contrato de transporte de cargas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10385-55.2017.5.03.0146)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instânc
... 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 5-86.2010.5.01.0044)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir
... CONTRATO DE ... TRANSPORTE DE PRODUTOS ... cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1312-88.2015.5.09.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PERNOITE NO CAMINHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 3. INTERVALO DO...
... NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ... TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10978-06.2018.5.15.0085)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I ....
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA ... COMERCIAL ... de serviços de transporte de cargas, bem como que o reclamante trabalhou no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 810-22.2011.5.01.0006)
I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS (GLP). TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada a contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido .
... RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS ... GLP). TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001123-58.2019.5.06.0201), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis nº 13.103/2015, era obrigatório o controle de jornada. No caso, embora ausentes os cartões de ponto, o juízo de origem considerou que a jornada declinada na exordial...
... MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11211-46.2018.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de...
... LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL ... transporte de cargas, ... independentemente da natureza da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11315-58.2019.5.15.0085)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 86-07.2017.5.17.0121)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de...
... CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL ... comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má-aplicação da Súmula ... -
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes ... da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e ... II - o Transportador Autônomo de Cargas" (TAC), de que trata o inciso I do caput do art. 2\xC2" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... XIV - política nacional de cultura; ... a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e ... X - aviação civil e ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prestação de serviços de transporte terrestre ... Art. 2º A ANTT tem por ... às operações de transporte terrestre de cargas especiais e produtos perigosos; ... XX - promover ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 569-09.2017.5.12.0046)
"AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ... contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11401-63.2018.5.15.0085)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Observa-se possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento
... MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE ... MERCADORIAS. CONTRATO COMERCIAL ... a existência de contrato de transporte de cargas ... firmado entre as reclamadas possui ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... ída, armazenamento de energia elétrica e cargas em sistema de distribuição secundário capaz de ... não se aplica caso seja celebrado contrato com a distribuidora em até 90 (noventa) dias, ... ção distribuída, do custo de transporte envolvido ... Parágrafo único. No ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... ção comercial dos serviços de transporte" Ferroviário poderão ser realizadas pelo Poder P\xC3" ... § 2° No caso do transporte de cargas de características excepcionais, tarifas e taxas ... Do Contrato de Transporte ... Art. 19. O contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10474-49.2016.5.03.0167) 20-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA....
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL ... de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10010-41.2019.5.03.0160)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO ... celebrou contrato comercial para transporte rodoviário de cargas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-39.2013.5.06.0145), 23-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Nada obstante as disposições da Lei nº 11.442/07, que disciplinam o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, constatadas a pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação na prestação...
... CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113596820174058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0811359-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: F V WORD SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Carlito Monteiro Dos Santos Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA CIVIL....
... no destino previsto (item 2.25 do contrato e art. 750 do CC) ... 4.Entretanto, o item 2.7 ... dos veículos que realizam o transporte da carga, de modo a que se pudesse ... CARGAS. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA ... -
Acórdão Nº 0021118-44.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
... , PORTO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - EPP ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. As características do ...
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Acórdão Nº 0020041-63.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. Contrato mantido entre as reclamadas para transporte de mercadorias com natureza estritamente comercial, que afasta a adoção da Súmula nº 331, item IV, do TST.
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20667-16.2014.5.04.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT COM PEDIDOS PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE TERCEIRIZAR SERVIÇOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE-FIM E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. TRANSPORTE...
... COLETIVOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. TESE ... o contrato de transporte de cargas possui natureza puramente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1385-93.2017.5.23.0107)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JBS S.A. . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-
... EMPRESA PRIVADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ... Consta no acórdão regional que o contrato comercial firmado entre as rés era de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-68.2016.5.04.0202)
I - AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.CONTRATO DE TRANSPORTEDE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA ...