contrato de trabalho conceito

314271 resultados para contrato de trabalho conceito

  • Acórdão nº 0376547-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO A ACIDENTE PESSOAL COBERTO PELO CONTRATO. POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DO CONTRATO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS. DIREITO

    ...AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL E. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E. ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO ...EQUIPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO A. ACIDENTE PESSOAL COBERTO PELO CONTRATO. ...acidente de trabalho ao conceito de acidente pessoal para fins de. contrato de ...
  • Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA...

    ...conceito...durante  o  restante  do  contrato  de  trabalho  ou  à  indenização . ...
  • Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
    ...O conceito expandiu-se para toda a indústria capitalista em níveis mundiais, inclusive para os setores de serviços, ampliando a acumulação intensiva de ...
  • Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
    ... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ...
  • Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SOBREAVISO, LICENÇAS REMUNERADAS, HORAS-EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO,...

    ...  eventual  chamada  ao  trabalho.  Há  uma . ...contrato...  de  insalubridade  integra o  conceito de remuneração e se sujeita à . ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia dar-lhe a dignidade de um ... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ...
  • Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 9º, VII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...

    ...  PÚBLICO.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE . ...a rescisão do contrato de trabalho de empregado público, por justa . ...7. "O  conceito"  de   agente  público,  por  equipara\xC3"...
  • História Geral do Direito do Trabalho
    ...-se em dois tipos: a locação de serviços — locatio operarum, contrato pelo qual uma pessoa se obriga a prestar serviços durante certo tempo a ... destaque aqueles que detêm o conhecimento e a informação; o conceito de classe e de luta de classes sofre modificações diante dos novos ...
  • O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno

    Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...

    ...A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, ...
  • Acórdão nº 50002972920158210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO EM TELA, EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES, NA FORMA DO ART. 477, §§ 1° E 2° DO CPC, AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO DEMANDANTE NA PETIÇÃO

    ... da causa, tempo de tramitação e trabalho desenvolvido. . Suste-se a exigibilidade da ...Maria Helena Diniz assim define o contrato de seguro (in Tratado Teórico e Prático dos ... – DORT, podem ser enquadradas no conceito de acidente pessoal definido no contrato de ...
  • Decisão Monocrática N° 07120744620188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA LABORAL (DORT/LER). ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSÃO...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA LABORAL (DORT/LER). IDENTE DE TRABALHO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. ...
  • Acórdão nº 50057651620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022

    AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A

    ... qualquer comunicação de acidente de trabalho ou boletim de ocorrência capaz de demonstrara a ...Maria Helena Diniz assim define o contrato de seguro (in Tratado Teórico e Prático dos ... – DORT, podem ser enquadradas no conceito de acidente pessoal definido no contrato de ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ...611-A, § 5º . — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
  • Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...

    ..., constatou-se a existência de contrato de prestação . ...empresa  cujo  conceito..., permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o . ...
  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
  • Acórdão nº 0044395-55.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. O STJ vem decidindo que as lesões por esforços laborais, que provocam a invalidez permanente, sendo espécie de

    ...ção das cláusulas contratuais do contrato de. seguro em questão, ao considerar que a ...espécie de acidente de trabalho se enquadram no. conceito de acidente pessoal ...
  • Acórdãos nº 1011683-41.2015.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018

    SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – Ação de cobrança julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 observado o benefício da gratuidade processual – Apelante que se insurge contra improcedência da ação, insistindo na tese de que o sinistro possui cobertura – Incapacidade parcial permanente em

    ...ão caracterizada como doença do trabalho Hipótese não coberta pelo ... por acidente pessoal Conceito de acidente de trabalho em ... não encontra cobertura pelo contrato de seguro firmado, que possui ...
  • Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284/STF. SEGURO DE...

    ...contrato... de  lesão  de  acidente  de  trabalho,  de  modo  que  caracterizaria . ...  pessoal,  inserem-se  nesse  conceito  as  infecções,  os  estados . ...
  • Direito Desportivo do Trabalho
    ... apresenta muitas especificidades e, assim, as partes firmam um contrato de trabalho, que possui natureza especial, em razão de alguns aspectos .... 4. Contrato especial de trabalho desportivo 4.1. Conceito . O art. 28 (98) da Lei n. 9.615/98 estabelece que deve ser firmado ...
  • Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
    ...V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a ... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de ... todo aquele que, por força de lei, contrato...
  • Acórdãos nº RO-422/2011-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...

    ...DER-MG. CONTRATO. PARA PAVIMENTAÇÃO E ... inseridos no conceito de construção. civil, ...
  • Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...

    ... A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL ..., qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela ... constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, que ...
  • Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
    ..., necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente ... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram ... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ...
  • Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra...

    ... PEDREIRA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ... . 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ...
  • Acórdão nº 2006/0191427-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – "INDENIZAÇÃO ESPECIAL" (GRATIFICAÇÃO) – VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a denominada "indenização especial", verba recebida pelo...

    ...43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a denominada "indenização ... pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. . 2. No ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT