Contrato de Trabalho para Obra Certa
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Acordão nº (RO)01403.2002.015.06.00.2 de 3º Turma, 18 de Junio de 2003
Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. A rescisão antecipada do contrato por obra certa não acarreta a conversão do pacto em contrato de trabalho por prazo indeterminado, nem enseja o pagamento das verbas rescisórias quando não for pactuada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, descabendo, assim, o pagamento do aviso prévio e da indenização do seguro-des
... Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife (PE) ... EMENTA: Contrato por prazo ... A rescisão antecipada do contrato por obra certa não acarreta a conversão do pacto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291500-77.2009.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DONA DA OBRA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE ... de empreitada para a execução de obra certa, na qual o reclamante prestou serviços, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74-52.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que a reclamada não celebrou contrato de empreitada para execução de obra certa. Concluiu que o que fora contratado foi serviços de obras ligados à infraestrutura da reclamada, de necessidade...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. REEXAME DE FATOS E ... de empreitada para execução de obra certa. Concluiu que o que fora contratado foi serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233-86.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO CARACTERIZADA. 1.Esta Corte Superior alterou ... adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja ... CIPLAN desvinculados da execução de obra certa e relacionados às suas atividades essenciais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120241-90.2004.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... que o reclamante suscitou a nulidade do contrato" e, sendo o juiz livre para manifestar suas convic\xC3" ... de que os contratos eram firmados por obra certa. Assim, verifica-se que a decisão ...
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Acordão nº 0052600-75.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Hipótese de contrato de empreitada à realização de obra certa, cujo objeto não está inserido na atividade-fim da União, não se configurando nenhuma das hipóteses previstas na Súmula nº 331 do TST.
... ária a 07-04-2009, quando rescindido o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas ... sustentando que a hipótese de empreitada de obra de engenharia é diversa daquela prevista no item ... de empreitada à realização de obra certa, cujo objeto não está inserido na atividade-fim ... -
Acordão nº 01738/2001-010-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Mayo de 2002
CONTRATO POR OBRA CERTA INSTRUMENTO Tratando-se de um contrato de natureza a prazo determinado, todo o contrato por serviços ou obra certa deve ser por escrito, sob pena de ser considerado a prazo indeterminado.
Decidiu o Juízo da MM 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por unanimidade, julgar ... e anotações da CTPS, têm-se que o contrato de emprego teve vigência de 01.11.2000 a ... A tese do recorrente é o do contrato por obra certa ( Lei 2555/56) ... Impugnou os honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123240-33.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE ... LTDA., para a execução de obra certa, de construção civil de casas populares, para ... -
Acordão nº 00453/2007-005-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Enero de 2008
CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO POR OBRA CERTA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - Tratando-se de serviço de caráter transitório, na forma do estabelecido na alínea "a" do § 2º do artigo 443 da CLT, é lícita a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado com empresa de construção civil.
... a decisão de base que considerou o contrato pactuado entre as partes como por prazo ... provado que os serviços pertinentes à obra específica em comento seriam de caráter ... para descaracterizar o contrato por obra certa (fl. 56). A demandada, conforme instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-75.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA. 1 - ... ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ... licitação, para "a execução de uma obra certa correspondente à Fase C da Usina Termoelétrica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-75.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA. 1 - ... ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ... licitação, para "a execução de uma obra certa correspondente à Fase C da Usina Termoelétrica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-75.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA. 1 - ... ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ... licitação, para "a execução de uma obra certa correspondente à Fase C da Usina Termoelétrica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-75.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA. 1 - ... ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ... licitação, para "a execução de uma obra certa correspondente à Fase C da Usina Termoelétrica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-75.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA. 1 - ... ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ... licitação, para "a execução de uma obra certa correspondente à Fase C da Usina Termoelétrica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-75.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA. 1 - ... ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ... licitação, para "a execução de uma obra certa correspondente à Fase C da Usina Termoelétrica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-75.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA. 1 - ... ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ... licitação, para "a execução de uma obra certa correspondente à Fase C da Usina Termoelétrica ...
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Acordão nº 20050201969 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2005
"Anotação na CTPS de contrato por obra certa. Reclamada que pretende fazer valer contrato de trabalho temporário. Não caracterização da modalidade contratual alegada pela Reclamada. Dispensa injustificada antecipada. Indenização do artigo 479 da CLT. Devida. Apelo não provido"
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110800-63.2009.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO "A QUO" DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da extrapolação da competência atribuída ao Regional, para...
... serviços, que demonstram que não havia contrato de empreitada, mas contrato de terceirização ... ços e afastaria a condição de dono da obra. Assim, não se verifica a contrariedade à ... , não se trata de contrato por obra certa, e sim de contrato de prestação de serviços, ... -
Acordão nº 00532/2007-014-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Octubre de 2007
... , suscitou que firmara com o trabalhador contrato de obra certa e que, com o rompimento do pacto, ... "Art. 1º. No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2353-32.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O Tribunal de origem registrou que -o reclamado foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de eletricista em obra a ser executada na 6ª reclamada (UFG), prestando serviços diretamente à Construtora e não à UFG,- e que -o contrato firmado entre os reclamados era uma obrigação de resultado, qual
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O Tribunal de origem registrou que "o reclamado ... à Construtora e não à UFG," e que "o contrato firmado entre os reclamados era uma obrigação e resultado, qual seja, a execução de obra certa, sob o regime de empreitada por preço global", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92300-56.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DONO DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O e. Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas foi um contrato de empreitada (obra certa), para a realização de obra específica, com prazo e preço global previamente fixados, visto que nem o seu objeto tampouco...
... - RECURSO DE REVISTA - DONO DA OBRA ... - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... estabelecida entre as reclamadas foi um contrato de empreitada (obra certa), para a realização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-476-21.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. A decisão regional encontra guarida no teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que se tratou da formalização de um contrato de empreitada, para a construção de obra certa. Recurso de revista de que não se conhece.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. A decisão regional ... de empreitada, para a construção de obra certa. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-05.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO E REPAROS DE REDE DE SANEAMENTO/ESGOTO. ATIVIDADE-FIM X ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO A atividade-fim se revela, após o exame da complexidade do serviço público em que opera a empresa. Isso porque a prestação de serviços com natureza continuada apenas e tão-somente pode ser terceirizada quando relacionada a...
... relacionada a atividade temporária ou obra de construção civil certa, não sendo lícita a ... Revelado que o contrato de prestação de serviços para manutenção e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-13.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. O egrégio Colegiado Regional registrou que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (ZARIF), a qual teria firmado contrato de empreitada com a segunda reclamada para a construção do -Foro da Justiça Federal do Rio Grande-. Consignou, ainda, que o reclamante teria sido
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 ... reclamada (ZARIF), a qual teria firmado contrato de empreitada com a segunda reclamada para a ... de empreitada para execução de obra certa e esporádica de construção civil, em favor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338740-31.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não logra êxito a agravante em demonstrar o desacerto do Tribunal Regional na aplicação do item IV da Súmula n° 331 do TST e, consequentemente, que o seu recurso de revista merece admissibilidade por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 191 da...
... ção de serviços para a execução de obra certa, por meio de contrato de empreitada, mas ...