contrato descumprimento rescisao

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EXORDIAL. Os valores indicados na petição inicial são meramente indicativos e não vinculantes, não sendo razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo - seria interpretar a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT. Caso em que se afasta a...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS constitui falta grave motivadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do disposto no art. 483, d, da CLT. Recurso parcialmente provido.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. A ausência e/ou atraso habitual no recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso não provido.

RESCISÃO INDIRETA. Caso em que não houve descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora com gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL E DE DEPÓSITOS DE FGTS. OBRIGAÇÃO ESSENCIAL. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR E À COLETIVIDADE. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. Em conformidade com a jurisprudência do Colendo TST, a omissão do registro do empregado em sua carteira profissional constitui descumprimento de obrigação essencial,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Embora o descumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato seja causa de rescisão indireta, tal deve ser pleiteada em juízo, sendo permitido, inclusive, que o empregado se afaste do serviço para tal fim, ex vi do art. 483, “d” e § 3º, da CLT. Se o autor, todavia, optou por pedir demissão, não tendo sido produzida...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Declaração de nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do descumprimento contratual praticado pela reclamada quanto ao não pagamento dos salários e incorreção no pagamento do FGTS.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL, MATERIAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. A responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Na hipótese dos autos, apesar da perícia oficial ter concluído pelo nexo de concausa entre a moléstia e o trabalho executado, as informações sobre a rotina do

EMENTA DANO MORAL. MORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O abalo moral deve ser presumido quando comprovado o não pagamento do quanto devido pelo empregador em relação às parcelas principal e acessórias, bem como no que concerne à ausência da quitação das obrigações devidas no momento da rescisão do contrato. Neste caso, restou comprovado descumprimento dos encargos...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Revista não se viabiliza ante o óbice do Enunciado nº 296/TST. Revista não conhecida.

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS. DISPENSA NO CURSO DA AÇÃO. Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT "nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Por ter a parte ré comprovado os fatos extintivos do direito da parte autora, infere-se que a manutenç

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. À dicção da Súmula nº 331, item V, do C. TST, nos contratos de terceirização celebrados por ente público, não se admite a sua condenação subsidiária quando não comprovada a ausência de fiscalização na vigência da contratualidade. 2. Demonstrada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode reputar nulo o pedido de demissão espontaneamente realizado pela Empregada, quando não há discussão quanto à inexistência de vício de vontade na prática daquele ato. Ademais, não obstante o descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador seja causa de rescisão

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o empregador tenha praticado falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção da relação de emprego. O inadimplemento salarial e a ausência de depósitos do FGTS configuram o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. 1. Cabe ao autor da ação comprovar o descumprimento de cláusula contratual capaz de ensejar a rescisão do contrato de compra e venda.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. 1. Cabe ao autor da ação comprovar o descumprimento de cláusula contratual capaz de ensejar a rescisão do contrato de compra e venda.

RESCISÃO INDIRETA. Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o empregador tenha praticado falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção da relação de emprego. As irregularidades nos depósitos do FGTS configuram o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora, aptos ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VIOLAÇÃO DE DEVER CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR CULPA DO FRANQUEADOR. PAGAMENTO DE MULTA E LUCROS CESSANTES AO FRANQUEADO. AUSENTES DANOS MATERIAIS EMERGENTES E DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO AUTOR E

EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O abalo moral deve ser presumido quando comprovado o não pagamento do quanto devido pelo empregador em relação às parcelas principal e acessórias, bem como no que concerne à ausência da quitação das obrigações devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos encargos trabalhistas de forma a...

EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O abalo moral deve ser presumido quando comprovado o não pagamento do quanto devido pelo empregador em relação às parcelas principal e acessórias, bem como no que concerne à ausência da quitação das obrigações devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos encargos trabalhistas de forma a...