contrato de transporte escolar
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Acórdão Nº 0012542-67.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. NOTAS DE EMPENHO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DURANTE A PANDEMIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos casos em que a parte autora atua no ramo de transporte de alunos e comprova que a pandemia do COVID 19 gerou significativa perda da renda destinada ao custeio da obrigação assumida, deve ser excepcionalmente...
... , uma vez que seu ramo profissional de transporte escolar sofreu e sofre drasticamente com os ... , poder o devedor pedir a resoluo do contrato. Os efeitos da sentena que a decretar retroagiro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DURANTE A PANDEMIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos casos em que a parte autora atua no ramo de transporte de alunos e comprova que a pandemia do COVID 19 gerou significativa perda da renda destinada ao custeio da obrigação assumida, deve ser excepcionalmente...
... , uma vez que seu ramo profissional de transporte escolar sofreu e sofre drasticamente com os ... , poder o devedor pedir a resoluo do contrato. Os efeitos da sentena que a decretar retroagiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 32-74.2021.5.17.0000)
A C Ó R D Ã O(SDI-2)GMARPJ/ADR/cgrRECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. ERRO DE ALVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA APENAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE...
... lhe são devidos pelos serviços de transporte escolar já ... prestados ao município por intermédio de contrato firmado com a cooperativa reclamada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... Antonina do Norte/CE, na execução de contrato administrativo de prestação de serviços de nsporte escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino, ... meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), operado com verbas do Fundo ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo Nº 36381/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Mayo de 2006
Transporte Escolar Para Rede Municipal E Estadual
... Transporte De Alunos Das Redes Municipal E Estadual De ... Licita$@o - Concorrencia Publica. Contrato Celebrado Em 21.11.05. Valor - R$1.207.800,00. $$ ... -
Acordao Nº 120187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAPÁ - PARTE LEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO PRESTADOR DE SERVIÇO - ART. 373, INCISO I, DO NCPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora os Caixas Escolares constituam pessoas jurídicas com capacidade
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e ESTADO DO AMAP, excluiu aquele da ... de parcelas no pagas dos contratos de transporte escolar terrestre e fluvial ns 0005/2013 e ... com ISS.Aps ressaltar que, alm do contrato, trouxe como provas as folhas de ponto assinadas ... -
Acordao Nº 120187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAPÁ - PARTE LEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO PRESTADOR DE SERVIÇO - ART. 373, INCISO I, DO NCPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora os Caixas Escolares constituam pessoas jurídicas com capacidade
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e ESTADO DO AMAP, excluiu aquele da ... de parcelas no pagas dos contratos de transporte escolar terrestre e fluvial ns 0005/2013 e ... com ISS.Aps ressaltar que, alm do contrato, trouxe como provas as folhas de ponto assinadas ... -
Acordao Nº 120187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAPÁ - PARTE LEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO PRESTADOR DE SERVIÇO - ART. 373, INCISO I, DO NCPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora os Caixas Escolares constituam pessoas jurídicas com capacidade
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e ESTADO DO AMAP, excluiu aquele da ... de parcelas no pagas dos contratos de transporte escolar terrestre e fluvial ns 0005/2013 e ... com ISS.Aps ressaltar que, alm do contrato, trouxe como provas as folhas de ponto assinadas ... -
Acordao Nº 120187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAPÁ - PARTE LEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO PRESTADOR DE SERVIÇO - ART. 373, INCISO I, DO NCPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora os Caixas Escolares constituam pessoas jurídicas com capacidade
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e ESTADO DO AMAP, excluiu aquele da ... de parcelas no pagas dos contratos de transporte escolar terrestre e fluvial ns 0005/2013 e ... com ISS.Aps ressaltar que, alm do contrato, trouxe como provas as folhas de ponto assinadas ... -
Acordao Nº 120187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAPÁ - PARTE LEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO PRESTADOR DE SERVIÇO - ART. 373, INCISO I, DO NCPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora os Caixas Escolares constituam pessoas jurídicas com capacidade
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e ESTADO DO AMAP, excluiu aquele da ... de parcelas no pagas dos contratos de transporte escolar terrestre e fluvial ns 0005/2013 e ... com ISS.Aps ressaltar que, alm do contrato, trouxe como provas as folhas de ponto assinadas ... -
Processo Nº 1757/007/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Octubre de 2008
Transporte Escolar Para Os Alunos Da Rede Publica
... Prestação De Serviços De Transporte" De Alunos Em Julgamento: ... Dispensa De Licitaç\xC3"ão. Contrato Celebrado Em 14.02.05- Valor - R$9.720,00. Termos ... -
Acórdãos nº 2178784-72.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... PÚBLICA CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TRANSPORTE ESCOLAR ...
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Acórdão nº0000027-20.2010.8.17.0410 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-07-2023
... NO COMPROVAO DO DANO AO ERRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INEXISTNCIA DE ATO DE ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8985 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA. MULTA. CONHECIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. IRREGULARIDADES NÃO ELIDIDAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS DEMAIS...
... Nascimento (***.426.003-**) , fiscal do contrato, em face do Acrdo 8.859/2019-1 Cmara (pea 53) , ... na execuo do contrato de transporte escolar firmado entre a Prefeitura Municipal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... na contratação de serviços de transporte escolar da rede pública de ensino, envolvendo ... O contrato, em razão de prorrogações, vigorou do começo ... -
Acórdão nº 0303707-65.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... Prestação de Serviços de Transporte Escolar" ... 2. De fato, não há como chancelar a ...
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Decisão Monocrática Nº 08228471920208230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/08/2022
... pagamento dos valores firmados em contrato administrativo com a empresa apelada, para ... de prestação de serviços de transporte escolar (EP 15 dos autos originários). Em ...
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Acordao Nº 131598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e o ESTADO DO AMAP, onde foi julgado ... a efetiva prestao dos servios de transporte escolar terrestre e fluvial e nem de que houve ... CVEL - AO DE COBRANA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAP - PARTE ...
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Acordao Nº 131598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e o ESTADO DO AMAP, onde foi julgado ... a efetiva prestao dos servios de transporte escolar terrestre e fluvial e nem de que houve ... CVEL - AO DE COBRANA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAP - PARTE ...
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Acordao Nº 131598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e o ESTADO DO AMAP, onde foi julgado ... a efetiva prestao dos servios de transporte escolar terrestre e fluvial e nem de que houve ... CVEL - AO DE COBRANA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAP - PARTE ...
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Acordao Nº 131598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e o ESTADO DO AMAP, onde foi julgado ... a efetiva prestao dos servios de transporte escolar terrestre e fluvial e nem de que houve ... CVEL - AO DE COBRANA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAP - PARTE ...
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Acordao Nº 131598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e o ESTADO DO AMAP, onde foi julgado ... a efetiva prestao dos servios de transporte escolar terrestre e fluvial e nem de que houve ... CVEL - AO DE COBRANA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAP - PARTE ...
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Acordao Nº 131598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
... da ao de cobrana ajuizada contra o CAIXA ESCOLAR JOS HILRIO e o ESTADO DO AMAP, onde foi julgado ... a efetiva prestao dos servios de transporte escolar terrestre e fluvial e nem de que houve ... CVEL - AO DE COBRANA - CAIXA ESCOLAR - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO DO AMAP - PARTE ...