contrato doação com usufruto vitalicio

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0001009-83.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DA APELANTE. NECESSIDADE DE SE ANULAR A AVENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,N

  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

  • Da execução

    ... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ... não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - De acordo com o 'estatuto do patrimônio mínimo', em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. Encontra-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a...

    ... patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto ... é que se poderá desconstituir o contrato de doação, livremente pactuado pelos ... de doação com reserva de usufruto vitalício (juntado aos autos por ocasião da contestação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...

    ... SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA ...Tribunal Regional, o contrato de compra e venda comprova a instituição do fruto vitalício mediante escritura pública, o que atende o art. ... proveniente dos executados, e sim por doação entre pai e filha. E, por fim, a filha do ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ... não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito ...

  • Usufruto
  • Da Penhora

    ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III -se, ...DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA ...4.39. Da penhora sobre bem doado. Se a doação foi efetuada sem nenhum encargo, não existirá ...

  • Aumento de impostos sobre doação reforça importância de planejamento sucessório

    Marcello Silva: É necessário planejamento para preservar herança

    ...Nesse sentido, um contrato social de limitada ou um acordo de acionistas ou cotistas pode, ... aos herdeiros, devidamente gravadas com cláusula de usufruto vitalício em seu próprio favor, além de inserir cláusulas de ...

  • Os Impostos em Espécie

    ..., decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ...I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;. II - operações ...Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda expressamente uída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá ao rendimento ...

  • Doação
  • Acordão nº 00768.015/96-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2000

    PENHORA. Tendo a doação dos imóveis se dado quase um ano antes do ajuizamento da ação, não há falar em fraude, estando correta a decisão que julgou inviável a constrição dos bens. Agravo não provido.

    ... sobre bens imóveis transferidos por doação pela sócia da agravada ANAEL FARIAS MADRUGA. Sem ... a data dos atos com o período do contrato de trabalho se constata que tudo não passou de ... ignorando-se a doação com reserva de usufruto vitalício. Invoca o disposto nos arts. 159 e ...

  • Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês

    ... matérias, especialmente no direito dos contratos. Entendia-se que o direito romano podia ser ..., e enumera os principais direitos reais: usufruto ( usufruit) , uso ( droit d’usage) , ... institutos díspares, como a sucessão, doação, contratos em geral, disposições sobre forma e ..., pela qual ele passou a ser Cônsul Vitalício, com maiores poderes. O art. 76 dessa ...

  • Registro de imóveis

    ...Além da doação de terras, os forais de capitanias conferiam aos ... a conferi-los apenas em caráter vitalício 14 . . Portanto, quando da edição da Lei do ..., a transferência opera por força do contrato e a inscrição destina-se apenas a produzir ..., passou a ter o domínio útil ou o usufruto de tais terras 40 . Em nota de n. 63 41 , PEINADO ...

  • Acórdão nº 3427/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2014

    Relatório de Auditoria. Monitoramento de Itens do Acórdão 2.596/2013-tcu-plenário. Aferição da Composição Dos Custos Estimados, Constante do Orçamento do Comitê Rio 2016. Verificação do Aluguel e Demais Despesas da "vila Olímpica e Outras Vilas". Considerar Implementadas Algumas Recomendações e Não Implementadas Outras. Fixação de Prazo para Apresentação de Documentos. Determinações....

    ... com os preceitos da Carta Olímpica e do Contrato da Cidade-sede (Host-city). 1.2.2 Os Jogos ... acima da inflação e despesa com usufruto da vila as despesas atingirão R$ 7 bilhões, ou ... que exclusivamente, às hipóteses de doação por ascendentes a descendentes com reserva de fruto vitalício ao primeiro. 2.3.4.15 Orlando Gomes ressalta que ...

  • Acórdão nº 0013813-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 06 de Setembro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDITAL TJBA Nº 05/2013. QUESTÃO DISCURSIVA DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA APRESENTADA PELA BANCA EXAMINADORA COM AS NORMAS EDITALÍCIAS. EDITAL QUE AUTORIZA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO NA HIPÓTESE DE FUGA AO TEMA. INOCORRÊNCIA. ELABORAÇÃO DE RESPOSTA...

  • Acórdão nº REsp 1273222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A análise de suposta violação a dispositivos e...

    ... mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte. 5. Figurando a viúva ... dá a título de comodato -Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência ... meação, permanecendo com o usufruto vitalício do imóvel em questão. Com o falecimento do pai ..., ajuizado ação anulatória da doação. Pediu a improcedência da demanda. Na sentença, ...

  • Acórdão nº 0000087-37.2004.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A DECRETAÇÃO DE REVELIA NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA, NÃO PRESCINDINDO DE PROVA. ALEGAÇÕES DE ÚNICO IMÓVEL DO DOADOR,...

  • Doação e restrição da liberdade de doar

    Este estudo visa a averiguar alguns aspectos do contrato de doação, analisando seus elementos estruturais objetivos e subjetivos, espécies e suas hipóteses de extinção, com ênfase na evolução e tendências das restrições à liberdade de doar, a fim de conferir maior amplitude e eficácia ao instituto da doação.

  • Acórdão nº 0003068-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO. IMPUGNAÇÃO À NOTA ATRIBUÍDA À PEÇA PRÁTICA. FUNDAMENTOS DECLINADOS NA RESPOSTA DO RECURSO ADMINISTRATIVO FALSOS. ILEGALIDADE DO ATO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE JUDICIAL NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA

  • Acórdão nº 3563/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Dezembro de 2014

    Relatório Consolidador das Ações de Controle Dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Fiscalizações e Demais Ações de Controle Realizadas em 2014. Recomendação a órgãos/entidades. Determinação de Ações Internas. Ciência

    ...VI do Contrato de Consórcio firmado por meio da Lei federal ... Organizador, decidiram constituir usufruto gratuito, por 17 (dezessete) meses, instituto ... que exclusivamente, às hipóteses de doação por ascendentes a descendentes, com reserva de ufruto vitalício ao primeiro. 49. Como bem apontou a equipe de ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0178029-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    1.- JAYME PLANAS NAVARRO E OUTROS interpõem Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional contra Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhe foi desfavorável (Rel. Des. VALDEMAR CAPELETTI), assim ementado (Fl. 637): AÇÃO PAULIANA. CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES.

    ...Comprovado que houve a doação de todos os bens do devedor, a. anterioridade do ...usufruto, perpretados pelo réu Jayme Planas Navarro,. ... da nota promissória vinculada ao contrato de crédito rotativo)." (fls. 727/728);. f) ... inicial, reservou para si o usufruto vitalício dos mesmos, e o exercício do usufruto é direito ...

  • Acordão nº 20160033335 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2016

    Processo TRT/SP ORIGEM: AGRAVANTE: AGRAVADOS: nº 0036700-04.2004.5.02.0050 50ª Vara do Trabalho de São Paulo GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA (2ª executada) LEONARDO DE SÁ (exequente) PANASHOP COMERCIAL LTDA (1ª executada) _______________________________________________________________________________ AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. I...

    ... e Rodrigo, permanecendo, contudo, com usufruto vitalício, e estes constituíram em 2007 a nova ... livremente para fins da presente doação, ficando, assim, dispensada da colação, uma vez ... LTDA, surgiu com a 3ª alteração do contrato social em 01.12.2008, modificando, também, seu ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0262955-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2011

    ESCRITURA PÚBLICA, SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AOS ARTS. 1.245, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 240 E 277 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E ARTS. 1.º E 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE

    ...imobiliário da escritura pública de doação do imóvel penhorado pelos devedores, Nino Afonso ... Regina, aos filhos, ora embargantes, com usufruto vitalício em favor de Maria Laoniria Macedo ...original.). "EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO ...

  • Acordão nº 20150012513 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Janeiro de 2015

    AGRAVANTE: WELLINGTON VAQUEANO PONTES AGRAVADOS: 1. JOÃO MARTINS 2. MARISA GONÇALVES PRATA MARTINS 3. GLOBALPRED MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA 4. ISRAEL MONTEIRO LEITE 5. ENGLER SANTONI ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. A despeito do entendimento de que apenas ...

    ...DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. A despeito do entendimento de que apenas com a ... e, conseguintemente, efetivaram a doação, inclusive com reserva de usufruto vitalício, ... formal através da alteração dos contrato social) e fiscais”. Ressalte-se, ainda, que o ...