contrato executivo extrajudicial locacao titulo
198600 resultados para contrato executivo extrajudicial locacao titulo
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para ... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não podem ser dados em garantia ... § 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei nº 14.312, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo" e Legislativo, organizar a exploração dos servi\xC3" ... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições ... ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de quotas: ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... ARTIGO 20 ... A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... executivo ... § 3o Serão reunidos para julgamento ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... registro, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar dos atos cadastrais tributários e ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... § 3º O Poder Executivo poderá reduzir a alíquota nominal de que trata ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial ...