contrato descumprimento rescisao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. - Não comprovado o descumprimento contratual por parte da administradora de imóvel, é devida a multa rescisória.

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O descumprimento do disposto no art. 477, § 1º, da CLT acarreta a invalidade do pedido de demissão e gera a presunção relativa de que a rescisão contratual se deu mediante despedida imotivada por iniciativa do empregador. Pedido parcialmente provido.

EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA". SUPRESSÃO DE PARTE DO SALÁRIO FIXO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA (ART. 483, "d" da CLT) O pagamento de parte da remuneração à margem dos contracheques é prejudicial ao trabalhador por impossibilitar que tais verbas integrem a base de cálculo de outras vantagens trabalhistas. Além disso, restando comprovado...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE RESERVA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias.- A parte lesada pelo inadimplemento contratual da outra

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Comprovado o descumprimento contratual praticados pela empregadora, que não recolheu oportunamente o FGTS ao longo da relação de emprego, entende-se violado direito líquido e certo, autorizando-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com seus consectários. Segurança concedida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE HOSPEDAGEM NA MODALIDADE DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ARREPENDIMENTO - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. O mero arrependimento com o contrato de hospedagem na modalidade de tempo compartilhado não configura...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o descumprimento do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador seja causa de rescisão indireta, esta deve ser requerida em juízo, consoante estabelece o art. 483, "d" e § 3º da CLT. No caso, o reclamante pediu demissão, por livre iniciativa, inexistindo, nos autos,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Estando evidenciando que o contrato foi firmado com pessoa que agia como se tivesse poderes suficientes para representar a pessoa jurídica, é aplicável a teoria da aparência, possibilitando ao contratante de boa-fé...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE HOSPEDAGEM NA MODALIDADE DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE.-O mero arrependimento do pacto contratual não configura motivo para rescisão com o retorno ao statu quo ante. Hipótese em que não foi demonstrado descumprimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DEVOLUÇÃO DE MATERIAL DADO EM COMODATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS. IMPEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPESAS COM A RETIRADA DO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Pela teoria da asserção, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Diante do constante descumprimento pela empresa das obrigações referentes ao contrato de trabalho, devido o reconhecimento da rescisão indireta do liame laboral, face ao disposto no art. 483, d, da CLT. Incabível, assim, o reconhecimento de perdão tácito do trabalhador. Apelo provido quanto à matéria.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.  FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO PROPÍCIO À HIGIDEZ FÍSICA DO EMPREGADO. No caso em apreciação, a demandante alega haver desenvolvido tendinite no pulso esquerdo e nos dois ombros, síndrome do túnel do carpo nos dois pulsos e fibromialgia, em...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, contra o voto do desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que dava provimento para condenar a parte ré em aviso prévio, fração de férias acrescida do 1/3 constitucional, 13º salário proporcional e depósitos do FGTS, acrescida da multa de 40%. FUNDAMENTOS: Da...

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão contratual, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. 2. Não comporta interpretação, como vontade hipotética,

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão contratual, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. 2. Não comporta interpretação, como vontade hipotética,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - PROTOCOLO POSTAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCONTOS INDEVIDOS NA PONTUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - PROTOCOLO POSTAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCONTOS INDEVIDOS NA PONTUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS...