contrato empreitada construção prédio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ções a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao ...ção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58). ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IX - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...ção individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...ário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da ... forma dêste artigo, referente ao tipo de prédio padronizado que mais se aproxime do prédio ...ôsto do sêlo, são equiparados aos de empreitada de mão-de-obra. § 2º O disposto na letra K da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta ... a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação ...III - empreitada de mão-de-obra;. #Incluído pela Lei nº 9.711, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a pessoa física que edifica obra de construção civil;. X- o médico residente de que trata a Lei ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ ... a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou ...ção imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito ...ARTIGO 7. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-74.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão recorrido registrou que o Município de São José do Rio Preto e o Estado de São Paulo firmaram contrato de empreitada com empresa construtora e incorporadora para a construção do prédio do Fórum do referido Município. Nesse contexto, figurando o Estado e o Município como...
...DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ... Preto e o Estado de São Paulo firmaram contrato de empreitada com empresa construtora e dora para a construção do prédio do Fórum do referido Município. Nesse contexto, ... -
Acórdão Nº 0020719-09.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL . Demonstrada a inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro contratados pelo segundo demandado, deve ele responder, em caráter subsidiário, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao demandante neste feito. Aplicação analógica do art. 455 da CLT.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. ... -
Acórdãos nº 1005476-77.2015.8.26.0292 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL - PAGAMENTO - ENTRADA POR MEIO DE CARTÃO CONSTRUCARD ENTREGUE À RÉ PARA A COMPRA DE MATERIAIS - DISTRATO - AJUSTE PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS NO LIMITE DO CONSTRUCARD - RÉ - DESCUMPRIMENTO – AUTOR – IMPOSSIBILIDADE DE OBTER NOVO EMPRÉSTIMO PARA A CONSTRUÇÃO DA MORADIA –
... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ... -
Processo Nº 4357/004/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Octubre de 1999
Construcao, Por Empreitada Global De Um Predio Escolar Para A Rede Estadual De Ensino
... Apontadas Nos Autos, Relativamente Ao Contrato Celebrado Em 29.12.89, Entre A Prefeitura Daquele ... Te Ltda., Objetivando A Execu¦`o Por Empreitada Global De Um Pr}dio Escolar Para A Rede Estadual ... -
Acórdãos nº 1001547-73.2016.8.26.0236 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL – CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A CRECHE PRÓ-INFÂNCIA – REALIZAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS POR PARTE DA REQUERIDA – ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA DEMONSTRANDO OS REPAROS NECESSÁRIOS – CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊN
...ÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CONSTRUÇÃO" DE PRÉDIO DESTINADO A CRECHE PRÓ-INF\xC3"... -
Relatório e Voto com número 0309490-66.2015.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RURAL. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE ALOJAMENTO DOS TRABALHADORES. SURGIMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS. ALOJAMENTO, TRANSPORTES E HORAS IN ITINERE. TAXA DE ABSENTEÍSMO. EXIGÊNCIA DE PLATAFORMA ARTICULADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESPESAS COM, DIÁLOGOS DIÁRIOS DE SEGURANÇA-DDS E CONSTRUÇÃO DE...
...locatário assinou o contrato tendo conhecimento da cláusula que. descrevia ...da empreitada. Não há razão, portanto, para considerar o ...3.5 DA NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO DE. OBRA. Quanto a esta pretensão, ...de Empreitada Global seriam:. a) Prédio APOIO AO MOTORISTA e BATE-VOLTA;. b) Prédio para ... -
Acórdãos nº 0053351-81.2012.8.26.0222 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de empreitada – Entrega de prédio residencial, apresentando vícios de construção - Ação de reparação de danos parcialmente acolhida, afastado o pleito de indenização por prejuízo moral. APELO DA RÉ – Invocação de decadência com base no CDC – Afastamento - Prazo quinquenal estabelecido no artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia - Pretensão de reparação
... Paz PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de empreitada Entrega de prédio ..., apresentando vícios de construção - Ação de reparação de danos ... -
Acordao N° 1257187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito civil e processual civil. Ações indenizatórias conexas. Contrato de empreitada por administração. Contratante e contratado. Pessoas físicas. Objeto. Execução de construção de prédio comercial. Obra de envergadura substancial. Execução do contrato. Adimplemento. Controvérsia. Resolução do negócio antes da realização do objeto negocial. Inadimplementos reciprocamente imputados. Pretensões...
...AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS. CONTRATO DE EMPREITADA POR ADMINISTRAÇÃO. CONTRATANTE E. ...OBJETO. EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE. PRÉDIO COMERCIAL. OBRA DE ENVERGADURA ... -
Acordao N° 1257219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito civil e processual civil. Ações indenizatórias conexas. Contrato de empreitada por administração. Contratante e contratado. Pessoas físicas. Objeto. Execução de construção de prédio comercial. Obra de envergadura substancial. Execução do contrato. Adimplemento. Controvérsia. Resolução do negócio antes da realização do objeto negocial. Inadimplementos reciprocamente imputados. Pretensões...
...AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS. CONTRATO DE EMPREITADA POR ADMINISTRAÇÃO. CONTRATANTE E. ...OBJETO. EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE. PRÉDIO COMERCIAL. OBRA DE ENVERGADURA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
...óvel em decorrência de vícios de construção. Diante da sucumbência total da parte autora, ... sinistro ocorreu durante a vigência do contrato de financiamento, podendo ainda não ser ... que atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo, em que os mesmos se ... b) liberar o preço da empreitada; . c) fiscalizar a obra . (..) . VÍCIOS DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ...ção individual de contratos de empreitada únicamente de lavor, qualquer que seja a ...b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso ...CAPÍTULO III. Das empreitadas de construção de estradas e semelhantes. ARTIGO 56. Em casos ...
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Acórdãos nº 0021677-26.2009.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
EMPREITADA - Ação de indenização por danos materiais e morais – Contrato para construção de prédio residencial – Inadimplemento parcial da obrigação – Sentença desacolhendo a pretensão pela ausência de produção de prova pericial – Comprovação, porém, do abandono da empreitada e do prejuízo material daí decorrente – Documentação juntada aos autos, aliada à produção de prova oral, que se revela...
...(a)(s): Elizeu José de Freitas EMPREITADA - Ação de indenização por danos materiais e morais Contrato para construção de prédio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388-97.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
...GMMGD/ca/vln/mag RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ...ífica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ...ções para implantação do projetado prédio 99 (noventa e nove), sobre imóvel de propriedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582-77.2011.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, ao lhe dar nova redação, in verbis: -CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da...
... CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Esta Corte superior ...DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - ... em concreto para a execução de prédio" pré-moldado em concreto para abrigar a instalaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1148-36.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Firmado contrato de construção civil entre a empresa de Engenharia JRN Ltda. e o INSS para a execução de -obra de reforma e melhoria no Prédio sede da Gerência Executiva do INSS em Uberlândia e da Agência da Previdência Social no...
...6ª Turma ACV/gp. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA ...ção de "obra de reforma e melhoria no Prédio sede da Gerência Executiva do INSS em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98600-54.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o...
...CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA ...ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ... serviços pelos Reclamantes na reforma de prédio municipal (obra de construção civil), o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-81.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO. DEDUÇÃO GLOBAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 SBDI-1/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A Jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a dedução das horas extraordinárias pagas pela empresa com aquelas deferidas judicialmente deve ocorrer de forma integral, devendo ser aferida...
... durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Recurso de ... e a empresa EPLAK CONSTRUÇÕES era de empreitada para a execução de obras de construção civil, construção de moegas, prédio para abrigar as moegas, vestiários e captação ... -
Decisão da Presidência nº 27842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
...ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ...ção das obras de construção do novo prédio do Fórum da comarca de Contagem-MG, conforme ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... fôrça de trabalho exigido para a construção da propriedade familiar e das condições ..., inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ...) prioridade no trabalho a salário ou empreitada, em obra ou serviço do núcleo, durante o ... da lei e de sua regulamentação é o prédio rústico de área contínua, localizado em ...