contrato de transporte de cargas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000001-98.2016.5.06.0141), 25-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. O ordenamento jurídico em vigor coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio (não necessariamente todas as...
... Recorrido: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A. . Advogados: Kassia Tamires Gomes de ...TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE ...contrato de prestação de serviços para a realização ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 103-80.2015.5.06.0101)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Subseção...
...CONTRATO DE . TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10631-79.2016.5.15.0137)
I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Ante a possível má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo.
... EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11741-32.2015.5.15.0046)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO...
...NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI . N. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20802-31.2017.5.04.0731)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC/2015. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em face das alegações...
... . . . CONTRATO" DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou ... de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10360-56.2021.5.03.0096)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO...
...NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI . N. ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...§ 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de ... de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de ... por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição. § 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10424-52.2015.5.03.0104)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. 2. A...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11173-78.2018.5.03.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NA ADC 48 (REL. MIN. ROBERTO BARROSO), LAVRADA EM 15.04.2020....
... . . . CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 800-19.2017.5.10.0005)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA ÀS SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
...CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20112-41.2019.5.04.0372)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 33
.... CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, ...ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10641-59.2016.5.15.0126)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST . 1. Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. firmou contrato de prestação de serviços de transporte de
... SOLIDÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 640-55.2016.5.08.0111) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. A terceira reclamada logra demonstrar aparente conflito jurisprudencial sobre a matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SÚMULA 331, IV,...
... GDCCAS/vm . AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SÚMULA 331, IV, DESTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101428-44.2017.5.01.0206)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.105/2015. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST . A existência de contrato de transporte de cargas firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, por possuir natureza...
... 13.105/2015. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10558-28.2020.5.03.0129)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância...
... SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001641-71.2017.5.06.0022), 15-07-2021
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de natureza civil o contrato firmado pelas demandadas, cujo objeto é o transporte de cargas para a primeira e segunda empresas, não tendo por finalidade a intermediação de mão de obra. Neste caso, inaplicável as diretrizes contidas na Súmula 331 do C. TST, não havendo que se falar em responsabilidade...
...CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... demandadas, cujo objeto é o transporte de cargas para a primeira e segunda empresas, não tendo ... -
Acórdão Nº 0020439-19.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS . Inaplicável a Súmula 331, IV, do TST à empresa que contrata o serviço de transporte para suas mercadorias, quando não é evidenciada nos autos a ingerência da contratante no serviço da contratada.
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Inaplicável a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1096-95.2016.5.09.0654)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896, "A", DA CLT. ARESTO INSERVÍVEL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Do exame das razões veiculadas em recurso...
...TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA Nº . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-55.2017.5.06.0022), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. TRANSPORTE MANUAL DE CARGAS. FALTA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 (NR-17). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, o Magistrado apoiou seu convencimento na prova...
...DOENÇA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. TRANSPORTE MANUAL DE CARGAS. FALTA DE ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... e outras despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), na condição de pessoa física, mediante prévia celebração de ... dos agentes o conhecimento das condições relacionadas apenas ao contrato em que é parte. Art. 15. O serviço de emissão do DT-e será remunerado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 782-31.2014.5.05.0461)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCI
.... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10321-54.2015.5.15.0090)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Diante de...
... DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11201-17.2018.5.15.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL - TRANSPORTE DE CARGAS - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita.
...ÇÃO DO RECLAMANTE – REJEIÇÃO – CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL - . TRANSPORTE DE ... prestação de serviços de transporte de cargas celebrado entre as Agravadas" (fl. 564). . ...