contrato doação reserva usufruto
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ... sem valor de mercado e destinados à doação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... O locatário é ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de ... -se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias ...
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Acórdão Nº 0000942-21.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o contrato de trabalho do reclamante ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo executado e por sua esposa em favor dos filhos não mitiga a presunção de boa-fé, tampouco representa fraude à execução, pois somente foi...
... PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o ... ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo ... ção estaria relacionada ao término do contrato de trabalho do exequente. Agravo de petição ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2134677-74.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Curitiba o reconhecimento da fraude Doação com reserva de usufruto - Contrato ...
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Acordao N° 1410422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Rejeição. Cobrança de itcmd (itcd) em virtude da extinção de usufruto (morte de usufrutuária). Exação integral quando da instituição. Comprovação. Novo lançamento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - nos termos dos artigos 183 e 230 do código de processo civil, a contagem dos...
... ITCMD (ITCD) EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO (MORTE DE ... USUFRUTUÁRIA). EXAÇÃO INTEGRAL ... doação com reserva de usufruto. Dessa maneira, uma vez ... contrato originário, houve o recolhimento em valor ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E ... DESCENDENTES, EM 1993, COM RESERVA DE ... pacto de doação. ... que a cláusula de usufruto vitalício foi ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... Quando o sócio se vale do contrato social para eleger e regular o ingresso de ... um pacto aquisitivo seria o contrato de doação mortis causa , isto é, aquele em que “o ... ém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou de parte ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL . NÃOCONFIGURAÇÃO.1. Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição,obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargosde declaração que revelam o mero inconformismo da parte com asconclusões do julgado.2. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ...
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Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ...
- Processo nº 2003.007.003132-6 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2005
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Prazos para recolhimento
... II – na doação: a) no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em ... ; b) antes da celebração do ato ou contrato da doação que, somada às anteriores, superar o ... momentos indicados no § 3º, se houver reserva do usufruto, ... do uso ou da habitação sobre o ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis , ... contrato de doação, o usufruto, o testamento, o ... reserva para si os poderes de usar e fruir a coisa, ...
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Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA ... ÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM CLÁUSULA DE RESERVA" DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... \xC2" ... PROPRIEDADE POR MEIO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL ... 5) BASE DE ...
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... imóveis, reservar para si o respectivo usufruto" vitalício, mediante escritura pública. A sucess\xC3" ... A partilha em vida consiste na doação de bens por parte do seu titular em favor de ... que: não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com u sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou parte deles ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... a) ativos; ... b) inativos: ... 1. da reserva remunerada; e ... 2. reformados; e ... c) ... § 1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações ... usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto ... os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3" ... contrato pelo qual uma pessoa (nomeante) reserva-se a faculdade de indicar outra (nomeado) para ... ção de nulidade, fazendo-se reserva de usufruto em favor do doador ... É nula a doação ...
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Posse sobre imóveis
... de propriedade, como acontece com o usufruto, por exemplo, no qual a posse direta é do ... sobre o mesmo quando, por força de contrato de locação, de comodato ou de doação com ... do imóvel como locatário; o doador que reserva para si o usufruto do imóvel doado ...