contrato de transporte escolar
-
Acórdão nº 0002041-16.2008.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... Apelante : Piloto Transporte e Turismo Ltda - Me ... Advogado : Judismar ... RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... ção dos serviços de transporte escolar supostamente prestados ... pela Apelada ao ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.045188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXIGILIDADE DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO. "O impacto da COVID-19 sobre a realidade social gera consequências nas relações negociais, tratando-se de fato que autoriza a aplicação da...
... Tambm no foi demonstrado que o transporte escolar seja a principal fonte de renda da ... , no permitir a suspenso dos efeitos do contrato pelo prazo de 180 dias a partir de junho de 2020 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXIGILIDADE DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO. "O impacto da COVID-19 sobre a realidade social gera consequências nas relações negociais, tratando-se de fato que autoriza a aplicação da...
... Tambm no foi demonstrado que o transporte escolar seja a principal fonte de renda da ... , no permitir a suspenso dos efeitos do contrato pelo prazo de 180 dias a partir de junho de 2020 ... -
Acórdão nº 71010243350 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... DESCABIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao ... contrato com fornecedor da merenda escolar naquele ... item 4.4 (contratação de serviço de transporte escolar sem observar o custo por quilômetro), ... -
Acórdão Nº 0000026-17.2010.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-09-2015
... COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ESCOLAR ... MUNICIPAL ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Processo Nº 301/006/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Abril de 1996
Transporte Escolar E Outros
Contrato Celebrado Em 08.02.93, Objetivando Transporte De ... -
Processo Nº 302/006/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Abril de 1996
Transporte Escolar E Outros
- Contrato Celebrado Em 08.02.93, Objetivando Transporte De ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE ESCOLAR - IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DE COVID-19 - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO.1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada...
... , sobretudo o Alvar de permisso do transporte escolar da Prefeitura Municipal de Itajub de ... ftica que envolva diretamente o contrato entabulado antes da crise.Finalmente, no caso em ... -
Acórdão nº 1.0418.13.003034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS - ART. 373, I, DO CPC - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - Comprovada a prestação efetiva do serviço, não pode o Município furtar-se à obrigação de pagar a remuneração devida ao particular, sob pena de enriquecimento sem causa.-
... ,58, referente prestao de servio de transporte escolar em localidades rurais do municpio ... Aditivo n 01/2011, a fim de prorrogar o contrato administrativo n 13012011, referente ao Processo ... -
Acórdão nº 1.0418.13.003034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS - ART. 373, I, DO CPC - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - Comprovada a prestação efetiva do serviço, não pode o Município furtar-se à obrigação de pagar a remuneração devida ao particular, sob pena de enriquecimento sem causa.-
... ,58, referente prestao de servio de transporte escolar em localidades rurais do municpio ... Aditivo n 01/2011, a fim de prorrogar o contrato administrativo n 13012011, referente ao Processo ... -
Relatório e Voto com número 0330683-48.2015.8.09.0113 da 4ª Câmara Cível, 11-11-2022
... : ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES EM TRANSPORTE ... ESCOLAR DO ESTADO DE GOIÁS- ATTEGO E OUTRO ... suspendeu-se o contrato de prestação de serviços de transporte escolar ...
-
Acórdãos nº 3002581-22.2013.8.26.0279 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... oficial - Anulação de contrato administrativo Suspensão liminar de contrato de transporte escolar Inexistência de irregularidade ...
-
Acórdão Nº 0710421-11.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-09-2023
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... TRANSPORTE ESCOLAR. RESCISÃO UNILATERAL ... NOTIFICAÇÃO ... 1. A rescisão unilateral do contrato administrativo com ... base no interesse ...
-
Acórdão Nº 0012329-61.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ... ESCOLAR. CONTRATO FIRMADO COM A ...
-
ACÓRDÃO Nº 8985 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-08-2020
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA. MULTA. CONHECIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. IRREGULARIDADES NÃO ELIDIDAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS DEMAIS...
-
Acórdão Nº 0001891-48.2012.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO – DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO DECORRENTE DE VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – INSUBSISTÊNCIA – CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS – RECORRENTE QUE ASSUMIU COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE TEMPORÁRIA SOBRE O BEM – NÃO DEVOLUÇÃO QUE ACARRETOU DANOS DE ORDEM PECUNIÁRIA À RECORRIDA NA MEDIDA EM QUE TEVE DE LOCAR...
... AS MESMAS CARACTERSTICAS A FIM DE HONRAR CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR ENTABULADO COM PREFEITURA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DURANTE A PANDEMIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- Somente pode ser devolvida à instânc
... mora, da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento de veculo firmado entre as ... os contratos de prestao de servio de transporte escolar foram rescindidos por seus clientes ... -
ACÓRDÃO Nº 3552/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-07-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PNATE. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS IRREGULARES NO TRANSPORTE ESCOLAR. CITAÇÃO. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. DETERMINAÇÃO.
... do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), detectadas em auditoria ... clusulas que exijam, no decorrer do contrato, o cumprimento dos artigos 136 a 139 do Cdigo de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdãos nº 0037190-74.2012.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... para aumento da capacidade de transporte de passageiros que foi considerado ... até a expiração do contrato de transporte escolar vigente à ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.101307-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DURANTE A PANDEMIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos casos em que a parte autora atua no ramo de transporte de alunos e comprova que a pandemia do COVID 19 gerou significativa perda da renda destinada ao custeio da obrigação assumida, deve ser excepcionalmente permitida a...
... de no fazer ajuizada por MINAS VIP TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME contra BV FINANCEIRA S.A ... a autora afirmou ter celebrado com a r contrato de financiamento de um micro-nibus, sendo ... autora comprovou que atua no transporte escolar, que por sua vez uma atividade econmica que foi ...