contrato de transporte de pessoas
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário ... ARTIGO 4 ... O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou ... coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... #Incluído pela Lei nº ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, ... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ção entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das ... que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... Art. 127. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei ... § 3º O ... e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias ... CAPÍTULO IV Do órgão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao ... objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... áutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; ... II - necessidade de efetuar ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou ... , a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... ógica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário ... II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no ... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... -se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ... ou estimuladoras relativas ao transporte turístico; ... IV - as condições para ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ... ção de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da ... sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório ... § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... de atividade industrial ou de transporte; ... III - o crime é praticado durante a ... Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor; ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou ... à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...