contrato de transporte escolar
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Acordao Nº 68070 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO A CAIXA ESCOLAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. APELO PROVIDO. 1) O transporte escolar, enquanto garantia constitucional de acesso à educação, constitui responsabilidade direta da Administração Pública, razão pela qual é o Estado do Amapá parte legítima...
... a ausncia de bens penhorveis do Caixa Escolar Maria Cristina Botelho, e de sua responsvel ... Narra que o contrato de prestao de servios se constitui de justo ttulo ... e comprovou a prestao do servio de transporte escolar sem a devida contraprestao, que resultou ... -
Acordao Nº 68070 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO A CAIXA ESCOLAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. APELO PROVIDO. 1) O transporte escolar, enquanto garantia constitucional de acesso à educação, constitui responsabilidade direta da Administração Pública, razão pela qual é o Estado do Amapá parte legítima...
... a ausncia de bens penhorveis do Caixa Escolar Maria Cristina Botelho, e de sua responsvel ... Narra que o contrato de prestao de servios se constitui de justo ttulo ... e comprovou a prestao do servio de transporte escolar sem a devida contraprestao, que resultou ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... ógica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; ... d) manter ... por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de ...
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Acordao N° 1329188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Tutela de urgência indeferida. Contrato de financiamento. Transporte escolar. Valor. Desconto. Força maior. Covid-19. 1. Para a concessão de tutela de urgência, necessário se faz o preenchimento dos requisitos do art. 300 do código de processo civil, relativamente à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao...
... TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... TRANSPORTE ESCOLAR. VALOR ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos ... § 18 ... Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e ... contrato ... § 3.As demais pessoas jurídicas que ...
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Processo Nº 915/007/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Febrero de 2006
Prestacao De Servicos Tecnicos, Referentes A Transporte Escolar Em Carater De Urgencia
... ¦`o De Servi¦os Tecnicos Referentes A Transporte Escolar Em Carater De Urgencia, Nos Bairros Pita, ... Dispensa De Licita¦`o. Contrato Celebrado Em 18.05.01. Valor - R$1,20 (por ... -
Acórdão Nº 0000646-63.2009.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-09-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA DO ENTE ... PÚBLICO NÃO ...
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Acórdão Nº 0018179-06.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE ... ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AUTOR (TRANSPORTE ESCOLAR) E A ... SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ...
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Acórdão Nº 0010679-62.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANSPORTE ... ESCOLAR. REVELIA PROCESSUAL DA ... MUNICIPALIDADE ... transporte escolar ... de 15 (quinze) dias a partir do dia ...
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Processo Nº 1152/005/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Octubre de 2014
Objeto: TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOSDestino: EDGARD CAMARGO RODRIGUESMotivo: A CONSIDERACAO DE V. EXCELENCIARemetente: CARTORIO DR. EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... : Prestação de serviços de transporte de ... alunos das redes Estadual e ... Contrato" celebrado em 03-10-11. Justificativas\xC2" ... -
Acórdão nº 0000464-89.2008.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... transporte escolar), julgou procedente os pedidos elencados ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... DE TRANSPORTE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.498779-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - APLICABILIDADE - MOIFICAÇÃO DAS BASES OBJETIVAS. Mais do que construir uma solução abstrata a ser replicada em todos os casos que versem sobre a pandemia, como fato superveniente extraordinário e imprevisível a autorizar a revisão contratual,
... atividade laborativa de transportador escolar para custear o seu sustento e de sua ... , em sntese, que condutora de transporte escolar e adquiriu um veculo, mediante ... de que sejam suspensas as parcelas do contrato, determinando-se Agravada que se abstenha de ... -
Processo Nº 324/012/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Mayo de 2014
Objeto: TRANSPORTE ESCOLAR EM CARATER EMERGENCIAL DE ALUNOS DA REDE ESTADUALDE ENSINO.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... ção de serviços com transporte escolar em ... Contrato" celebrado em 18-02-10. Valor – \xC2" ... -
Acórdãos nº 1002792-92.2018.8.26.0481 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... transporte escolar para alunos residentes na ... escolar, suprida por contrato de comodato devidamente registrado e ...
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Decisão Monocrática Nº 0001246-25.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
RECURSOS APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ... -
Acórdão Nº 0001257-54.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
... EDUCAÇÃO ... PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... TRANSPORTE ... prestação de serviço de transporte escolar, ... com pagamento ao autor do preço acertado em ...
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Acórdãos nº 0000848-48.2015.8.26.0523 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... ópolis Apelada: Autoviação Condor Transporte Escolar Ltda. e Aderaldo Teixeira Pires ... Cível Ação de Cobrança - Contrato administrativo Prestação de ...
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Relatório e Voto com número 5166391-74.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ... (cinquenta) veículos acessíveis de transporte ... escolar diário de estudantes, no valor total ...
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Acórdão Nº 5001104-78.2023.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... ÇÃO DA RÉ COM O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ...
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Acórdão Nº 0006004-37.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
... EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... TRANSPORTE ...
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Processo Nº 11048/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Agosto de 2008
Prestacao De Servicos De Transporte Escolar Coletivo De Alunos Da Rede Publica De Ensino Com Fornecimento De 12 Onibus E Motoristas
... Transporte Escolar De Alunos Da Rede Publica Em Exame: ... Licitação - Pregão (presencial). Contrato ... -
Processo Nº 32565/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Junio de 2014
Objeto: SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA ESTADUALDestino: ASSESSORIA TECNICA JURIDICA - 1Motivo: MANIFESTARRemetente: CARTORIO DR. EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... : Prestação de serviços de transporte escolar para ... as escolas da Rede Pública ... Contrato ... -
Acordao N° 1331058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de incompetência do juízo. Relação de consumo. Ação ajuizada pelo consumidor. Local de seu domicílio. Juízo competente. Pedido de suspensão dos efeitos da mora temporariamente. Alegação de afetação do equilíbrio contratual pela crise derivada da pandemia da covid 2019. Pedido antecipatório. Deferimento. Proibição de inserção...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO" BANCÁRIO ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JU\xC3" ... SUSTENTO DO AGRAVADO. TRANSPORTE ESCOLAR. EMPRÉSTIMO PARA ... PAGAMENTO DO ... -
Acórdãos nº 3001579-79.2013.8.26.0420 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009081-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 6º, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTRIÇÕES SANITÁRIAS IMPOSTAS EM RAZÃO DA COVID-19. ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ATIVIDADE SUBSTANCIALMENTE ATINGIDA. SUSPENSÃO...
... das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento de automvel firmado entre as ... Afirma que " motorista e o transporte escolar sempre foi sua principal fonte de renda, ...