contrato estagiario experiencia
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e avaliação das atividades do estagiário; ... IV - exigir do educando a ... § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
... II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-868/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
... II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
... II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
... II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... 16). V. EC n. 45/2004 ... 7. Do estagiário ... O estágio, como regra, não cria vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Registre-se que o desvirtuamento de contrato de estágio e a inobservância da jornada de ... prática na linha de formação do estagiário; ou seja, há uma exigência de efetiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-06.2015.5.06.0021), 28-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 "o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo ... prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-97.2015.5.06.0313), 18-01-2016
ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. No contrato de estágio, podem estar presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, sendo o traço distintivo o foco no desenvolvimento, no plano concreto, do aprendizado teórico oferecido pelas unidades de ensino a que estão atrelados os candidatos, oferecendo ao estudante, assim, uma ferramenta de grande valia no momento em que tiver que ingressar
... No contrato de estágio, podem estar presentes todos os ... da força de trabalho do suposto estagiário na execução de tarefas ligadas diretamente à ... -
Acórdão Nº 0020419-07.2016.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2017
EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE . Não observados os requisitos legais que tratam da comprovação do efetivo acompanhamento por parte da unidade concedente e da instituição de ensino, no sentido de demonstrar que ao estagiário tenha sido proporcionada experiência prática e diversificada na complementação do ensino e da aprendizagem, resta configurado o abuso de direito por parte do empregador...
... EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. Não observados os ... , no sentido de demonstrar que ao estagiário tenha sido proporcionada experiência prática e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001156-54.2010.5.06.0010), 05-03-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMS. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 “o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA EMS. CONTRATO DE EST Á GIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001166-47.2019.5.06.0022), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No contrato de estágio, podem estar presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, sendo o traço distintivo entre ambos o foco no desenvolvimento, no plano concreto, do aprendizado teórico oferecido pelas unidades de ensino a que estão atrelados os candidatos, oferecendo ao estudante, assim, uma ferramenta de...
... CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No contrato ... ção do autor, na condição de estagiário, se deu em observância aos ditames legais. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001406-46.2012.5.06.0001), 19-03-2014
EMENTA: CONTRATO DE ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade de estagiário possui contornos muito similares, em termos de tarefas, com o contrato de emprego, vez que, nos termos da Lei nº 11.788/2008, art. 1º, o estágio é ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. Portanto, para que se prepare para o trabalho produtivo dentro de sua...
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: CONTRATO DE EST Á GIO X V Í NCULO DE EMPREGO ... A ... -
As consequências da descaracterização do contrato de estágio
Lourenço e Aida: Consequências da descaracterização de estágio
... entre a parte concedente, a instituição de ensino e o aluno estagiário ou seu representante legal, obrigando-se ser similar às práticas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001023-31.2013.5.06.0002), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE ESTÁGIO. LEI Nº 11.788/2008. No contrato de estágio, podem estar presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego. O traço distintivo entre ambos consiste no foco no desenvolvimento, no plano concreto, do aprendizado teórico oferecido pelas unidades de ensino a que estão atrelados os candidatos, oferecendo ao...
... LEI N º 11.788/2008. No contrato de est á gio, podem estar presentes todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-07.2011.5.06.0023), 04-07-2013
EMENTA: I- DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 “o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da...
... RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. CONTRATO DE EST Á GIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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Distinções Teóricas
... último caso, não se trata exatamente do contrato previsto no Direito Civil, mas uma adesão à ... Estagiário, em regra, não é segurado obrigatório, mas o ...
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Distinções teóricas
... último caso, não se trata exatamente do contrato previsto no Direito Civil, mas uma adesão à ... Estagiário, de regra, não é segurado obrigatório, mas o ...
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Ética profissional
... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... Unificado – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No ...
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Anexo II - Prova Material de Tempo de Serviço ou de Contribuição
... referente ao INPS – Carteira de Estagiário para justificante advogado – Carteira de ... – Contraprestação mensal – Contrato de adoção de atleta amador – Contrato de ...
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Acórdão Nº 0021113-18.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-09-2017
... INVALIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO E UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em ... as atividades desenvolvidas pelo estagiário com seu curso, sob a supervisão de um ...
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Da advocacia
... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... e-DJF1 17/12/2010) ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode ...
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Contrato de trabalho
... 2.4.7. Estagiário ... 2.4.7.1. Evolução legislativa ... A Lei n. 6.494, de 07.12.1977, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20562-09.2014.5.04.0000) 10-12-2018
... O contrato de estágio tem disciplina própria (Lei nº ... do ato, sob pena de não o fazendo, o estagiário" ser considerado como empregado normal ... \xC2" ...