Contrato de trabalho intelectual
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. #Redação pela Lei nº 13.243, de ... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ..., direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... dos direitos relativos à propriedade intelectual" referente a cultivar se efetua mediante a concess\xC3"... se tratar de obtenção decorrente de contrato de trabalho, prestação de serviços ou outra ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
...IV - estimular a produção intelectual dos escritores e autores brasileiros, tanto de ..., produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a ...V - criar cursos de capacitação do trabalho editorial, gráfico e livreiro em todo o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... questões relativas à propriedade intelectual...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ...ífico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração ...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e ...§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário ...
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Lei não prevê cessão de direitos autorais no contrato de trabalho intelectual
Não há cessão de direitos autorais no acordo de trabalho intelectual
Introdução É fato que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, da Constituição Federal). Compreender os signos alfabéticos e interpretá-los é inerente ao... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. I - compartilhar seus ... depende de aprovação de plano de trabalho. § 2º A celebração e a prestação de contas ...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
O presente artigo objetiva averiguar a titularidade do software que é desenvolvido durante a relação de trabalho ou serviço público, com vistas a identificar se o programador tem respeitado o direito social fundamental ao trabalho digno a partir de seu processo criativo. Para atingir tal propósito, é necessário tecer considerações sobre a sociedade da informação e a intangibilidade de bens...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ... e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking; e. V - em caráter ... os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do criador, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo estatutário ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dano, se apresentarem como criação intelectual nova. Art. 7º Protegem-se como obras ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... inválido ou que tenha deficiência intelectual", mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;. #Redação dada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. Considera-se como de serviço efetivo o ...contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
...ão de organizações sociais, que tenham contrato de gestão firmado com a União, na forma da Lei ... convênio ECTI, observados o programa de trabalho e o projeto conveniado;. IV - projeto - proposta ... prever a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... I Dos crimes contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral. ARTIGO 184. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ...I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou. II ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento. § ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... mundial, considerando-se o nível intelectual compatível com o respectivo cargo. ARTIGO 38. Os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...III- ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ...