Contrato de Trabalho para Obra Certa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. Ao celebrar contrato de execução de obra certa, concernente à construção e montagem de subestação elétrica, atuou a segunda Reclamada como dona da obra, aplicando-se à hipótese a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a CEEE-GT, terceira reclamada, firmou contrato de empreitada para construção de obra e que as atividades do reclamante limitavam-se às instalações auxiliares no canteiro de obras. Assim, ante a natureza do contrato

O contrato de trabalho por obra certa é uma modalidade de contrato por tempo determinado (de que trata o artigo 443 da CLT) regulada pela Lei nº 2.959/56, podendo ser enquadrado na condição de ¿serviços especificados¿ ou de um ¿acontecimento suscetível de previsão aproximada¿ (§ 1º do artigo 443 da CLT). A não estipulação do dia de seu término, não desnatura o contrato de trabalho de previsão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DONA DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional consignou, expressamente, que a Bunge Alimentos celebrou contrato com a primeira reclamada de prestação de serviços de estruturação e instalação elétrica e montagem e manutenção mecânica, e decidiu que ela não figura como dona da obra,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. 1. Com base nas provas dos autos, o Tribunal Regional consignou que o SENAI firmou contrato com a empregadora para a execução de obra certa, qual seja, -obra de ampliação da unidade SENAI União da Vitória-, tendo o autor ali laborado como pedreiro. 2. Nesse contexto, em que o reclamante foi admitido pela primeira...

A empresa demandada faz parte do ramo da construção civil (conforme objeto social descrito na cláusula primeira do item 4 da 14.ª alteração e consolidação do contrato social) e contratou o autor, única e exclusivamente, para execução da obra de construção de banheiros em locais especificados do Município de Trindade, sendo certo que, concluídas as tarefas para as quais o empregado foi contratado,

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada - CONSTRUTORA TRADIÇÃO LTDA - empregadora do reclamante, firmou contrato de empreitada com o terceiro reclamado - MUNICÍPIO DE CARIACICA - cujo objeto era a reforma de uma escola municipal, na qual o reclamante...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. A decisão regional encontra guarida no teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que se tratou da formalização de um contrato de empreitada, para a construção de obra certa. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O dono da obra, ainda que de forma subsidiária, não responde por créditos trabalhistas não adimplidos pelo empreiteiro, salvo se se cuidar de empresa construtora ou incorporadora. No caso concreto, depreende-se dos autos que o contrato firmado entre as partes era de empreitada para a execução

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O dono da obra, ainda que de forma subsidiária, não responde por créditos trabalhistas não adimplidos pelo empreiteiro, salvo se se cuidar de empresa construtora ou incorporadora. No caso concreto, depreende-se dos autos que não se trata de empresa construtora ou incorporadora e que o...

RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese concreta, restou incontroverso nos autos que o Reclamante trabalhou para a empresa Construtora BS S/A, contratada pelo Recorrente para execução de obra certa, qual seja, -a construção do Polo de Desenvolvimento Econômico e Social da UHE Jirau, isto é,...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O dono da obra, ainda que de forma subsidiária, não responde por créditos trabalhistas não adimplidos pelo empreiteiro, salvo se se cuidar de empresa construtora ou incorporadora. No caso concreto, depreende-se dos autos que não se trata de empresa construtora ou incorporadora e que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Na presente hipótese, restou demonstrada nos autos a existência de contrato de empreitada para a execução de obra certa e por prazo determinado, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Logo, inviável o destrancamento do...

RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese concreta, restou incontroverso nos autos que o Reclamante trabalhou para a empresa Construtora BS S/A, contratada pelo Recorrente para execução de obra certa, qual seja, -a construção de residências para os moradores ribeirinhos do Distrito de Nova Mutum...

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - OBRA CERTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É válido o contrato de trabalho por obra certa quando firmado para atender serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, porquanto tal pacto encontra amparo no art. 443, § 2º, "a", da CLT. Portanto, não restando confirmada a alegação de irregularidade do contrato...

1. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - OBRA CERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É válido o contrato de trabalho por obra certa, quando firmado para atender serviço, cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, eis que tal contrato encontra amparo no art. 443, § 2º, "a", da CLT. Portanto, não restando confirmada a alegação de irregularidade do...

RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na hipótese concreta, depreende-se do acórdão regional que o reclamante trabalhou para a empresa CIL - Construtora Icec Ltda., contratada pela recorrente para execução de obra certa, qual seja, "obra civil para instalação da Linha de Acabamento e Tesoura Divisora...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. Consoante constou do v. acórdão regional a primeira reclamada - PLÍNIO GUSTAVO PASSERI GUAREI - ME- empregadora do reclamante, firmou contrato de empreitada com o segundo reclamado - MUNICÍPIO DE GUAREÍ - cujo objeto era a construção uma escola municipal, na qual o...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA. 1. O DNIT, autarquia federal, foi condenado subsidiariamente a pagar os haveres trabalhistas do empregado recorrido, com base na Súmula nº 331 do TST e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O e. Tribunal a quo assentou que o contrato de empreitada havido entre o DNIT e o Consórcio PAVOTEC consistiu na execução...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O Tribunal Regional delineia o quadro fático de que a VALE S.A. e a empresa W.O. ENGENHARIA LTDA. firmaram um contrato de empreitada para a realização de serviços civis de terraplanagem, escavação, drenagem, movimentação de terra em geral e conformação de taludes na mina e usina. Nesse contexto, o caso em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre a União e a empresa era de empreitada para a execução de obra certa de construção civil (residências em vila militar), motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o Município e a empresa era de empreitada para a execução de obra certa de construção civil (escola municipal), motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese, consignou o TRT que o Reclamante trabalhou para a empresa FERREIRA & BAETA SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA., contratada pela segunda reclamada NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. para execução de obra certa, qual seja, -lixamento...

RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na hipótese concreta, depreende-se do acórdão regional que o reclamante trabalhou para a ASA NORTE PRESTADORA DE SERVIÇOS S/S LTDA, contratada pelo recorrente para execução de obra certa, qual seja, -construção de uma escola infantil-. 2. Assim, se o reclamante foi