contrato descumprimento rescisao

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O descumprimento das obrigações a cargo do empregador, como o pagamento de salários, autoriza a rescisão indireta do contrato de emprego, na forma do artigo 483, alínea "d" , da CLT.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Considera-se indispensável, para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, que o descumprimento das obrigações por parte do empregador seja grave, de forma a causar prejuízo irreparável ao empregado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador seja causa de rescisão indireta, esta deve ser requerida em juízo, consoante estabelece o art. 483, "d" e § 3º da CLT. No caso, a reclamante formulou pedido de demissão, feito de próprio punho,...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que o reclamante não comprovou de forma robusta a falta grave por parte do empregador.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . O descumprimento das obrigações contratuais, tais como a ausência do recolhimento regular do FGTS do período laboral, é motivo suficiente para considerar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT.

RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Não é qualquer descumprimento do contrato de trabalho que enseja a rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT. No caso dos autos, entendo que o atraso de dois meses no pagamento do salário do reclamante não enseja a rescisão indireta de seu contrato. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA CONSIGNANTE-RECONVINDA. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. Restando evidenciado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO – RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – RETENÇÕES OU COMPENSAÇÕES REFERENTES A CRÉDITOS ADVINDOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS DAQUELE A QUE SE REFERE À PENALIDADE – IRREGULARIDADE – MEDIDA QUE PODE ENSEJAR O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS AVENÇAS –

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que não restou comprovado o descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada, ônus que incumbia à reclamante (arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC de 2015). Inexistência de suporte fático para a aplicação do art. 483 da CLT a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho....

RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CARACTERIZAÇÃO. I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. Restando...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZADA. A ausência de pagamento de salário constitui descumprimento de obrigação patronal suficiente ao reconhecimento de falta grave pela empregadora, bastante para autorizar a rescisão do contrato de trabalho na forma do art. 483, alínea d, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O descumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS constitui falta grave motivadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do disposto no art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...

RECURSO ORDINÁRIO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II - Evidenciado o assédio...

• Códigos

PROC. Nº TST-RR-422.791/1998.4 RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Revista não se viabiliza ante o óbice do Enunciado nº 296/TST. Revista não conhecida. \

PROC. Nº TST-RR-422.791/1998.4 RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Revista não se viabiliza ante o óbice do Enunciado nº 296/TST. Revista não conhecida. \

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Inexistência de descumprimento de obrigações contratuais a autorizar a ruptura do contrato por culpa da empregadora.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a possibilidade da responsabilização...

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O abalo moral deve ser presumido quando comprovado o não pagamento do quanto devido pelo empregador em relação às parcelas principal e acessórias, bem como no que concerne à ausência da quitação das obrigações devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos encargos trabalhistas de forma a gerar danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA COMPRADORA/DISTRIBUIDORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA....

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Comprovado o descumprimento contratual praticado pelo empregador, que não recolheu oportunamente o FGTS ao longo da relação de emprego, entende-se violado direito líquido e certo do impetrante, autorizando-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com seus consectários. Segurança concedida.

COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. FORNECEDOR. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. QUALIDADE DO PRODUTO. PRAZO DE ENTREGA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. - O fornecedor do produto é responsável pelo cumprimento do contrato de compra, no tocante a qualidade do produto eprazo de entrega, não se podendo falar em ilegitimidade; - O descumprimento contratual leva à rescisão...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS E DAS CLÁUS

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 477 DA CLT. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. Inexistindo prova concreta de rescisão de contrato de trabalho sem o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, não cabe a aplicação de multa por descumprimento do pactuado, sendo inservível, a esse fim, interpretação dada por fiscal do...