Contrato feneratício

12156 resultados para Contrato feneratício

  • Acórdão nº 2015/0206990-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da incidência de...

    ...E  DO  CONSUMIDOR.  MÚTUO  FENERATÍCIO.  REPETIÇÃO . ...contrato  de mútuo  feneratício;. ...
  • Contrato de mútuo feneratício

    Este é um modelo de contrato de empréstimo oneroso de coisa fungível, ou seja, mútuo com incidência de juros (mútuo feneratício). Por ser empréstimo de coisa fungível, o domínio da coisa emprestada passa a ser do MUTUÁRIO, que deve depois entregar ao MUTUANTE coisa de mesma espécie, quantidade e qualidade, além do pagamento dos juros ajustados no contrato.

  • Acórdão nº 2015/0158191-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2....

    ...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . MONITÓRIA. . CONTRATO . PARTICULAR . DE . MÚTUO . FENERATÍCIO. . ...
  • Acórdão nº 2009/0136340-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na

    ...CONTRATO  DE  MÚTUO  FENERATÍCIO  COM  NOTA . ...
  • Acórdão nº 2013/0052679-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos

    ...JURÍDICO. PRECEDENTES. 1.  No  contrato...
  • Acórdão nº 2006/0182761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual Civil. Recurso Especial. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade. Banco líder de conglomerado financeiro. - O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência....

    ... legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa ...
  • Acórdão nº REsp 1106625 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que...

    ...3.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, ...
  • Acórdão nº 2009/0064701-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR CELEBRADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na PET no Ag 1176118/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233600-85.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se viabiliza a revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional...

    ... não pretendia continuar a contratação, mesmo em sede de contrato de prestação de serviços, deixando claro seu descontentamento com a ...ório, concluiu pela comprovação de que o contrato de mútuo feneratício tinha como finalidade apenas a aquisição de veículo pelo reclamante ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 116476 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. USURA. REDUÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio...

  • Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...

    ...ções manuscritas sem assinaturas, sendo que a prova documental (contrato de compra e venda) carreada aos autos pelo Apelante, per si seria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009695420124058201), 11-02-2020

    CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretende sejam limitados os descontos realizados em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as...

    ... das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as instituições rés. . Em seus embargos, o embargante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001537420194058401), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800153-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FROTA MIDIA EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Victor Da Silva Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...

    ... a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa ...CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITAL DE GIRO. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ...
  • Acórdão Nº 0704656-20.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022

    DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO RECURSAL NÃO PRESENTE NA INICIAL DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA.1. Aceitar a inovação de matérias na instância

    ...DIREITO. DAS. BANCÁRIO. RELAÇÕES. MÚTUO. DO. CONSUMO. FENERATÍCIO. CONTRATO. PRELIMINAR. DE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO RECURSAL NÃO ...
  • Acórdão Nº 0706301-80.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022

    DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA.1. Diferentemente de outros casos patrocinados pela mesma causídica do autor/apelante, no presente não se verifica a

    ...MÚTUO. INOVAÇÃO. RECURSAL. MÉRITO. JUROS. DO. CONSUMO. FENERATÍCIO". CONTRATO. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. REMUNERATÓRIOS. DE. REJEIÇÃO. AUS\xC3"...
  • Acórdão Nº 0704934-84.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. REVISÃO DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. TARIFA DE CADASTRO.

    ...: Contratos Bancários. APELAÇÃO. CÍVEL. DIREITO. CONSUMO. CONTRATO. FENERATÍCIO. REVISÃO. CONTÁBIL. DAS. RELAÇÕES. DO. BANCÁRIO. ...
  • Acórdão Nº 0703762-44.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-05-2022

    DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO

    ...DIREITO. DAS. BANCÁRIO. RELAÇÕES. MÚTUO. DO. FENERATÍCIO. ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA. APENAS. GRAU. EM. CONSUMO. DE. FINANCEIRA. ...DEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. DE. PEDIDO. GRATUITA. RECURSO. CONTRATO. DE. COM. INOVAÇÃO. REMUNERATÓRIOS. DE. EXCESSO. MERO. TAXA. ...
  • Acórdão nº 1.0434.16.001859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A simulação do negócio jurídico somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, pois a parte não pode se...

    ...406 do CC" e "a anulação do contrato de empréstimo, face à abusividade dos juros praticados, e, de ... Nesse sentido:No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos ...
  • Acórdão nº 1.0434.16.001859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A simulação do negócio jurídico somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, pois a parte não pode se...

    ...406 do CC" e "a anulação do contrato de empréstimo, face à abusividade dos juros praticados, e, de ... Nesse sentido:No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos ...
  • Acórdão Nº 0701853-30.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. REVISÃO DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. TARIFA DE CADASTRO.

    ...: Contratos Bancários. APELAÇÃO. CÍVEL. DIREITO. CONSUMO. CONTRATO. FENERATÍCIO. REVISÃO. CONTÁBIL. DAS. RELAÇÕES. DO. BANCÁRIO. ...
  • Acórdão nº 1000698-05.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021

    RAC – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO FENERATÍCIO – JUROS REMUNERATORIOS LIMITADOS AO DOBRO DA TAXA LEGAL – CAPITALIZAÇÃO ANUAL – MORA CARACTERIZADA NO CASO – ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA PREVISTOS NO CONTRATO DEVIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA DEVEDORA DESPROVIDO – RECURSO DO CREDOR PROVIDO EM PARTE.1 - O mútuo feneratício é modalidade

    ...CONTRATO FENERATÍCIO – JUROS REMUNERATORIOS LIMITADOS AO DOBRO DA TAXA LEGAL – ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001452520184058307), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0800145-25.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: J F & ARAUJO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros ADVOGADO: André Luiz Lins De Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...

    ... e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), oriunda do Contrato nº 0916. 003.00002690-0, com condenação da parte ré em honorários ...FENERATÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO ...
  • Acórdão nº 2015/0181630-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO FENERATÍCIO. 1. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVADA. ALTERAR O ENTENDIMENTO DEMANDARIA A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. 2. AGRAVO...

    ...  CIVIL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  MÚTUO  FENERATÍCIO.  1.  ALEGAÇÃO . ILEGITIMIDADE . PASSIVA. . NÃO . ...contrato...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.

    ... as contratações convencionaram a seguinte forma de pagamento: contrato 15.0626.110.0021705.87, 120 parcelas de R$218,94 (duzentos e dezoito reais ...CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. ONEROSIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08045322520184058100), 12-12-2018

    CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da ação revisional de contrato bancário, com condenação da parte autora em verba honorária, no importe de 8% sobre o valor da causa (R$ 904.906,72). 2. A Segunda

    ...ção de sentença de improcedência da pretensão revisional de contrato bancário, com condenação do autor em honorários advocatícios, fixados ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ...

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