contrato de união estável com separação total de bens
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... União, defendendo a constitucionalidade das ... por contrariarem o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); ... ões de 2002, os candidatos gastaram, no total, R$ 798 milhões, ao passo que em 2012, dez ... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... Estado no sentido de dificultar a separação do casal, sob o suposto pretexto de preservar a ... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... (s) : repensando a dimensão funcional do contrato, da propriedade e da família. Rio de Janeiro: ... 442 A escolha do regime de bens tanto pode vir a refletir tanto em prol da ... comunhão parcial; em 13,9% o da comunhão total, e apenas em 4,1% o da separação total de bens ...
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Inventário e partilha
... e, na escritura de divórcio (separação ou extinção de união estável), sobre o ajuste ... ão alimentícia 2 , eventual partilha de bens e o nome. Se alguma das partes esboçar alguma ... união estável (escritura pública ou contrato particular com firmas reconhecidas ou com ... 28 • INvENtárIo E PArtIlHA ... total ou parcial do benefício ou a sua substituição ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... A) ( ... ) Recurso especial. União estável sob o regime da separação obrigatória ... 1. O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que ... separados, não deter-minam a destruição total ou parcial do bem principal. Nas palavras de Ana ...
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Direitos da Personalidade
... Segundo Morente, a nossa personalidade total “é a confluência de dois focos, por assim ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... separação entre eutanásia propriamente dita (prática ... familiar, equiparando-a à união estável ... 7.11.1.6 Instalação de microchips em ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Novos modelos de entidades familiares
... na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União" estável (ou companheirismo); 3.3 Casamento e uni\xC3" ... um sistema jurídico completo, hermético e total contido nas normas jurídicas codificadas ... 1.577: “Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente ... , na administração e na comunicação dos bens adquiridos durante a vida de cada um dos ... nos regimes da comunhão parcial e separação de bens (CC/02, art. 977), e a que prevê a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdãos nº 1000833-85.2016.8.26.0601 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 14151 COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE ... do réu, em razão do contrato de união estável com separação de bens (art. 1.725, CC). Necessidade de ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... os nubentes/ companheiros estão implicados no regime da separação" bens. 5 Neste tópico questiona-se sobre a possibilidade de evitar a incid\xC3" ... o regime constante na escritura pública firmada (separação total de bens), com efeitos retroativos, mas, sim, o da comunhão parcial de ...
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Planejamento sucessório
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ... ção de norma pública gerará invalidade total ou parcial do planejamento sucessório. Outro ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ... ao momento da contratação, já haja separação judicial ou de fato. Entretanto, a melhor ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", ... dos cônjuges à época do acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação ... com base no que valiam ao tempo do contrato de doação. Dessa forma, o magistrado, no ... ários, a liberdade do disponente será total na divisão de seus bens. Caso contrário, na ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... seu desejo de ver a carga tributária total reduzida ... É nesse contexto político que ... si, a garantia de uma tributação mais estável e, via de regra, muito mais coerente. No Brasil, ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... de natureza na teoria tradicional do contrato social. Essa posição original não é, ... ção da família, existem sistemas de separação e de acumulação. Apenas estes consubstanciam ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a ... o direito de casar, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos, ... sobre tal obra, em caráter pleno, total e definitivo, em favor da Editora Ufijota. No ... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... se caracterizou pela produção em massa de bens" industrializados, implementação de políticas p\xC3" ... Revista Tema , UNIESP – União Nacional das Instituições Educacionais de São ... , universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias ... do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que ... de vida que excluam a ideia de trabalho estável ou com garantias sociais, buscando fazer com que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... ção inclusive entre os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... que estabeleceu o regime da separação total de bens inclusive para aqueles adquiridos antes ...
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Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... os nubentes/ companheiros estão implicados no regime da separação" bens. 3 Neste tópico questiona-se sobre a possibilidade de evitar a incid\xC3" ... o regime constante na escritura pública firmada (separação total de bens), com efeitos retroativos, mas, sim, o da comunhão parcial de ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; ... 1.702 assevera que, na separação judicial litigiosa sendo um dos cônjuges ... Em um cálculo simples, se o valor total do rendimento do casal é de R$ 20.000,00, ... ou pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. A lei ordena que o ... Salvo contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... A importância do regime de bens – 3. Pacto antenupcial – 4. Regime da ... pode restringir o regime da separação de bens – evolução jurisprudencial – 7 ... ções de família: com o casamento, a união estável e qualquer dos pais que vivam com seus ... um contrato, 5 um contrato de direito de família, 6 um ato ... uma “presunção juris et de jure de total incapacidade mental”, 27 a qual, como ...
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Os Impostos em Espécie
... que tratam dos impostos de competência da União: ... Art. 153. Compete à União instituir ... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... b) o valor total da operação de que decorrer a saída do ... de sociedade conjugal ou de união estável esteja tramitando ou venha a tramitar em outra ... V - a separação judicial ou o divórcio, sobre o excesso na ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... participação !nal nos aquestos e da separação total de bens ... 2 DISPOSIÇÕES GERAIS AOS ... sempre que o casamento fosse precedido de união estável entre os nubentes (VELOSO, 1997, p. 121, ... o pacto antenupcial foi reconhecido como contrato de união estável uma vez que, após a sua ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ... § 1º Na forma ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... ário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, ... Reunião ou separação de autos ... Embora alguns autores costumem indicar ... Trabalho, ao declarar não existente um contrato de trabalho entre as partes, deve — desde que ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e ... universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ... ão poderá exceder 3% (três por cento) do total" do tempo de espetáculo ou evento; ... III – \xC3" ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ...
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Acórdão Nº 0041526-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2023
... SUPÉRSTISTE DA MEAÇÃO/PARTILHA DE BENS DO DE ... DECISÃO EM FACE DA QUAL FORAM OPOSTOS ... tinha 71 anos de idade, constituindo contrato de união ... estável com regime obrigatório de separação total de bens; as provas existentes nos autos ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... É evidente que a proibição total da utilização da pejotização é uma saída ... és político tenta se destacar em face dos bens coletivos ... Direito intertemporal — como ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... separação entre as pessoas que integram a pessoa jurídica, ... linear, de um vínculo jurídico estável, mas, sim, o vínculo etéreo, ...