contrato de trabalho conceito
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-53.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. PETROBRAS. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. APLICABILIDADE. O objeto do contrato firmado entre as reclamadas...
... Recurso de revista não conhecido ... PETROBRAS. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ... conceito de empreitada, pois não se trata de construção ou reforma de unidade ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-46.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de...
... PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL ... serviços desenvolvidos pelo obreiro em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-73.2006.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL ... serviços desenvolvidos pelo obreiro em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil, o que afasta a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-40.2007.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a remunerar trabalho prestado, nem sequer a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do...
... pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a ... , e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-81.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional entendeu que, ainda que se possa atribuir conceito remuneratório às licenças-prêmio que são convertidas em pecúnia no curso do contrato, não são salários, mas sim compensatórias de períodos de não prestação de trabalho. Nesse sentido, encontra-s
... égio Tribunal Regional entendeu que, ainda que se possa atribuir conceito remuneratório às licenças-prêmio que são convertidas em pecúnia no urso do contrato, não são salários, mas sim compensatórias de períodos de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-50.2010.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONTRATO DE OBRA CERTA. MONTAGEM DE EQUIPAMENTO. SISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO ... que os serviços desenvolvidos pelo reclamante inserem-se no conceito técnico de construção civil. 3. Recurso de revista conhecido e provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-63.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de ... ENQUADRAMENTO. Afastado o enquadramento do recorrente no conceito de dono da obra, não há que se falar em contrariedade do julgado à ... -
Acórdão nº 2002/0059639-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO POR ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. O conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula ...
-
Acórdão nº 2006/0257218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a denominada "indenização ... pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, e, ...
-
Acórdão nº 0376547-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... CIVIL E ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ... ACIDENTES PESSOAIS ... EQUIPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO A ... ACIDENTE PESSOAL COBERTO PELO CONTRATO ... acidente de trabalho ao conceito de acidente pessoal para fins de ... contrato de ...
-
Acórdão nº 2007/0006942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a denominada "indenização ... pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador ... 2 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363-70.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVENTE DE OBRAS. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL ... serviços desenvolvidos pelo obreiro em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....
... contrato de fornecimento de mão de obra, ... enquadram-se no conceito de ... atividade-fim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-93.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA DA CONSTRUÇÃO CIVIL X TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. 1. Do contexto fático delineado pelo Colegiado local, constata-se não ser o caso de contrato de empreitada de construção civil. Com efeito, a obra contratada pela SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná era para -implantação do sistema de esgoto sanitário-. Obra que,
... (1ª Turma) ... GMHCS/dom/V RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA DA CONSTRUÇÃO CIVIL X TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM ... Obra que, muito embora possa se inserir no amplíssimo conceito de construção civil, incontrastavelmente, está incluída no escopo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-89.2005.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... pode ser contratada parcela acessória ou não essencial ao contrato, ou seja, as atividades-meio. Se o legislador tivesse a intenção de ... Portanto, a norma apresenta conceito aberto, permitindo que o intérprete, ao aplicá-la, concilie os valores ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579-97.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Para prevenir a contrariedade à Súmula 331, IV do TST, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... se enquadrava no conceito de obra certa, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1. Ficou registrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO TRADICIONAL MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a...
... MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a decisão ... do valor do atendimento, a descaracterizar a existência de contrato de parceria entre as partes, deve o vínculo de emprego ser reconhecido ... -
Acórdão nº 2009/0006715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA RECURSO REPETITIVO SÚMULA 215 DO STJ TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a
... ção pactuada no PDV diverge do conceito" de renda e proventos, por representar reconstitui\xC3" ... consiga recolocação no mercado de trabalho ... 2. In casu, a Corte de origem ... contrato de trabalho derivada de adesão a plano de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1116564 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA RECURSO REPETITIVO SÚMULA 215 DO STJ TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a
... indenização pactuada no PDV diverge do conceito" de renda e proventos, por representar reconstitui\xC3" ... trabalho ... 2. In casu, a Corte de origem ... úmula 215⁄STJ tanto para rescisão de contrato" de trabalho derivada de adesão a plano de demiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367400-80.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... A obrigação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já ... contrato de trabalho, aliado à subsistência dos alicerces da pretensão de ...
-
Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... 11 ... (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do pensamento jurídico ao longo da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... trabalho com diferente operador portuário, estabelece-se um novo contrato de trabalho com o respectivo tomador dos serviços. V. Recurso de revista ... desenvolve atividade portuária, embora não se enquadre no conceito legal de operador portuário. Além disso, entendeu que "não há como se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...