contrato estimatório ou de consignação
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Acórdão nº 2013/0306808-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. RECEITA BRUTA. VENDA DE EMBARCAÇÕES NOVAS E USADAS. OBJETO SOCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. CONCEITO DE "VEÍCULO AUTOMOTOR". ART. 5º DA LEI N. 9.716/98. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente...
... qualquer contrato ... - Do contrato estimatório ou de consignação
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Acórdão nº 1.0000.21.061687-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO EM CONSIGNAÇÃO OU ESTIMATÓRIO - VEÍCULO DADO EM CONSIGNAÇÃO À REVENDEDORA - ACIDENTE - PERDA TOTAL - CONSIGNATÁRIA - DEVER DE RESTITUIR O BEM NÃO CUMPRIDO - CULPA - IRRELEVÂNCIA- PEDIDO PROCEDENTE.- A sentença que trata de matéria alheia à pretensão deduzida pela parte autora na inicial é considerada extra petita, razão
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Acórdão nº 1.0000.19.018643-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - TERCEIRO ADQUIRENTE - MÁ FÉ - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, o caso dos autos, de contrato estimatório ou de venda em consignação, no qual, segundo o artigo 534 do Código Civil, "o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-
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Acordao N° 1302233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de ressarcimento. Venda em consignação. Veículo usado. Motor fundido. Vício oculto. Conserto. Responsabilidade. Culpa concorrente. Ex-proprietário e estabelecimento incumbido da venda. Divisão dos custos com conserto. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. A fundição de motor em decorrência de problemas na troca de óleo ao longo do tempo, que...
... VENDA ... EM CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO USADO. MOTOR FUNDIDO. VÍCIO OCULTO ... veículos usados ou seminovos, mediante contrato estimatório (ou contrato ... de consignação), ... -
Acórdãos nº 1004490-14.2016.8.26.0220 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel. Automóvel. Contrato estimatório ou de venda em consignação. Consignatário que não repassa ao consignante o preço conseguido na alienação. Empecilho colocado pelo consignante para a transferência da coisa aos terceiros adquirentes, devido ao não recebimento do preço, sob alegação de ter sido vítima de estelionato. Sentença de parcial procedência....
... Automóvel. Contrato estimatório ou de venda em ... que o bem foi entregue em consignação para Antonio Carlos Guitarrari Junior ... -
Acordao N° 1655588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil. Apelação. Ação de resolução contratual com cobrança. Contrato verbal. Contrato de consignação ou estimatório. Utilização de bens móveis com promessa de venda posterior. Ausência de comprovação das alegações. Artigo 373 e incisos do cpc. Dano material. Depreciação. Não comprovado. Dano moral à pessoa jurídica. In re ipsa. Sumula 227 do stj. Demonstração do abalo prescindível. Apelo...
... CONTRATO ... VERBAL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO OU ... estimatório e a obrigação da ré pelo pagamento. Por fim, ... -
Acórdãos nº 1004537-63.2017.8.26.0604 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Veículo deixado em consignação para venda em loja. Venda efetivada a terceiro sem repasse do valor ao autor. Financiamento do veículo sem autorização do autor. Ação julgada parcialmente procedente em face da revendedora, excluída a financeira da lide por ilegitimidade passiva ad causam. Apelação...
... Veículo deixado em consignação para venda em loja. Venda efetivada a terceiro ... Impossibilidade. Contrato" de venda em consignação, ou estimat\xC3" ... da revendedora corré Contrato estimatório Bem alienado a terceiro sem o repassado ... - Lição 13 - Do contrato estimatório (venda em consignação)
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Acordao N° 1336055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. . Omissão. Contradição. Não verificados. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão no julgado e prequestionamento. 1. 1. Aduz o embargante que o decisum foi: a)...
... contrato firmado entre as partes. Requer o ... dos autos versa sobre contrato estimatório ou venda por consignação, sendo regida pelo ... -
Acórdãos nº 1007873-94.2015.8.26.0006 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
Bem móvel. Contrato estimatório. Ação indenizatória. Procedência. Preliminares afastadas. Veículo entregue pela autora à ré em consignação para venda. Perecimento do bem por culpa do sócio da consignatária, que se envolveu em acidente quando o utilizava sem autorização da consignante, resultando em perda total. Indenização securitária que ressarciu apenas parte do valor do veículo....
... Contrato" estimatório. Ação indenizatória. Proced\xC3" ... pela autora à ré em consignação para venda. Perecimento do bem por culpa do ... -
Acórdãos nº 0174929-91.2009.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
Contrato estimatório ou de venda em consignação. Consignatário que não repassa ao consignante o preço integral conseguido na alienação. Demanda movida contra a instituição financeira que autorizou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária ao terceiro adquirente. Ilegitimidade de parte reconhecida. Ação extinta sem apreciação do mérito. Inteligência do artigo 267, VI, do CPC.
... e Investimento V O T O Nº 23349 Contrato estimatório ou de venda em ... consignação”. Por meio desse contrato a pessoa ... -
Acórdãos nº 1011679-78.2017.8.26.0003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO E RECONVENÇÃO, Autor-reconvindo e requerido-reconvinte vítimas de estelionatários. Veículo automotor seminovo consignado pelo requerido em revenda de estelionatários. Aquisição do veículo pelo autor com pagamento do preço a terceiro e sem que o Certificado de Registro do Veículo (CRV) lhe fosse...
... Negócios jurídicos de consignação e venda e compra nulos por ilicitude de ... nº 3 financiamento, ou que o contrato de consignação indicava valor ... do estelionatário (contrato estimatório). O requerido se defendeu e ... -
O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... consignação, desmembramento da propriedade mediante limitação, ainda que temporária, da possibilidade de disposição da coisa pelo consignante e os relexos ... -
Regime não cumulativo
... de riscos futuros previstos no contrato. 237 Os elementos desse conceito encontram-se ... de hipótese semelhante ao contrato estimatório ou venda em consignação. No contrato em ...
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Decisao Nº 0001178-98.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
... JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA EM CONSIGNAÇÃO). RECURSO ...
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Acordao N° 1406023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Juntada de documentos após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Rescisão do...
... INADMISSIBILIDADE. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE ... -
Decisao Nº 8004253-50.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... IRDR REsp 1704520/MT. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... compra e venda e não de contrato estimatório ou contrato de venda em consignação, como ...
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Decisao Nº 8004253-50.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... IRDR REsp 1704520/MT. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... compra e venda e não de contrato estimatório ou contrato de venda em consignação, como ...
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Acórdão Nº 0305901-80.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. ATO EFETIVADO POR CONTA DO PRÓPRIO CONSIGNATÁRIO E EM SEU PRÓPRIO NOME. ENTRADAS E SAÍDAS REGISTRADAS. AUSÊNCIA DE MERA INTERMEDIAÇÃO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DE ISS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS....
... de Cargas em Geral, conforme demonstra contrato social anexo"; que o ente municipal fiscalizou os ... (venda de veículos usados em consignação, mediante contrato estimatório e venda de ... -
Exercícios prácticos
... e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo, ... Por se tratar de contrato estimatório ou de consignação, cabe a Diogo (consignatário ...
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Decisão da Presidência nº 952936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
... tal como ocorre nas operações com consignação ... Defende esse procedimento para evitar que o ... da falta de previsão dela no contrato social) ... Com efeito, é necessária a ... pois: (a) não há qualquer contrato estimatório ou de consignação firmado entre o particular ...
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Acórdão Nº 0027017-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA POR CONSIGNAÇÃO DE FERTILIZANTES AGRÍCOLAS. EXEQUENTE QUE RECLAMOU OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. DIREITO DO CONSIGNATÁRIO DE OPTAR PELA FORMA DE INADIMPLEMENTO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO CUJO CUMPRIMENTO SE PROTRAI NO TEMPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA POR ... CONSIGNAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0003.11.002856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não
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Acórdão nº 1.0003.11.002856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não