contrato experiencia multa 40
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ARTIGO 40 ... A cooperação jurídica internacional ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... ARTIGO 40 ... O advogado tem direito de: ... I- ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... 40 ... Os atos da Agência deverão ser sempre ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras ... ARTIGO 40 ... ARTIGO 41 ... Em função da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... a, no mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 (quarenta) anos ... Parágrafo único. O ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a conduta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... "Art. 40 ... multa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de aplicar a multa cabível ... § 2º Igual procedimento ... ?Art. 40. As Carteiras Profissionais regularmente emitidas ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... ARTIGO 40 ... As estações de rádio ficam ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... ARTIGO 40 ... As consultas relativas ao Simples ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... Art. 40. As empresas públicas e as sociedades de ... ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974 ... Art. 40. A responsabilidade subsidiária pelas ... Capítulo acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 5.889, de 1973 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que deverá se ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ... I - advertência; ... II - multa; ... III - rescisão do vínculo com o Poder ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... árias, na forma do § 1º, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário ... e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-15.2017.5.06.0017), 10-10-2018
RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. Considerando que a Trabalhadora foi dispensada em estado gestacional, independentemente de ter sido em virtude de término de contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização decorrente, no período compreendido entre a data de afastamento (30.04.2016) até cinco meses após o parto,...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL ... pagamento de aviso prévio indenizado e de multa de 40% do FGTS, porquanto o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000817-10.2012.5.06.0145), 09-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ROMPIMENTO ANTECIPADO E IMOTIVADO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. O fato gerador da multa rescisória consiste na ruptura do contrato de trabalho pelo empregador sem justa causa, ex vi do art. 18, caput e §1º, da Lei 8.036/90, que não excepciona os contratos por prazo determinado. E na...
... ROMPIMENTO ANTECIPADO E IMOTIVADO DO CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. ULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. O fato gerador da multa ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... Subseção I ... Das Compras ... Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30922/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GERIBELLO ENGENHARIA LTDA. 1. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O egrégio TRT consignou que descabe contrato de experiência após sucessivas contratações e prestação de serviço à mesma tomadora, mas não proferiu tese sobre essa matéria, especificamente, à luz do fundamento de que descabe falar-se na solidariedade entre as empresas e o da invalidade de contrato a
... 1. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... O egrégio TRT consignou que descabe contrato de experiência após sucessivas contratações e ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... pela ANS constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ... ARTIGO 40 ... O Poder Executivo, no prazo de 45 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000366-43.2019.5.06.0014), 14-04-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, consoante a fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do FGTS. Insurge-se a demandada, ora recorrente, quanto ao deferimento do pleito autoral relativo às diferenças de FGTS. Sustenta que o autor não comprovou a inexistência dos depósitos questionados. O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-39.2019.5.06.0412), 21-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da ré, para, considerando que houve prorrogação do contrato de experiência, excluir a condenação ao pagamento do aviso-prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, e negar provimento ao apelo do autor. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acordão nº 20060590500 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Marzo de 2009
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. descaracterizado o contrato de experiência, são devidos aviso prévio e multa rescisória de 40%.
... José Bueno Junqueira Machado (excluía a multa do art. 477, da CLT), dar provimento parcial ao ... -
Acordão nº 00973-2006-122-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
... ao indeferimento do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. Pretende, ainda, seja ... Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ... de um por cento ao mês ou fração, mais multa no valor de setenta e cinco por cento do crédito ... Art. 40. A aplicação da suspensão implica que a pessoa ...