Contrato de Trabalho para Obra Certa
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Acordão nº (RO)0000370-64.2011.5.06.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Diciembre de 2011
Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que aquele (dono da obra) for construtora ou incorporadora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 191 da SDI-1 do TST Decisão: ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000347-18.2015.5.06.0292), 16-12-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. INACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO C. TST. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1. Diante da inexistência de previsão legal, na condição de dono da obra não é de se atribuir ao ente público litisconsorte a responsabilidade seja solidária ou subsidiária pelas obrigaçõe
... ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA ... , contratada para a execução de obra certa e determinada. Recurso ordinário provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-80.2019.5.06.0003), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acordão nº 02310/2002-002-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Agosto de 2003
CONTRATO A PRAZO DETERMINADO Firmado o contrato para serviço certo, em obra certa, e que foi concluído, opera-se a extinção do contrato, não gerando direito a aviso prévio ou outras verbas próprias de demissão.
A MMª 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente procedente a ... em verba que não foi pleiteada, e que o contrato se deu por tempo determinado ... Objetiva, ... para prestar serviços de pedreiro em obra certa ( fls. 13) ... Concluído o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-50.2016.5.06.0191), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu , a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... portanto, prejudiciais, em certa medida, a cada uma das partes. Daí a ... controladora da mão de obra. Naquele tempo, a proteção à dependência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000788-74.2016.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000693-38.2016.5.06.0193), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da...
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu , a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000809-47.2016.5.06.0192), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da...
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu , a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000002-24.2016.5.06.0193), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Súmulas - Vinculantes do STF
... da iniciativa privada — Justiça do Trabalho — 23 Competência — Danos morais e ... Constituição Federal: 432 — 505 Contrato a prazo: 195 Contrato por prazo indeterminado: ... Músico: 312 Nomeação: 478 Óbito: 613 Obra certa: 195 Orquestra: 312 Pensão ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser ... 195 — CONTRATO A PRAZO OU POR OBRA CERTA — PRORROGAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-39.2016.5.06.0193), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... DONO DA OBRA. N ão se vislumbra, in casu , a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-97.2016.5.06.0192), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000797-33.2016.5.06.0192), 25-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu , a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001203-54.2016.5.06.0192), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da...
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu , a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000862-28.2016.5.06.0192), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da...
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu , a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000736-78.2016.5.06.0191), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu , a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000639-78.2016.5.06.0191), 25-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da...
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu , a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-76.2016.5.06.0191), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da...
... RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu , a hipótese ... mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se ... -
Artigos 76 a 128
... particulares acordarem remuneração de trabalho-emprego ... Há duas grandes ordens normativas ... 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em ... CLT, mesmo os trabalhadores por unidade de obra e tarefeiros têm direito ao salário mínimo ... de atividade para realização de obra certa, mediante remuneração. O trabalho é executado ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença ... Súmula 195: Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transformase em ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... 39 e 40, que estão inseridas nesta obra procuram sem exaurimento estabelecer as normas do ... — depósito da quantia ou da coisa certa" — art. 542 — CPC — procedência do pedido \xE2\x80" ...
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Acordão nº (RO)0000758-98.2010.5.06.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 31 de Agosto de 2011
Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que aquele (dono da obra) for construtora ou incorporadora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 191 da SDI-1 do TST Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional
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Acordão nº (RO)0000367-12.2011.5.06.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Noviembre de 2011
Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que aquele (dono da obra) for construtora ou incorporadora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 191 da SDI-1 do TST Decisão: ACORDAM os Componentes da 4ª Turma do Tribunal Regional do...