Contrato de Trabalho para Obra Certa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO - OBRA CERTA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO - OBRA CERTA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Agravo de instrumento desprovido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTEPÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA - A contratação de obra certa pelos entes da administração pública, sob o regime de empreitada, não gera a sua responsabilidade solidária ou subsidiária (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 da SBDI-1). Recurso provido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EMPREITADA. OBRA CERTA. O contrato de construção e/ou manutenção de bem sob responsabilidade de ente público não se insere no entendimento da OJ 191 da SDI-I do TST, pois configurado empreendimento relacionado à competência que lhe é atribuída diretamente pela Constituição Federal. Não sendo evento único ou isolado, mas sim obrigação constitucional de...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. . A contratação de obra certa pelos entes da administração pública, sob o regime de empreitada, não gera a sua responsabilidade solidária ou subsidiária (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 da SBDI-1). Recurso provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO POR OBRA CERTA. No caso em tela, a contratação da mão de obra do vindicante destinou-se à execução de obra específica; sendo que o próprio termo de contrato dá conta da pré-determinação de prazo, nele existindo expressa indicação de que o pacto tenha ocorrido sob a forma de contrato por obra certa....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO - OBRA CERTA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO - OBRA CERTA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Agravo de instrumento desprovido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONTRATO PARA OBRA CERTA. Hipótese em que estou comprovado que o Município de Canoas e a primeira reclamada firmaram contrato de empreitada para a execução de obra certa, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do TST. Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 0006 do TST. Recurso não provido.

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Contrato de empreitada para a execução de obra certa. Inexistente a responsabilidade do dono da obra pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Hipótese negativa de terceirização de serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST.

EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA . Contrato de empreitada para a execução de obra certa. Inexistente a responsabilidade do dono da obra pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Hipótese negativa de terceirização de serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. CONTRATO POR OBRA CERTA - HORAS EXTRAS. O recurso de revista é incabível para o reexame de fatos e provas, a teor do Enunciado 126/TST. 2. REPOUSOS E REFLEXOS. A matéria não foi objeto de exame pela decisão regional, estando preclusa nos termos do Enunciado nº 297/TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Assinalou o Regional que o contrato de trabalho celebrado entre as reclamadas era por obra certa, não ligada à atividade fim do empreendimento, pelo que não se cogitava de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. A decisão regional homenageia a jurisprudência desta Corte, cristalizada na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Assinalou o Regional que o contrato de trabalho celebrado entre as reclamadas era por obra certa, não ligada à atividade fim do empreendimento, pelo que não se cogitava de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. A decisão regional homenageia a jurisprudência desta Corte, cristalizada na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Assinalou o Regional que o contrato de trabalho celebrado entre as reclamadas era por obra certa, não ligada à atividade fim do empreendimento, pelo que não se cogitava de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. A decisão regional homenageia a jurisprudência desta Corte, cristalizada na...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do contratante de obra certa em face do inadimplemento, pelo contratado, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para a execução da obra, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Assinalou o Regional que o contrato de trabalho celebrado entre as reclamadas era por obra certa, não ligada à atividade fim do empreendimento, pelo que não se cogitava de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. A decisão regional homenageia a jurisprudência desta Corte, cristalizada na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Assinalou o Regional que o contrato de trabalho celebrado entre as reclamadas era por obra certa, não ligada à atividade fim do empreendimento, pelo que não se cogitava de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. A decisão regional homenageia a jurisprudência desta Corte, cristalizada na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA CERTA. Não atuando a empresa tomadora dos serviços no ramo da construção civil e tendo firmado com a prestadora dos serviços contrato de empreitada para realização de obra certa, resta inaplicável a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, do C. TST, subsumindo-se a...

RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRA CERTA. A análise conjunta do contrato firmado entre as duas primeiras reclamadas e dos termos da lei acima transcrita permite a conclusão de que o ente público, necessitando construir escolas infantis municipais, assim o fez por intermédio de prévia permuta de imóvel de sua titularidade, e outro, pertencente a pessoa jurídica...

RECURSO DE REVISTA - DANONE LTDA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL. Restou incontroverso nos autos que a segunda-reclamada - empresa do ramo alimentício - firmou com a primeira-reclamada contrato para a realização de obra certa na área da construção civil. O fato de o dono da obra se aproveitar de maneira mediata da edificação civil construída por terceiros por...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA - DONA DA OBRA. Sendo incontroverso o contrato de empreitada, para realização de obra certa, entre as reclamadas, afasta-se a responsabilidade subsidiária da dona da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 desta Corte, segundo a qual -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de...

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. Ao celebrar contrato de execução de obra certa, concernente à construção de uma -Unidade de gás-, atuou a segunda reclamada (Petrobras) como dona da obra, aplicando-se à hipótese o entendimento de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil...