Contrato de Transporte
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o ...
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O papel das plataformas de venda de passagens no contrato de transporte aéreo
Daur: Sobre o papel das plataformas de venda de passagens
No dia 30 de setembro deste ano, na sala de audiência virtual do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, a juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, em sentença já transitada em julgado, proferiu o seguinte entendimento a... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ões de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, ...contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do inciso I do art. 39. § 7º O ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
..., DE 8 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e ...contrato, nos termos da regulação da ANP; XXXIX - sistema de transporte de gás ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ção da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a ... direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XIII – vale-transporte", nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985;. XIV \xE2"... nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974. ...
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Acórdão nº 2014/0328900-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. 'DEMURRAGE'. TRANSPORTE MULTIMODAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. 1. "Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. . 'DEMURRAGE'. . TRANSPORTE . MULTIMODAL. . ...um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de . ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ARTIGO 8. Na execução ... aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o ... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área ...
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Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.
...ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE . ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO . ...decorrente do contrato" de transporte de pessoas é objetiva, sendo . obriga\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, ... comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou contrato. #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002. XIV - aprovar as regras e os ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...ário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que ...§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente. ARTIGO 10. A ...
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CDC não se aplica a contrato de transporte de insumo, decide STJ
CDC não se aplica a contrato de transporte de insumo, decide STJ
Como o contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo, as controvérsias em torno de um contrato de transporte de insumos não podem ser resolvidas com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendim... - Licitações. DOE - MOSSAMEDES - EXTRATO CONTRATO-014-TRANSPORTE ESCOLAR
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto ... caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos, e não ...
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Hidrovias do Brasil diz que contrato para transporte de minério da Vale continua em vigor
A Hidrovias do Brasil disse nesta segunda-feira que o contrato de transporte fluvial entre a Girocantex, controlada da companhia, e a Mineração Corumbaense Reunida, subsidiária da Vale, continua em vigor, com prazo até março de 2039, com a operação e...
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Acórdão nº 2015/0253473-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1.
...INDENIZATÓRIA. . DANOS . MORAIS. . ACIDENTE. . CONTRATO . DE . ...ao contrato de transporte". . 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0321048-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE AÉREO REGIONAL. SUPLEMENTAÇÃO TARIFÁRIA. QUANTIA QUE NÃO COMPÕE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBSÍDIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA CONJUNTURA ECONÔMICO-FINANCEIRA À
...CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE . ... -
Acórdão nº 2014/0087501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). ALEGA&
...MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE . PESSOAS. . ACIDENTE . ... -
Acórdão nº 2015/0055627-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.611/1998. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento...
...CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2011/0050124-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO DE CARGAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA DA CONTRATADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O roubo de carga constitui fortuito externo ao contrato de transporte, de modo que a transportadora, independentemente de ter tomado ou não providênci
...CONTRATO DE TRANSPORTE DE . ... -
Em vigor
Lei das Desapropriações
...ção mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:. #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023. I - os concessionários, ...j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;. k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e ...
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Acórdão nº 2014/0250185-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS. INTERMEDIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo,...
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE . ...que houve a realização de Contrato de Transporte de Produtos entre as . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos...
...CONTRATO . DE . TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE . ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012. II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. ...II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;. III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado. § ...