contrato de união estável homoafetiva
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha ... conviventes, na hipótese de união homoafetiva; e ... III – preferencialmente em nome da ...
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União Homoafetiva
... , partiam comparativamente do casamento ou da união estável. Pode ser tida como a relação duradoura de duas pessoas capazes, do ... no passado impulsionou o debate em torno da sociedade de fato, contrato de prestação de serviços e da união estável, hodiernamente, dirá ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... a eleição de domicílio fulcrada em contrato poderá prosperar, ainda que seja feita de modo ... ção Pública na sua forma direta (União, Estados, Municípios e, quando existem, os ... , como o contrato de namoro, a união estável e o casamento homossexual. Diante desse quadro, a ... formam novas famílias); a família homoafetiva (de pessoas do mesmo sexo); a família ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... 57.606); g) homoafetiva : decorrente de união de pessoas do mesmo sexo ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ...
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União Homoafetiva
... , partiam comparativamente do casamento ou da união estável. Pode ser tida como a relação duradoura de duas pessoas capazes, do ... no passado impulsionou o debate em torno da sociedade de fato, contrato de prestação de serviços e da união estável, hodiernamente, dirá ...
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Anexos
... JURÍDICA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... MINISTRO ANTÔNIO DE P\xC3" ... direito privado: família, propriedade, contrato e trabalho (direitos indisponíveis). Após a ...
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Pactos patrimoniais
... , conforme as previsões legais, ou para a união estável ou para o (controverso) contrato de ... ÃO ESTÁVEL OU PACTO DE CONVIVÊNCIA HOMOAFETIVA ... As escrituras afetivas de casais ...
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Pactos patrimoniais
... , conforme as previsões legais, ou para a união estável ou para o (controverso) contrato de ... ÃO ESTÁVEL OU PACTO DE CONVIVÊNCIA HOMOAFETIVA ... As escrituras afetivas de casais ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA JURISPRUDENCIA.indb 7 ... EBOOK FAMILIA ... , os casais resultantes do casamento e da união de facto são agrupados na mesma categoria. Em ... ção equiparada ao casamento (união estável), monogâmico, integrado também pelos filhos do ... regulem sua vida em comum por meio de um contrato. Em 15 de março de 2001, o Parlamento português ...
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Do direito das famílias
... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... , e ainda a família monoparental e homoafetiva ... Diferenças entre homem e mulher ...
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Alimentos
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... Ora, se a união homoafetiva é reconhecidamente uma família e se o ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... lei estabeleceu, no artigo 5º, que não havendo estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos, onerosamente, por um ou ... 94 A parceria homossexual – homoafetiva ou homoerótica, como se queira denominar –, é objeto do Projeto de Lei ...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ... contrato de direito público ou convênio , tendo ... 78 C) FAMÍLIA HOMOAFETIVA ... A família homoafetiva é aquela formada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa ...
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União homoafetiva
... 16 do PBPS e assim a equiparou ao casamento e à união estável, dispensados os interessados da prova da dependência econômica, restou a ... ou comercial, urbana ou rural, demonstrada com o registro do contrato social na Junta Comercial, é bastante comum entre heterossexuais ...
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O princípio contramajoritário e a união homoafetiva
... nessas últimas décadas; a discussão acerca da união homoafetiva intensificou-se com o advento do terceiro milênio, e isso foi percebido pelo Judiciário brasileiro, que resolveu iniciar um debate a respeito do assunto para solucioná-lo, já que não o fez o Poder Legislativo. Palavras-chave: União homoafetiva. Poder Judiciário. Princípio contramajoritário
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... previu a possibilidade de se fazer contrato de convivência; ... concedeu o direito a alimentos; ... concedeu ... um empecilho para a aplicação das suas regras para a união homoafetiva (entre pessoas do mesmo sexo), pois o fato de a lei só ter regulamentado ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... , por conta da natureza jurídica do contrato de mandato ... O art. 653 do CC conceitua o ... de pessoas que viviam em união homoafetiva ... Essa decisão do STF faz que todos os ...
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Análise dos julgados selecionados
... uma nova modali-dade de família: a homoafetiva ... Para além de discutir a existência ... de gêneros na parentalidade ou na união estável ... O direito de família ... direito privado (família, proprie-dade, contrato" e trabalho – que versam sobre direitos indispon\xC3" ...
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Evolução histórica da família
... , para um relacionamento exclusivo, a união por pares aos poucos foi se consolidando, dando ... a abranger, além do casamento, a união estável e as relações formadas por qualquer dos pais ... como entidade familiar a união homoafetiva entre companheiros do mesmo sexo, que possuam um ... estipulação contrária constante de contrato escrito” (BRASIL, 1996) ... O Código Civil ...