contrato experiencia tácito
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela ...
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Acórdão Nº 0020339-22.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
EMENTA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dispõe o art. 443, caput , da CLT, que o contrato individual de trabalho poderá ser objeto de ajuste verbal e até mesmo tácito. O contrato de experiência, nos termos da Lei (CLT, art. 443, § 2º, alínea "c"), insere-se entre os contratos de trabalho por prazo determinado, que constituem exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego. Tem por...
... EMENTA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dispõe o art. 443, caput, da ... tácito. O contrato de experiência, nos termos da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-687/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado por intermédio de acordo tácito. Dessa forma, sendo o contrato de experiência uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se ser possível também ao primeiro a prorrogação convalidada tacitamente. Recurso de...
A C Ó R D Ã O ... R P/ cl/gesf ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O art. 451 da ... determinado por intermédio de acordo tácito. Dessa forma, sendo o contrato de experiência ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês ... § 3º O banco de ...
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Acordão nº (RO)0000262-64.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
O contrato de experiência ocupa uma posição singular no Direito do Trabalho, no tocante à sua formalidade, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que o contrato de experiência não poderá ser meramente tácito, devendo haver, um mínimo de formalidade escrita, o que se justifica pelo curto prazo de tempo (máximo de 90 dias - artigo 443, parágrafo 2o, ¿c¿ e 445, parágrafo único, CLT)
... EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. O contrato de ... experiência não poderá ser meramente tácito, devendo haver, um mínimo de formalidade ... -
Acordão nº 20090434999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TÁCITO DE EXPERIÊNCIA. Não se reconhece validade jurídica a contrato tácito de experiência e/ou que tenha sido mencionado exclusivamente em termo de rescisão contratual, sem anotação em CTPS e, portanto, desprovido do imprescindível termo inicial escrito, à falta do qual torna-se impossível aferir a determinação do prazo para dar cumprimento aos arts. 445, par. único...
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Acordão nº 20080930659 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Marzo de 2009
COMPENSAÇÃO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. INVÁLIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ante a proteção constitucional e legal à limitação da jornada, não há como aceitar pactuação tácita ou implícita do regime de compensação, consoante entendimento consubstanciado da Orientação Jurisprudencial n.º 223 da SDI- 1: "Compensação de Jornada. Acordo Individual Tácito. Inválido". Simples menção, no contrato de experiência,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3438/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES É da essência do contrato de trabalho que haja consentimento de ambas as partes, expresso ou tácito, para que o acordo de vontades possa produzir efeitos jurídicos. A liberdade de contratar é a regra. E o contrato de experiência não foge a esta regra, só pelo fato de ser um contrato por prazo determinado, sendo...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ... de ambas as partes, expresso ou tácito, para que o acordo de vontades possa produzir ... -
Acordão nº 20030687262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Noviembre de 2004
COMPENSAÇÃO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. INVÁLIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ante a proteção constitucional e legal àlimitação da jornada, não há como aceitar pactuação tácita ou implícita do regime de compensação, consoante entendimento consubstanciado da Orientação Jurisprudencial n.º 223 da SDI- 1: "Compensação de Jornada. Acordo Individual Tácito. Inválido". Simples menção, no contrato de experiência,...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ...
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Súmulas do TST
... Pressupostos — 378, I e II — Contrato de trabalho por tempo determinado. Empregado ... GRATIFICAÇÃO ... Ajuste tácito — 152 — Ferroviário. Chefe de trem. Art. 110 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... ’s agreement que é o ajuste verbal ou tácito entre administradores de empresas do mesmo ramo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001056-34.2017.5.06.0017), 19-09-2018
... alegado que "os sócios constantes no contrato social estão presos num engarrafamento perto do ... firmou contrato de experiência tácito com a ré em 25/04/2017, todavia durou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001076-52.2014.5.07.0033), 2014-11-03
... o reclamante foi contratado através de contrato de experiência de 45 dias. Pugna pela total ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TÁCITO. O contrato de experiência, como modalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000579-38.2016.5.06.0181), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as partes formalizaram contrato de experiência, prorrogado expressamente uma única vez, tendo a avença vigorado, no total, por 80 dias, ou seja, dentro do limite máximo de 90 dias fixado no parágrafo único do artigo 445 da CLT e Súmula 188 do TST. Não se divisa, assim, rescisão antecipada, nem outra razão para...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as ... experiência pode ser prorrogado de modo tácito ou expresso, uma única vez, desde que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086874820214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808687-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELKISEDEK DOBSON PAULO FERREIRA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... ção, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a ... classificação final obtida , a assinar Contrato Individual de Trabalho com a Companhia Brasileira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000791-39.2016.5.07.0017), 2017-02-16
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... formalismo, podendo ocorrer de modo tácito ou expresso, uma única vez, desde que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000768-29.2016.5.07.0006), 2016-08-17
... Aduz o reclamado que o término do contrato se deu por ocasião do encerramento do contrato ... de exceção à regra geral do contrato tácito, verbal ou escrito por prazo indeterminado, há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001397-95.2014.5.06.0201), 04-11-2015
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. Considerando que o ex-empregador não apresentou contrato de trabalho escrito, que o Termo de Rescisão Contratual não contém data nem assinatura da empregada, que inexiste prova oral da celebração de contrato por experiência, que a duração do pacto extrapolou 90...
... ória de Santo Antão/PE EMENTA EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. NÃO ... possível a celebração de contrato tácito de experiência, por força do comando do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001466-54.2016.5.07.0032), 2016-11-21
... a ausência de prova da prorrogação do contrato experimental o converte em ajuste por prazo ... mesmo formalismo, podendo ocorrer de modo tácito ou expresso, uma única vez, desde que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001039-94.2014.5.06.0019), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permitida a contratação a título de prova, não devendo a experiência ultrapassar 90 dias, sob pena do contrato a termo transmudar-se em contrato por prazo indeterminado. E permitida a prorrogaçã
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... , qualquer termo de prorrogação, seja tácito ou expresso ... À análise ... Sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000776-09.2016.5.07.0005), 2017-07-05
... NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACORDO DE PRORROGAÇÃO. As ... formalismo, podendo ocorrer de modo tácito ou expresso, uma única vez, desde que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000921-43.2017.5.07.0001), 2018-10-11
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO PREVIAMENTE ... mesmo formalismo, podendo ocorrer de modo tácito ou expresso, uma única vez, desde que não ...