contrato de transporte de cargas
-
Decisão Monocrática nº 51903265020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO DECLINATÓRIA MANTIDA. A DECISÃO AGRAVADA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA DE MARAVILHA/SC, ONDE SITUADA A SEDE DA EMPRESA DEMANDADA E CONFORME CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES.
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre ... ... : COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS ... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305372-29.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
Ação indenizatória. Responsabilidade civil oriunda de contrato de transporte marítimo de cargas. Coleta, acondicionamento, armazenamento e transporte de chapas fotopolímeras em container refrigerado (refeer) ou (R). Danos à mercadoria transportada. Sentença de procedência. Apelo da sociedade ré. Agravo retido reiterado conforme determina a lei. Alegação de decadência. Observância ao art. 754,
... Responsabilidade civil oriunda de contrato ... de transporte marítimo de cargas. Coleta, ... -
Acórdão nº 2014/0346487-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283/STF....
... CONTÊINERES. TRANSPORTECONTRATO ... tratando de transporte unimodal de cargas, ... -
Acórdão nº 1003033-62.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (SOJA). CARGA NÃO ENTREGUE NO LOCAL CONTRATO. CONFISSÃO DA TRANSPORTADORA QUE NÃO SABE O MOTIVO DA NÃO ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PÁRAGRAFO ÚNICO DO CC. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PROVIDO. RECURSO PROVIDO.1. Como é cediço a responsabilidade do transportador é objetiva perante o dono...
... (198)Assunto: [Espécies de Contratos, Transporte de Coisas, Efeitos]Relator: Des(a). SEBASTIAO ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (SOJA). CARGA NÃO ... -
Acórdão Nº 0020868-65.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-11-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. É nula a cláusula que autoriza aos sujeitos da relação de emprego, estabelecerem, por meio de contrato individual de trabalho, a jornada dos motoristas profissionais que atuam no transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais, pois viola o disposto nos arts. 235-D, § 8º e 611-A da CLT.
... contrato individual de trabalho, a jornada dos motoristas profissionais que atuam no transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais, pois ... -
Acórdão Nº 0072712-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-06-2023
... Agravantes ... : SCH TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ... HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS ... LIQUIDAÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 0300681-70.2014.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
- Acórdão Nº 5009820-83.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de ... de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de ... por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000912-80.2017.5.06.0172), 23-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 do TST. O contrato firmado entre as reclamadas é de natureza civil, cujo objeto é o transporte de cargas para a segunda reclamada, não tendo por finalidade a intermediação de mão de obra. Desta feita, inaplicável a Súmula 331 do TST, não havendo que se falar em...
-
Processo nº 0016174-48.2011.8.19.0211 de Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Contrato de Transporte de Coisas. Responsabilidade Civil Objetiva. Obrigação de Resultado. Conhecimento de Transporte que Gera Presunção Relativa de que As Mercadorias Descritas No Recibo Foram Entregues Ao Transportador. Embalagens que Chegaram Ao Destino Devidamente Lacradas e Costuradas, Porém Sem Os Objetos Nos Seus...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ... TRANSPORTE QUE GERA ... - Contrato de transporte de cargas disciplinado pelos ... -
Acórdão Nº 5038783-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... , tendo em vista que, nos contratos de transporte, se forem constatadas faltas ou avarias nas ... pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro."A ação é regressiva, de modo que a ... e TJ - Legitimidade passiva da agente de cargas, mantida - Documentação de pagamento da ...
- Acórdão Nº 5039338-52.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
- Acórdão Nº 5039342-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
-
Acórdão nº 1.0481.12.011422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - FUNDAMENTO ESTRANHO À LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - APÓLICE DE SEGURO - TÍTULO EXECUTIVO - SEGURO DE TRANSPORTE - AVERBAÇÃO DE CARGA - ORIGEM DOS VALORES COBRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. Restando evidenciado nos autos que o magistrado,...
-
Acórdão Nº 5039335-97.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... , tendo em vista que, nos contratos de transporte, se forem constatadas faltas ou avarias nas ... pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro."A ação é regressiva, de modo que a ... e TJ - Legitimidade passiva da agente de cargas, mantida - Documentação de pagamento da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO
... para cadastrar a operação de transporte e emitir o código identificador da operação de ... cargas), está contido na ADI 5956 da relatoria do Exmo ... acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informações do contratante, do ... -
Processo nº 0030755-81.2012.8.19.0066 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... petição inicial. Contrato verbal de prestação de ... transporte de cargas. Autores que ...
-
Acórdão nº 2006/0043421-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E PASSAGEIROS. PIS. CONTRATO. EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... transporte por água, e destinada à indústria da ... no transporte remunerado de passageiros ou cargas; ... e) as aeronaves durante a flutuação ou em ... Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada ou ...
-
Acórdãos nº 1025760-72.2016.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Queiroz AÇÃO DECLARATÓRIA Contrato de transporte rodoviário de cargas ...
-
Acórdão Nº 0014028-97.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS ... SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0302272-28.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS FIRMADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ATIVIDADE FIM DAS EMPRESAS LITIGANTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂ
... APELANTE: NN SOUZA TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO LTDA APELADO: SEARA COMERCIO ... /05/2013, houve o primeiro aditamento do contrato, reajustando-se o valor do frete para R$ 2,50 por ... -
Decisão monocrática Nº 0013372-45.2013.8.16.01291 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... Assunto Principal: Transporte de Coisas ... Apelante(s): MAGISTRAL IMPRESSORA ... ÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE ... TRANSPORTE DE CARGAS. PRETENSÃO DE ...
-
Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....