de trabalho. 2. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , constatou-se a existência de contrato" de prestação ... de serviços advocat\xC3" ... empresa cujo conceito ... , permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 456-28.2011.5.04.0001) 18-04-2018
... , verifica-se que a hipótese fática, pelo menos em parte do contrato de trabalho, enquadra-se no conceito de cargo de gestão apto a atrair a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 323-50.2015.5.02.0017)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO DIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 725 de Repercussão Geral, concluiu que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que sejam essenciais ou finalísticas, impondo-se a observância da decisão
... 3. Nesse sentido, enquanto contrato-realidade, deve ser declarada a típica relação de ... emprego ... O eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e ... empregador, jungido que está ao conceito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7556/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA SUCEDIDA QUADRO FÁTICO DIVERSO ESTAMPADO NO REGIONAL - QUESTÃO IRRELEVANTE. Conquanto, de fato, tenha a empresa embargante sustentado que os reclamantes não teriam prestado serviços a ela, sucessora, assim não ficou delineado no aresto regional. Ao contrário, ali se disse que contratos, ativos,...
... Empresa é conceito patrimonial e o contrato de trabalho se diz intuitu personae , apenas, com ... -
O trabalho realizado por plataformas digitais: readequação do conceito de subordinação na linha de análise do direito fundamental ao trabalho digno
O texto se ocupa das novas modalidades de trabalho por plataformas digitais e dos debates em torno da existência de vínculo empregatício dos prestadores de serviços. O conceito tradicional de subordinação jurídica não oferece parâmetros seguros para o enquadramento dessas novas modalidades de relação trabalho. O objetivo é realizar a revisão e readequação do conceito de subordinação, levando-se...
... A linha de análise é o Direito fundamental ao trabalho digno. A partir da evolução histórica do contrato de trabalho, pretende-se rechaçar condições de trabalho equivalentes ao trabalho pré-moderno, como aquele que naturaliza a exploração e ... -
Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato ... de lesão de acidente de trabalho, de modo que caracterizaria ... pessoal, inserem-se nesse conceito as infecções, os estados ...
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Acórdãos nº RO-422/2011-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...
... DER-MG. CONTRATO ... PARA PAVIMENTAÇÃO ... inseridos no conceito de construção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000545-46.2011.5.06.0017 (00654-2004-102-06-00-3)), 22-05-2013
EMENTA: DESCONTOS NOS SALÁRIOS. De acordo com o disposto no art. 462 da CLT somente é lícito fazer descontos do salário do empregado quando este agir com culpa grave ou dolosamente, e ainda assim deve haver previsão no contrato de trabalho a respeito do tema. O conceito de empregador dado pela disposição do art. 2º, da CLT, já o responsabiliza pelos riscos da atividade econômica. Leciona...
... grave ou dolosamente, e ainda assim deve haver previs ã o no contrato de trabalho a respeito do tema. O conceito de empregador dado pela disposi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001097-87.2011.5.06.0121), 05-03-2012
EMENTA: Força Maior. Não se pode enquadrar a perda de um contrato no conceito jurídico de força maior. Inaceitável pois a tese defendida pelo empregador, que transferiu os riscos do negócio para o hipossuficiente, atitude que não conta com o beneplácito do Direito do Trabalho. Recurso ordinário improvido.
... N ã o se pode e nquadrar a perda de um contrato ... no conceito jur í dico de for ç a maior. Inaceit á vel pois a ... -
Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL ... , qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela ... constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDREIRA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ...
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Acórdão nº 2006/0191427-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a denominada "indenização ... pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador ... 2 ...