Contrato feneratício

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  • Acórdão nº 2015/0206990-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de...

  • Contrato de mútuo feneratício

    Este é um modelo de contrato de empréstimo oneroso de coisa fungível, ou seja, mútuo com incidência de juros (mútuo feneratício). Por ser empréstimo de coisa fungível, o domínio da coisa emprestada passa a ser do MUTUÁRIO, que deve depois entregar ao MUTUANTE coisa de mesma espécie, quantidade e qualidade, além do pagamento dos juros ajustados no contrato.

  • Acórdão nº 2015/0158191-7 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma,

  • Acórdão nº 2009/0136340-1 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na adequação da via para se promover a cobrança de ...

  • Acórdão nº 2013/0052679-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico (REsp

  • Acórdão nº 2006/0182761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2009

    Processual Civil. Recurso Especial. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade. Banco líder de conglomerado financeiro. - O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência....

    ... legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa ...

  • Acórdão nº REsp 1106625 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que...

    ...3.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, ...

  • Acórdão nº 2009/0064701-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR CELEBRADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na PET no Ag 1176118/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233600-85.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se viabiliza a revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional...

    ... não pretendia continuar a contratação, mesmo em sede de contrato de prestação de serviços, deixando claro seu descontentamento com a ...ório, concluiu pela comprovação de que o contrato de mútuo feneratício tinha como finalidade apenas a aquisição de veículo pelo reclamante ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 116476 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. USURA. REDUÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio...

  • Acórdão nº 2015/0181630-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO FENERATÍCIO. 1. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVADA. ALTERAR O ENTENDIMENTO DEMANDARIA A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise das razões apresentadas pela...

  • Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍVEIS E MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E FECHADA. ...

  • Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S

  • Acórdãos nº 4004005-82.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível

    4004005-82.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NEGÓCIO JURÍDICO COM ESPECIFICIDADES DISCUTÍVEIS E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO DESCONTOS. ASTREINTES COM VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Observa-se a presença de fumus

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 39359 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - LEGITIMIDADE - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DESCONTOS EM FOLHA - LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No tocante à alegada negativa de prestaç

  • Direito processual civil

    ..., caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino ... de propriedade, mais se assemelhando, com efeito, ao mútuo feneratício (REsp 586308/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, 4ª Turma, julgado em ...

  • Decisões Monocráticas nº 3095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018

    ... da União e da Caixa Econômica Federal com vistas a formalizar Contrato de Financiamento com a instituição financeira no numerário de R$ 315 ... visa cominar os réus a contratarem com Estado autor mútuo feneraticio, nos moldes preconizados pelo artigo 586 c/c o artigo 591 do Código ...

  • Decisão da Presidência nº 3095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018

    ... da União e da Caixa Econômica Federal com vistas a formalizar Contrato de Financiamento com a instituição financeira no numerário de R$ 315 ... visa cominar os réus a contratarem com Estado autor mútuo feneraticio, nos moldes preconizados pelo artigo 586 c/c o artigo 591 do Código ...

  • Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S

  • acórdão nº 1201-003.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2019
  • Decisão da Presidência nº 918996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2015

    ...TARIFAS BANCÁRIAS. TAC/TEC. REGULAMENTAÇÃO PELO CMN. CONTRATO ‘ANTIGO’. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA ...543-C, do CPC). 7. Em contrato ‘antigo’ de mútuo feneratício garantido por alienação fiduciária, estipulado até 30/04/2008, na ...

  • A interpretação da execução de crédito com garantia real no CPC

    ..., pretendendo obter a satisfação de um direito reconhecido em um contrato de mútuo feneratício com cláusula de garantia (por exemplo, o penhor de ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0118182-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Junho de 2011

    ...ADVOGADO : GABRIEL DINIZ DA COSTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DE CONTRATO DE MÚTUO. JUROS ...FRANCISCO DE MOURA celebrou contrato de mútuo feneratício com pacto adjeto de alienação fiduciária. O recorrido ajuizou ação ...

  • Acórdão nº 2009/0189990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO

    ...e OUTROS, qualquer contrato de empréstimo. Alegou, também, que não se aplica, ao caso, a teoria da ...ão relativa à configuração, no caso, de contrato de mútuo feneratício. Asseveram, também, cerceamento de defesa porque, ainda que admitida, ...

  • Acórdão nº 1201-002.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Outubro de 2018

    ...CARACTERIZAÇÃO.O uso reiterado de contratos de mútuo para esconder receitas da atividade caracteriza simulação e ...