contrato de união estável modelo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO ... PERÍODO DE 18/04/2003 A ... Contrato" Social, o Réu se retirou da sociedade ... empres\xC3" ... caminhão Mercedes, caçamba ano 1978 modelo ... 2013; a mercadoria constante de ferro, areia, ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... lei estabeleceu, no artigo 5º, que não havendo estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos, onerosamente, por um ou ... ção infraconstitucional normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os concubinos se estabelecem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... ério do Esporte, com desvio da verba do Contrato de Repasse n°0103267-80/2000 ... A conduta ... com a descrição "Capa-licitação-modelo", "modelo de edital 2002 lic obras", "novo ... Controle Interno da Controladoria Geral da União que corrobora o ilícito perpetrado ... No ... frisar que é entendimento firme e estável do Superior Tribunal de Justiça que, malgrado a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Do direito das famílias
... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... União, defendendo a constitucionalidade das ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... á em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato ... Historicamente, a família observava um modelo hierarquizado e patriarcal. Existia um líder ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... constitucional de 1926 é que passaria à União a competência privativa para legislar sobre ... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... contrato coletivo e acordo coletivo), a par de outros ... , na história, sociedade política estável, eficaz e duradoura que preserve, em seu núcleo ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... união estável - na constituição de uma família - e ... as consequências advindas de um contrato de compra e venda ou a dinâmica da ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Como sugestão, apresenta-se o modelo de assento de nascimento abaixo redigido seguindo ... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ... de união estável Escritura pública de contrato de união estável ... a) a data do registro; ...
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Alimentos
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... um programa já acabado, bem definido, estável e ... concebido para desempenhar uma mesma ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... Esse modelo entrou em crise em razão das modificações ... , ou convenção antenupcial, ou, ainda, contrato antenupcial, é o nome aproximativo que se dá ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como ... que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo”, segundo §5º do mesmo artigo ...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ... contrato de direito público ou convênio , tendo ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... a quem o Poder Público transfere, por contrato, o exercício de serviços públicos). Em suma, ... hipótese de perda do cargo do servidor estável, e que se dá no caso de as outras medidas ...