contrato de transporte intermodal
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... VIII – estímulo à concorrência intermodal e intramodal como inibidor de preços abusivos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e a conjugação de suas operações, para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens; ... III - dar prioridade ... e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... áutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; ... do transporte aéreo e do transporte intermodal" e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produ\xC3" ...
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Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a movimentação de mercadorias para unitização, bem como as operações depois da sua entrega no local de destino estabelecido no contrato de transporte, não caracterizam transporte intermodal nem dele fazem parte ... Art. 9º O transporte doméstico de container, em todo o território ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... XIV - política nacional de cultura; ... do transporte aéreo e do transporte intermodal" e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produ\xC3" ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado: ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... de promover a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado - ... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ... de promover a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens ...
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Acórdão Nº 0014756-57.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... Cabe ponderar, de início, que, no contrato de transporte marítimo, dependendo da ... celebrado entre as partes, se modal, intermodal ou multimodal. Anota-se, primeiramente, que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens ... § 3º Em caráter ... nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o poder concedente, bem como na ...
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Acórdão Nº 0014756-57.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... qual, por no haver cumprido os termos do contrato, fez com que a carga fosse enviada de volta ao ... NA VIGNCIA DO CPC/1973.CONTRATO DE TRANSPORTE MARTIMO INTERNACIONAL. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ... DE TRANSPORTE MARTIMO DENOMINADO INTERMODAL (PORTO A PORTO), SUBMETIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdãos nº 9182972-38.2007.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
... Transporte marítimo intermodal Natureza da ... afasta a natureza de consumo do contrato de transporte em tela Prescrição ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de operações que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ferrovias de ... V – ampliar a competição intra e intermodal, de modo a buscar a diminuição dos custos de transporte; e ... VI – ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu ... § 1º O afretamento de que trata o caput ... III – instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e ... V - instalações portuárias." (NR) ... "Art ... projetos licitados antes da submissão das minutas do edital e do contrato à consulta pública ou à audiência pública ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-32.2016.5.06.0172), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu à controvérsia (artigo 239, do NCPC). Nesse ato se assenta a possibilidade do exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV,...
... (S) : CLEBER LEITE DOS SANTOS e INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA ... ADVOGADOS : MARCIA ... ou terror psicológico no âmbito do contrato de trabalho, consiste na conduta abusiva do ... este cliente, a DHL subcontratou o transporte junto a IBL (Intermodal); que o contrato junto a ... -
DECRETO Nº 80145, DE 15 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Unitização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.
... - quando a unidade de carga é transportada diretamente, utilizando um único veículo, em uma modalidade de transporte e com apenas um contrato de transporte; ... II - SEGMENTADO - quando se utilizam veículos diferentes, de uma ou mais modalidades de transporte, em vários estágios, ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prestação de serviços de transporte terrestre ... Art. 2º A ANTT tem por ... sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção; ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... que a construção de terminal intermodal e do heliporto na área ... em que ocorrerá o ... tema, o edital de licitação, contrato e licença ambientais (inclusive o ... EIA/Rima), ... transporte e depósito dos materiais deverão ser ...
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DECRETO Nº 79804, DE 13 DE JUNHO DE 1977. Regulamenta o Regime Especial de Transito Aduaneiro, Previsto Nos Artigos 73 e 74 do Decreto-lei 37 de 18 de Novembro de 1966.
... trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ... procedente do exterior, vinculada a contrato que lhe faculte a execução do percurso interno ... operação de transporte internacional intermodal, vinculada a contrato de transporte específico, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar ... ônomo presta serviços na modalidade de contrato de prestação de serviços de natureza ... de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos ...
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Acórdãos nº 1024627-58.2016.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Transporte marítimo. Container. Sobreestadia ... entre as partes quanto ao contrato de transporte marítimo. Termos de ... contrato de transporte marítimo intermodal junto à transportadora, não se reconhece ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Utilização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.
... e a movimentação de mercadorias para unitização, bem como as operações depois da sua entrega no local de destino estabelecido no contrato de transporte, não caracterizam transporte intermodal nem dele fazem parte ... Art. 9º O transporte doméstico de container, em todo o ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO NO TRANSPORTE DE CARGAS EXCESSO DE JORNADA, DE VELOCIDADE E DE ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ... de terminais de carga, operador intermodal" de cargas ou agente de carga, aduanas, portos mar\xC3" ...
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Acórdãos nº 0051682-77.2012.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... 1998, que dispõe sobre o Transporte" Multimodal de Cargas e dá outras provid\xC3" ... contrato, utiliza duas ou mais modalidades de ... o contrato de transporte intermodal de cargas - Por tratar-se de obrigação ...