contrato de transporte doutrina

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  • Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.

    ...  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE  ... 1.  Conforme  concordam  doutrina"  e  jurisprudência,  a  responsabilidade\xC2"  ... decorrente  do  contrato ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação ... § 2º As ...
  • Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora ... da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: "( ... ) significa subordinação da ... érios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § ...
  • Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
  • Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... ércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... XIV - política nacional de cultura; ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
  • Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTEPÚBLICO METROPOLITANO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO MOMENTO DO EMBARQUE.DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITOINTERNO.1. "Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidadedecorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendoobrigação do transportador a reparação do dano causado ao...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001506120204058312), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800150-61.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: AZENI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Leandro Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... Para abalizada doutrina e jurisprudência, a responsabilidade do ente ... e de risco da atividade de transporte, não tomando a demandada qualquer atitude para ... ência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo ...
  • Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... DO  CONTRATO ...
  • Acórdão nº 1.0702.09.614469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRANSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MORTE DO FILHO AUTOR - CULPA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - TRANSPORTADORA E TERCEIRO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - SEGURADO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PESSOAS DIVERSAS - MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS...

    ... veculo de propriedade da R, em razo do contrato de transporte, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil ... 1.Conforme concordam doutrina e jurisprudncia, a responsabilidade decorrente do ...
  • Acórdão nº 1.0239.14.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO -TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO - CAUSA SUSPENSIVA - INQUÉRITO POLICIAL OU TCO - FATO SUBMETIDO À APURAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NO JUÍZO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL -...

    ... que o acidente decorrente do transporte da vtima desinteressamente, por cortesia, exige ... Sobre o tema, leciona a doutrina que o contrato de transporte benvolo, gracioso, ...
  • Acórdão nº 1.0239.14.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO -TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO - CAUSA SUSPENSIVA - INQUÉRITO POLICIAL OU TCO - FATO SUBMETIDO À APURAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NO JUÍZO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL -...

    ... que o acidente decorrente do transporte da vtima desinteressamente, por cortesia, exige ... Sobre o tema, leciona a doutrina que o contrato de transporte benvolo, gracioso, ...
  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM ... o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa ... 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do artigo ...
  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM ... o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa ... 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do ...
  • Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL ... às prestadoras de serviços de transporte aéreo, em relação às quais não incide o ... "Conclui parte da doutrina que, não existindo a tríplice opção ao final ...
  • Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que ... no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc" (MALLET, Estevão ...
  • Acórdão nº REsp 1227053 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. DESPESA DE SOBRE-ESTADIA (OU "DEMURRAGE"). CONTRATO CELEBRADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO INCOMPLETA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Segundo o princípio da indivisibilidade do documento,...

  • Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... à contratação de serviços de transporte e monitoramento de crianças cadastradas no ... 6. À luz de abalizada doutrina "A probidade administrativa é uma forma de ... , autorização de empenho ou carta contrato, e fazendo-se as publicações devidas no órgão ...
  • Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens

    O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...

    ... A respeito da onerosidade do contrato, o legislador, no artigo 736 do Código Civil, acompanhou a doutrina alienígena (como o direito português 11 e o direito italiano 12 ) e o entendimento da jurisprudência consolidada na Súmula 145 do Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... O QUE ELA VENDE É ... TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR ... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de ...
  • Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE ... para a execução de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, sem observância ... 7. Ademais, a doutrina mais abalizado sobre o tema aponta, verbis: ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-21.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
    ... ção da justa causa construído pela doutrina e jurisprudência. Logo, a indicação de ofensa ... Registrada a ausência de transporte público no horário de saída do Reclamante, o ... CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO ...
  • Acordao N° 1780283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023

    Juizado especial cível. Direito do consumidor. Indenização por dano moral. Transporte de animal doméstico em coletivo interestadual. Descumprimento das normas reguladoras constantes do decreto 2. 521/98, resoluções antt e das condições gerais da empresa por parte de passageira. Falha na prestação do serviço pela empresa transportadora configurada. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e...

    ... MORAL. TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO EM COLETIVO INTERESTADUAL ... alega, em síntese, que firmou contrato de transporte rodoviário de pessoas e ... carga ... ão possui entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência ... de que a responsabilidade ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046503-79.2021.8.19.0021 (Cível), 03-08-2022

    VOTO Trata-se de ação de SEGISNANDO DE SANTANA REGO em face de LALAMOVE TECNOLOGIA LTDA, em que o autor pleiteia o restabelecimento de sua conta como motorista parceiro mediante correção do telefone celular associado, bem como restituição do valor bloqueado de R$250,00 e indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. O autor relata que é entregador parceiro da empresa ré.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-677/1999-010-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. SUCESSÃO. Decisão regional que reconheceu a assunção das atividades da 2ª reclamada, RFFSA, uma vez que no contrato de sucessão juntado pela empresa ficou caracterizado que a mesma promoveu o arrendamento dos bens operacionais da RFSSA, utilizando-se também de toda a exploração do transporte de carga, evidenciando, desta maneira, a sucessão ocorrida na forma da...

    ... da 2ª reclamada, RFFSA, uma vez que no contrato de sucessão juntado pela empresa ficou ... -se também de toda a exploração do transporte de carga, evidenciando, desta maneira, a o ocorrida na forma da Doutrina trabalhista ... Revista que discute matéria ...

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