contrato empreitada construção prédio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ções a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao ... ção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58) ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou ... ção imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito ... No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta ... a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação ... III - empreitada de mão-de-obra; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... X- o médico residente de que ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ ... a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-74.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ... Preto e o Estado de São Paulo firmaram contrato de empreitada com empresa construtora e dora para a construção do prédio do Fórum do referido Município. Nesse contexto, ...
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Acórdão Nº 0020719-09.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL . Demonstrada a inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro contratados pelo segundo demandado, deve ele responder, em caráter subsidiário, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao demandante neste feito. Aplicação analógica do art. 455 da CLT.
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ... impsto do slo, so equiparados aos de empreitada de mo-de-obra ... 2 O disposto na letra K ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IX - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ção individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ...
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Acórdãos nº 1005476-77.2015.8.26.0292 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ...
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Processo Nº 4357/004/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Octubre de 1999
Construcao, Por Empreitada Global De Um Predio Escolar Para A Rede Estadual De Ensino
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Acórdãos nº 1001547-73.2016.8.26.0236 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CONSTRUÇÃO" DE PRÉDIO DESTINADO A CRECHE PRÓ-INF\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-388-97.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMMGD/ca/vln/mag RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE ... ífica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ... ções para implantação do projetado prédio 99 (noventa e nove), sobre imóvel de propriedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582-77.2011.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA ... Esta Corte ... DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - ... em concreto para a execução de prédio" pré-moldado em concreto para abrigar a instalaç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 0309490-66.2015.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 13-12-2022
... locatário assinou o contrato tendo conhecimento da cláusula que ... descrevia ... da empreitada ... Não há razão, portanto, para considerar o ... 3.5 DA NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO DE ... Quanto a esta pretensão, ... de Empreitada Global seriam: ... a) Prédio APOIO AO MOTORISTA e BATE-VOLTA; ... b) Prédio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1148-36.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a execução de -obra de reforma e melhoria no Prédio sede da Gerência Executiva do INSS em Uberlândia e da Agência da Previdência Social no Município de Uberlândia/MG-, impróprio se atribuir responsabilidade subsidiária a este último reclamado. Referida situação jurídica não se assemelha com contrato de prestação de serviços, para justificar a aplicação da Súmula nº 331 desta Corte, mas com contrato de empreitada, que isenta o dono da obra...
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Acórdãos nº 0053351-81.2012.8.26.0222 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... Paz PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de empreitada Entrega de prédio ... , apresentando vícios de construção - Ação de reparação de danos ...
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Acordao N° 1257187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
... ao quanto do objeto contratado em sede de contrato de empreitada restara executado, permitindo a aferição se fora ou não adimplido o executado na exata dimensão do materializado nos pagamentos havidos, independentemente de a obra ter sido ou não concluída, porquanto subsistentes elementos que permitem a realização de perícia por profissional habilitado e especializado na área da construção civil, ressoa inviável que o pedido...
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Acordao N° 1257219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
... ao quanto do objeto contratado em sede de contrato de empreitada restara executado, permitindo a aferição se fora ou não adimplido o executado na exata dimensão do materializado nos pagamentos havidos, independentemente de a obra ter sido ou não concluída, porquanto subsistentes elementos que permitem a realização de perícia por profissional habilitado e especializado na área da construção civil, ressoa inviável que o pedido...
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Decisão Monocrática N° 07172336020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2024
... as despesas processuais; 2) a agravada firmou contrato de empreitada global com a Associação Habitacional dos Moradores da QSC para construção de prédio residencial em terreno cedido pelo Distrito Federal através da CODHAB (...)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-81.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... e 927 do CCB. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre a empresa ALL e a empresa EPLAK CONSTRUÇÕES era de empreitada para a execução de obras de construção civil, construção de moegas, prédio para abrigar as moegas, vestiários e captação de pós, prédios de apoio, poços de elevadores e silos de concreto, motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária à empresa ALL, dona da obra, conforme Orientação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98600-54.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... fático-probatório dos autos, constatou que o contrato celebrado entre o Município e a Construtora Santana teve como objetivo a prestação de serviços pelos Reclamantes na reforma de prédio municipal (obra de construção civil), o que levou à caracterização do Município como dono da obra (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST). Sendo assim, impõe-se a incidência da OJ 191/SBDI-1/TST e, por conseguinte, a manutenção da ausência de...
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Acórdãos nº 0021677-26.2009.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... (a)(s): Elizeu José de Freitas EMPREITADA - Ação de indenização por danos materiais e morais Contrato para construção de prédio ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova Ato do Tribunal de Contas Denegando Registro a Contrato Entre o Dep Dos Correios e Telegrafos e a Construtora Richard Bloch para Construção, por Empreitada, de Um Predio Destinado a Agencia Postal Telegrafica de Limeira, Estado de São Paulo.