Contrato de trabalho intelectual
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 956-59.2011.5.09.0000) 19-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, só pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil....
... com vistas a quitar as verbas rescisórias relativas ao contrato de trabalho firmado com a sua antecessora como requisito para manutenção ... que o autor estava em pleno domínio de sua capacidade mental, intelectual e psicológica, encontrava-se acompanhado de advogado com capacidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... à nacionalidade, idade, aptidão intelectual", capacidade física e idoneidade moral, é necess\xC3" ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... ério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 671-71.2019.5.12.0010)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMATE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
... ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato" ... de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hip\xC3" ... entendimento deste Relator, em razão da condição intelectual da empregada ... IV ... Demonstrada transcendência ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... , revelações ou heroísmo, poder intelectual ou de oratória. O sempre novo, o extracotidiano, ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... o resultado de uma atividade intelectual (YAMASHITA, 2014, p. 53-54). Nesse caso, o ... de hardware e de softwares e o trabalho de grandes equipes para garantir a manutenção ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... manual para o técnico e deste para o intelectual", está submetido a um nível menor de subordinaç\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... de documentos pode ser material e intelectual. A autoria material é daquele que confecciona o ...
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Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho surgiu como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a ... intelectual do processualista contemporâneo. A coerência substancial há de ser ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou ... gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço ... Art. 37. Nas ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... IV - transferência da propriedade intelectual; ... V - ressarcimento dos investimentos ... a produção, o comércio e o mercado de trabalho, e impactos sobre a cadeia da base industrial de ... II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor ... § ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-39.2013.5.06.0192), 12-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Daí, a configuração dos danos patrimoniais ou materiais e dos não patrimoniais ou morais. Na hipótese sob exame, houve a formação de um pré-co
... ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Daí, a configuração dos danos patrimoniais ou materiais e dos não ... Na hipótese sob exame, houve a formação de um pré-contrato de trabalho que levou o Reclamante a acreditar na certeza de que seria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... à nacionalidade, idade, aptidão intelectual", capacidade física e idoneidade moral, é necess\xC3" ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... Será mesmo que o estado de subordinação inerente ao contrato" de trabalho impede que o trabalhador manifeste sua vontade em se submeter \xC3" ... Não se trata somente de déicit intelectual, é para além da análise de currículo, resulta da própria condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... , do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à ... atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado ... de Jovens e Adultos (EJA), serviço intelectual que se reveste de aspectos de especificidade e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 366-40.2011.5.09.0014) 21-03-2018
... 3 - Cabe ressaltar que a presente ação foi proposta e o contrato de trabalho encerrado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, que ... que as provas revelaram que a reclamante não era autora intelectual dos programas educativos desenvolvidos na reclamada, para que esta Corte ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... prazo de natureza física, mental, intelectual ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ... que remuneração da pessoa com deficiência decorrente de contrato de aprendizagem não acarreta a suspensão do Benefício de Prestação ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ... ídos os serviços, a propriedade intelectual e as compras governamentais; ... XXII - ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ...
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Acórdão nº 1.0000.18.054186-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO - PERMANÊNCIA NO TRABALHO - POSTERIOR DESLIGAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO COM ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO RECONHECIDO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ILICITUDE - RESOLUÇÃO CONSU Nº 6/1998 - RESTITUIÇÃO DO VALOR...
... , por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, requerendo, ao final, a procedncia dos pedidos ... trabalhando junto empresa MRS, vindo o contrato de trabalho a se romper to somente em 15/12/2016, ... emocional, a sua integridade intelectual ou fsica, a sua reputao, a sua imagem ou o seu ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... ǯȱŚŞřǰȱ g), sob pena de justa causa para a resolução do contrato ... ęciênciaȱfísicaǰȱouȱpeloȱfatoȱdeȱoȱtrabalhoȱserȱ intelectual ou manual ...
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Acórdão Nº 57918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ... ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO ... prestação de serviço intelectual. […] ... A hipótese julgada pelo STF na ADC ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Definir um fenômeno consiste na atividade intelectual de apreender e desvelar seus elementos componentes e o nexo lógico que os ... judicial laborativa apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, pagamento, etc.). Evidentemente ...