Contrato de Trabalho para Obra Certa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade ... como título de dívida líquida e certa ... ARTIGO 642 ... A cobrança ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e ... IV ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera o Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho), e Dispõe Sobre os Contratos por Obra Ou Serviço Certo.
... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A ação possessória ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... á, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia ... 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ... § 1º- Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... comprovação da correspondente parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de registro ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... A autoridade aeronáutica poderá embargar a obra ou construção de qualquer natureza que ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição ... ARTIGO 128 ... O ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... ária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação; ... XI – à ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... construção destinada a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; ... c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-53.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o...
... RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. REFORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-50.2010.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE OBRA CERTA. MONTAGEM DE EQUIPAMENTO. SISTEMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1681-11.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-80.2004.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... GMMAC/r3/ml/edr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. NULIDADE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1464-25.2010.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-40.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...
... RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-97.2012.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... O foro do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de concessão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164000-49.2009.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...
... RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141900-04.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...
... RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-62.2009.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. PEDREIRO. EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. RESERVATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DA SBDI-1 DESTA CORTE. O eg. Tribunal Regional, após consignar que o Município de Bombinhas, mediante regular procedimento licitatório, contratou a empresa Construtora JGS Ltda. para a execução da obra de construção de reservatório, excluiu a responsabilidade subsidiária do ente...
... 6ª Turma ACV/gp RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. PEDREIRO. EXECUÇÃO DE OBRA ... construtora para a execução da obra certa. Aplicação da Súmula nº 296 desta Corte ... -
Acórdão Nº 0021083-93.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
CONTRATO POR OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Responsabilidade verificada pela má escolha (culpa in eligendo ) e total omissão das tomadoras no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art. 186 do Código Civil, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA CONTRATO POR OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93440-20.2005.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Rescisão antecipada de contrato por obra certa. Indenização do art. 479 da CLT. Inclusão do adicional de periculosidade. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios...
... Rescisão antecipada de contrato por obra certa. Indenização do art. 479 da CLT ...