Contrato de Trabalho para Obra Certa

EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verifica-se, da decisão Regional, que se trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual a segunda reclamada, Norte Energia S.A., que tem por objeto a -implantação, operação, manutenção e exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte-, contratou a primeira reclamada para -a...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. Extrai-se dos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (WO ENGENHARIA LTDA), para exercer as funções de servente, tendo a primeira ré firmado contrato de empreitada com a segunda reclamada para a execução de obra de construção civil. Tratando-se de contrato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. In casu, restou demonstrada nos autos a existência de contrato de empreitada para a execução de obra certa e por prazo determinado, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Logo, inviável o destrancamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese concreta, consignou o TRT que -o reclamante ativou-se, mediante contratação pela primeira reclamada, empreiteira, e portanto, do ramo da construção civil- contratada para execução de obra certa, qual seja, -construção de 186 (cento e oitenta e...

RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Firmado contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando-se, apenas, o resultado do trabalho contratado, não existindo nenhum vínculo jurídico entre o dono da obra e os...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. O dono-da-obra não responde pelas verbas trabalhistas contraídas por empreiteiro que lhe com ele pactue um contrato de obra certa (na hipótese, a construção de uma escola pública), salvo sendo o dono-da-obra uma empresa construtora ou incorporadora. Apenas seria responsável subsidiário o dono da...

RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese concreta, restou incontroverso nos autos que o Reclamante trabalhou para a empresa Construtora BS S/A, contratada pelo Recorrente para execução de obra certa, qual seja, -construção das unidades residenciais do Polo de Desenvolvimento Urbano da UHE/Jirau,...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. Extrai-se dos autos, em especial da sentença, que a segunda reclamada teria firmado contrato de empreitada com a primeira reclamada (J & J MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA), empregadora da reclamante, cujo contrato tinha por objeto -serviços de montagem de instrumentação e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191/SBDI-1/TST (NOVA REDAÇÃO DADA PELO PLENO, EM SESSÃO DO DIA 24/05/2011). Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade aos termos da OJ 191/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191/SBDI-1/TST (NOVA REDAÇÃO DADA PELO PLENO, EM SESSÃO DO DIA 24/05/2011). Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade aos termos da OJ 191/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191/SBDI-1/TST (NOVA REDAÇÃO DADA PELO PLENO, EM SESSÃO DO DIA 24/05/2011). Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade aos termos da OJ 191/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191/SBDI-1/TST (NOVA REDAÇÃO DADA PELO PLENO, EM SESSÃO DO DIA 24/05/2011). Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade aos termos da OJ 191/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA....

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na hipótese concreta, depreende-se do acórdão regional que o reclamante trabalhou para a empresa A.F.C. NASCIMENTO, contratada pela segunda reclamada (COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ) para execução de obra certa, qual seja, "realização de...

O CONTRATO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA, FICA EXTINTO, UMA VEZ CONCLUIDA ESTA.

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - OBRA CERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É válido o contrato de trabalho por obra certa, quando firmado para atender serviço, cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, eis que tal contrato encontra amparo no art. 443, § 2º, "a", da CLT. Portanto, não restando confirmada a alegação de irregularidade do contrato...

EXCEDENDO O PRAZO DE QUATRO (4) ANOS, O CONTRATO DE TRABALHO PARA OBRA CERTA, PASSA A VIGORAR POR TEMPO INDETERMINADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Para prevenir a contrariedade à Súmula 331, IV do TST, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Constou do acórdão regional que o contrato firmado pelas reclamadas não configura contrato de empreitada, haja vista que seu objeto não é a entrega de obra certa, mas de prestação de serviços. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da...

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO OBRA CERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA É válido o contrato de trabalho por obra certa, quando firmado para atender serviço, cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, eis que tal contrato encontra amparo no art. 443, § 2º, "a", da CLT. Portanto, extinto o contrato a prazo determinado, por obra...

CONTRATO POR OBRA CERTA A rescisão do contrato antes da conclusão da obra, resulta no pagamento ao empregado do aviso prévio e reflexos.

RECURSO DE REVISTA - DANONE LTDA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL. Restou incontroverso nos autos que a segunda-reclamada - empresa do ramo alimentício - firmou com a primeira-reclamada contrato para a realização de obra certa na área da construção civil. O fato de o dono da obra se aproveitar de maneira mediata da edificação civil construída por terceiros por...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, MELGAÇO GONÇALVES JATEAMENTO E PINTURA LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. O Tribunal de origem registrou que o Município de Mogi Mirim firmou -contrato de obra certa com a primeira ré-, -consistente nos serviços de construção da primeira fase da 1ª etapa da FATEC MOGI MIRIM-, -onde prestou serviços o reclamante como pedreiro- e concluiu que, -sendo inequívoca a posição do Município como dono da...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há falar em contrariedade à OJ 191 da SDI-I/TST, descaracterizado o suposto contrato de empreitada, consignando o Tribunal Regional que -o contrato mantido entre as reclamadas tinha por objetivo o fornecimento de serviços de manutenção civil, o qual...