contrato experiencia fraude
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e vedação de atos de corrupção e fraude;. II - instâncias internas responsáveis pela ...
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Para TST, contrato de experiência após dispensa da mesma função é fraude
Contrato de experiência após dispensa da mesma função é fraude
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ...§ 6o Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147800-66.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE FIRMADO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDÍCIO DE FRAUDE. O Regional, examinando o contexto fático-probatório, concluiu que o acordo de prorrogação de horário, no primeiro dia após o término do contrato de experiência, denota o claro propósito do Recorrente de burlar a legislação...
... FIRMADO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDÍCIO DE FRAUDE. O Regional, ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 7º e § 8º e quando for comprovada fraude na contratação da prestadora, situação em que ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1554-98.2011.5.01.0076) 07-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRÊS MESES APÓS A ADMISSÃO, AO FINAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVALIDADE. FRAUDE. PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS...
...ÊS MESES APÓS A ADMISSÃO, AO FINAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVALIDADE. FRAUDE. PROVIMENTO. ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou. IV ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ..., a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. . ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001119-20.2012.5.06.0313), 28-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA, QUE SUCEDE A OUTRO PACTO IGUALMENTE EXPERIMENTAL PARA O DESEMPRENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. FRAUDE Á LEI. APLICAÇÃO DO ART; 9 º DA CLT. O objetivo do contrato de experiência é o de permitir que as partes se conheçam reciprocamente, quer do ponto de vista profissional, quer no tocante ao aspecto...
...CONTRATO DE TRABALHO A T Í TULO DE EXPERI Ê NCIA, QUE ...DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. FRAUDE Á LEI. APLICA Ç Ã O DO ART; 9 º DA CLT. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
... que as prorrogações de contrato" \"beneficiaram as . construtoras com mais\xC2"...Lembro que a fraude... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2007
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-I do TST (atual item I da Súmula nº 199), as horas extras contratadas após a admissão do empregado não caracterizam pré-contratação, não se aplicando, nessa hipótese, a Súmula nº 199 da Corte. A tese esposada pelo Tribunal Regional no...
... extraordinário desde o início do contrato de trabalho, bastando a sua habitualidade no ...PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. A pretensão recursal está ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2007
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-I do TST (atual item I da Súmula nº 199), as horas extras contratadas após a admissão do empregado não caracterizam pré-contratação, não se aplicando, nessa hipótese, a Súmula nº 199 da Corte. A tese esposada pelo Tribunal Regional no...
... extraordinário desde o início do contrato de trabalho, bastando a sua habitualidade no ...PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. A pretensão recursal está ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e vedação de atos de corrupção e fraude;. II - instâncias internas responsáveis pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11095/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2007
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-I do TST (atual item I da Súmula nº 199), as horas extras contratadas após a admissão do empregado não caracterizam pré-contratação, não se aplicando, nessa hipótese, a Súmula nº 199 da Corte. A tese esposada pelo Tribunal Regional no...
... extraordinário desde o início do contrato de trabalho, bastando a sua habitualidade no ...PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. A pretensão recursal está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1109500/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2007
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-I do TST (atual item I da Súmula nº 199), as horas extras contratadas após a admissão do empregado não caracterizam pré-contratação, não se aplicando, nessa hipótese, a Súmula nº 199 da Corte. A tese esposada pelo Tribunal Regional no...
... extraordinário desde o início do contrato de trabalho, bastando a sua habitualidade no ...PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. A pretensão recursal está ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ...I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;. II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10040-82.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
FRAUDE CONTRATUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SUPERVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a autora não
...(1ª Turma). GMLBC/joj/rcr FRAUDE CONTRATUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ... e, por corolário, a suscitada fraude no contrato mantido com a reclamada, razão pela qual se ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Social, atraso no pagamento de salário ou de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem nas hipóteses em que ...
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Acordão nº 19990614299 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Julio de 2001
Contrato de experiência. Fraude. É nulo o contrato de experiência firmado em fraude ao próprio objetivo do instituto, quando a empregada já fora suficientemente submetida à prova durante contrato temporário anteriormente firmado e a situação e as condições de trabalho inicialmente fixadas em caráter temporário persistiram com a contratação direta.
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Acordão nº (RO)0056700-82.2009.5.06.0391 (00567.2009.391.06.00.6) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
Havendo efetivo labor anterior e posterior ao prazo previsto no contrato de experiência, considera-se definido o contrato por tempo indeterminado. Caracterizada a fraude comprobatória de despedida discriminatória e obstativa do direito à estabilidade da gestante Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo observada a...
...EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR ...Caracterizada a fraude comprobatória de despedida discriminatória e ...